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Localização dificultada

Advogado responde solidariamente por endereço falso de cliente em processo

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O advogado é obrigado a colocar apenas informações verdadeiras no processo. Assim, caso o cliente forneça à Justiça um endereço errado, o profissional que não verifica isso pactua com falsa informação e pode responder solidariamente por danos processuais e éticos.

Para a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, cabe ao advogado fazer o controle da veracidade das informações dadas pelo cliente sob pena de incorrer em situações que podem até mesmo afetar-lhe perante à OAB, em procedimento disciplinar. O entendimento está no ementário da 1ª Turma do TED da OAB-SP, aprovado em março. 

De acordo com o TED, uma vez tomadas as cautelas necessárias para preservar a veracidade das informações dadas pelo cliente, sobretudo quanto ao seu endereço residencial, o advogado estará desobrigado de eventuais consequências processuais. "Todavia, caso o advogado tenha ciência desta falácia, contribuindo direta ou indiretamente para tal diante das informações prestadas pelo cliente, responde solidariamente por danos processuais e éticos no exercício funcional, por pactuar com a falsa informação".

Incompatibilidade de cargos
O TED da OAB-SP analisou também a hipótese de um corregedor da coordenadoria de segurança de um município exercer a advocacia enquanto ocupar o cargo para o qual foi nomeado.

Para a 1ª Turma do TED, as atividades são incompatíveis, pois o cargo de corregedor detém poder de decisão em assuntos que se referem a interesse de terceiros. "Cargo que denota influência e com isso pode ser afetado o princípio da igualdade de oportunidades profissionais, gerando conflito ético e de interesses que repercutem negativamente na reputação profissional, podendo haver concorrência desleal e eventual captação de clientes", diz o ementário.

Distintivo de advogado
Outra decisão aponta que o advogado não pode, no exercício da profissão, usar o  “distintivo de advogado”. O documento obrigatório para essa finalidade é a carteira da OAB segundo a 1ª Turma do TED da OAB-SP.

O Tribunal de Ética apontou que, além disso, o material viola direitos uma vez que contém, sem autorização, a sigla OAB — de uso privativo da Ordem dos Advogados do Brasil — e o brasão da República — símbolo oficial, de utilização restrita dos Poderes e dos Órgãos Públicos. 

"Os símbolos do advogado, de uso assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7º da Lei no 8.906/94 e regrado pelo Provimento no 08/64 do CFOAB, são representados, especialmente, (I) pela figura mitológica de Têmis; (II) pela balança; e (III) pela beca", complementa o TED.

Clique aqui para ler o ementário completo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015, 18h37

Comentários de leitores

12 comentários

Absurdo!

Luciano Henrique Diniz Ramires (Professor)

Discordo! O advogado deverá verificar "in loco" o endereço fornecido pelo cliente...é isso? Todos sabem que muitos clientes simplesmente "desaparecem" não informando novo endereço ou telefone (celular então esquece). Agora vou ter que diligenciar para comprovar o endereço informado pelo cliente? Parabéns OAB! Mais uma atuação em PROL da categoria!

Não adianta tapar o sol com a peneira.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dr. Marcos A. Pintar, indago: quantas e quais seriam as interpretações para o texto contido na ementa que diz, expressamente, que “Cabe ao advogado fazer o controle da verdade antes mesmo de propor a ação ou realizar a defesa”?

Eu só consigo entender de uma maneira: o advogado tem o dever de verificar se as informações prestadas pelo cliente são verdadeiras ou falsas. E isso implica em não confiar na palavra do cliente, já que impõe ao advogado investigar para saber se o cliente está falando a verdade ou não.

Além disso, supondo que o cliente tenha dado endereço falso ao advogado e este proponha a ação confiando, como deve ser, na palavra do cliente e, depois de proposta a ação, o advogado descubra que o endereço é falso, mas não conhece outro porque o cliente não lhe deu nenhuma pista de seu endereço real. De acordo com a ementa, o advogado será condenado solidariamente porque, tendo descoberto a mentira (a ementa chama erradamente de falácia), e não tendo meios de corrigi-la, também responderá solidariamente ao cliente.

Tudo isso é um absurdo.

Não basta dizer que um texto possui várias interpretações. Se a anfibologia de fato existir, então, deve estremar-se todas as interpretações possíveis a fim de discernir qual a que mais atende aos fins indicados pelo contexto da redação. Esta será a interpretação a adotar.

No caso, só há uma.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Corresponsabilidade do advogado

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se a moda pega, o advogado vai ter que verificar se o cliente é viado, dorme em casa, é bêbado, tabagista, canibal, etc. etc. etc.... Ora bolas

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