Autor de ações populares contra o Carf pede que TRF-1 reabra casos

O autor das 59 ações populares que pararam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2013 voltou a pedir que o Judiciário declare nulas decisões do órgão contrárias a autuações fiscais. Chegaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao menos duas petições nesse sentido, no último dia 30 de março.

As ações populares datam do fim de 2012 e foram ajuizadas pelo advogado Renato Chagas Rangel. Trata-se de um ex-procurador da Fazenda Nacional, demitido por atos de improbidade administrativa e corrupção. Nas ações, ele afirma que ao decidir pela ilegalidade de uma autuação fiscal ou de um lançamento tribuário, o Carf está forçando a União a ser omissa em seu papel de tributar.

Entretanto, as ações foram derrubadas sem sequer análise de mérito. A Justiça Federal entendeu que ações populares não poderiam ter sido usadas com esse fim — decisão confirmada pelo TRF-1.

O Carf é um órgão da Fazenda que serve como última instância administrativa para discussões tributárias. Voltou a ganhar destaque no noticiário por causa da operação zelotes, na qual a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda apuram indícios de advocacia administrativa e corrupção no órgão.

A operação investiga fatos ocorridos entre 2010 e 2013. De acordo com o inquérito, advogados e consultores subornavam conselheiros do Carf para que favorecessem empresas em seus votos. A investigação afirma haver indícios de que determinadas autuações foram canceladas pelo Conselho porque os vogais estavam envolvidos no suposto esquema. E é justamente por causa da operação que Rangel pede que o TRF-1 decrete a nulidade das decisões administrativas que “favoreceram” contribuintes.

A justificativa é que a presença de conselheiros que representam contribuintes no órgão o tornam ilegal e imoral. “Outra opção não resta senão a decretação da nulidade do julgamento administrativo que afronta texto literal da legislação e ultimado por órgão julgador cuja composição é ilegal, afrontando qualquer noção de moralidade e razoabilidade, ante o criminoso e surreal exercício simultâneo das atividades de julgar e defender perante o mesmo tribunal administrativo, no qual os mesmos julgadores também atuavam como advogados dos contribuintes (algo tão inaceitável que parece uma piada!).”

Atividades paradas
O Carf está com suas sessões de julgamento paradas até segunda ordem por causa da operação zelotes. Como a investigação aponta que certas decisões só foram tomadas por causa de corrupção dos julgadores, os conselheiros entenderam que a melhor postura seria parar de julgar.

A decisão foi tomada porque a operação foi deflagrada num momento delicado do órgão. Ao mesmo tempo em que a Fazenda celebra uma taxa de vitória de 96% no Carf, algumas vitórias paradigmáticas dos contribuintes passaram a ser alvo da operação.

Quando do ajuizamento das ações populares, o Carf também parou. Mas por conta de um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que concordava com a alegação das ações.

Circulava a informação de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional era quem articulava o ajuizamento das ações. Os conselheiros estranharam o nível de atualização de Rangel, um ex-procurador da Fazenda e, diante do parecer da PGFN favorável às ações, decidiram parar.

Dois casos
Na ocasião dos ajuizamentos, foram 59 os casos escolhidos. Entre eles, vitórias fundamentais para os contribuintes, como o caso de aproveitamento de ágio interno, do qual a Gerdau saiu vencedora, ou a autorização do uso de ágio na compra do Banespa pelo Santander.

Mas os pedidos de reabertura confirmados são dois: no caso da concessionária de distribuição de energia elétrica Light e no caso da Usina São João. O caso da Light é mais intrincado, por isso deixou todos os que acompanham a operação zelotes desconfiados.

A concessionária foi autuada por, segundo a Receita, ter descumprido regras contábeis para a remessa de recursos ao exterior para pagamento de empréstimos. O Carf cancelou os autos, principalmente por que o Banco Central enviou parecer ao caso afirmando não haver qualquer irregularidade na operação.

Outra concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, a Ampla, fez uma operação semelhante, mas não juntou aos autos um parecer do BC defendendo a legalidade do movimento. O Carf manteve a autuação, que chega aos R$ 430 milhões.

No caso da Light, Rangel ainda juntou uma reportagem do jornal O Globo segundo a qual o processo da empresa foi citado num e-mail interceptado pela PF. Na mensagem, o advogado Nelson Mallmann, ex-conselheiro do Carf, diz ao ex-sócio Paulo Cortez, conselheiro substituto, que outros conselheiros do órgão ficaram ricos por conta da decisão da Light. Mallmann, segundo O Globo, insinua que a Ampla perdeu porque “não entra em conchavos”.

Clique aqui para ler a petição enviada ao TRF-1 no caso Light.

Clique aqui para ler a petição enviada ao TRF-1 no caso Usina São João.