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Prevenção de litígios

Fundamentação de decisões no novo CPC é crucial para advocacia pública

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Foi recentemente promulgado o novo Código de Processo Civil. O texto traz inovações legais ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Isso, contudo, foi criticado por associações de magistrados, que solicitaram à Presidente da República vetos aos correspondentes dispositivos. Felizmente isso não aconteceu, consolidando-se um grande avanço no direito processual civil, com importante repercussão na atuação da advocacia pública.

A polêmica gira em torno dos parágrafos do artigo 489 e do parágrafo 1º do artigo 927, que tratam da fundamentação da decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão. Os citados dispositivos consideram não fundamentada a decisão judicial que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo; menção de precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e relação com o caso; emprego de conceitos jurídicos indeterminados; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Também não consideram fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”; e não explicitar o raciocínio seguido para superar eventual colisão entre normas. Além disso, não permitem ao juiz decidir “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Os dispositivos parecem excessivamente óbvios e até desnecessários em face do dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, imposto pela Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Todavia, quem se dedica à advocacia judicial conhece bem a precariedade de fundamentação de algumas decisões judiciais e a grande dificuldade para conseguir a correção do vício. Daí o motivo do atual legislador processual civil ter esmiuçado a questão.

Em especial à advocacia de Estado é muito importante a adequada fundamentação da decisão judicial. Para o advogado privado, em comum acordo com seu cliente, não há em regra a necessidade de formalmente justificar os motivos porque deixa de recorrer ou desiste de prosseguir com uma demanda judicial. Já os advogados públicos defendem direitos e interesses indisponíveis, porque sempre de algum modo inerentes à coletividade. Eles não podem desistir de uma ação judicial ou deixar de recorrer de uma decisão judicial sem formalmente fundamentarem os motivos para tanto, sob pena de incorrer em infração disciplinar e até mesmo improbidade administrativa. Precisam sempre emitir ato justificativo, ponderando os interesses públicos primários e secundários envolvidos.

Esse é um dos motivos de a fazenda pública recorrer tanto, abarrotando o Judiciário. A solução é a adoção de mecanismos administrativos internos, nas instituições de advocacia de Estado, para se adequadamente justificar a não interposição de recursos e evitar novas demandas. Mas, para tanto, é necessário que as decisões judiciais estejam adequadamente fundamentadas, tendo efetivamente enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo pelo advogado público e explicado porque certos argumentos não infirmam a conclusão adotada pelo julgador. Do contrário, só instigará o advogado do Estado a recorrer.

Por outro lado, como a dispensa de recurso tem muitas vezes por parâmetro precedente ou súmula dos tribunais de cúpula, é imprescindível que a decisão judicial fundamente porque o caso se amolda ou se distingue deles. Se a decisão judicial não estiver bem fundamentada, não há como o advogado público fundamentar a dispensa do recurso ou mesmo proferir orientações à Administração Pública visando prevenir futuras demandas judiciais. Os trabalhos podem aumentar agora, contudo, em longo prazo, a melhor fundamentação das decisões contribuirá para aliviar o Judiciário.

Desse modo, a boa fundamentação da decisão judicial, conforme preconizado pelo novo Código de Processo Civil, é crucial para o adequado desempenho das atribuições exercidas pela advocacia pública, mais exatamente as de prevenção e finalização de litígios envolvendo o Poder Público.

 é mestre em direito agrário, especialista em direito constitucional e em direito administrativo. Procurador do Estado de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015, 7h35

Comentários de leitores

4 comentários

Seriedade

Cláudio Grande Júnior (Procurador do Estado)

Todos nós precisamos melhorar, tanto o Judiciário como as funções essenciais à Justiça, incluída aí a advocacia pública. Para tanto, não se pode contentar em nivelar por baixo. Ao contrário, as disposições do novo CPC sobre fundamentação das decisões procuram o nivelamento por cima.
Do mesmo modo que não são corretas contestações padrões sem verificação das particularidades do caso ou do grau de jurisdição em que se encontra, também não são corretas decisões judiciais padrões que não fazem tal verificação, principalmente quando alertadas por petições das partes.
Não é simples questão de gastar mais ou menos tempo justificando a não interposição de recursos, porque sequer é possível fazer tal trabalho se a decisão simplesmente não enfrenta certos argumentos postos pelo advogado público, principalmente quando há entendimento consolidado em sentido contrário na respectiva Procuradoria e, principalmente, na jurisprudência.
A adequada fundamentação das decisões é salutar para todos os jurisdicionados, mas para a advocacia pública guarda contornos especiais, em razão da indisponibilidade do interesse público. Pode incorrer em improbidade o advogado público que não lança mão das medidas judiciais disponíveis para determinadas situações ou, no mínimo, ter sua honestidade colocada em xeque.

Direito fundamental dos jurisdicionados

Rafael C. (Outros)

A inovação legislativa é salutar para todos os jurisdicionados, pois a fundamentação das decisões judiciais é uma garantia inalienável do Estado Democrático de Direito.
A decisão judicial somente é legítima se estiver bem fundamentada, permitindo aos destinatários conhecer com clareza os motivos que levaram o magistrado a adotá-la.
O ato judicial que expõe de forma inequívoca os motivos de fato e de direito que o amparam desestimula recursos por qualquer das partes.
Ponto para o novo CPC.

Empurrando o problema para os outros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pelo que eu entendi do texto, os advogados públicos acabaram ingressando com muitos recursos porque de outra forma iriam gastar muito tempo justificando porque não iriam recorrer. É isso? Não seria o caso de começar a trabalhar mais, ao invés de empurrar o problema para o sofrido jurisdicionado?

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