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Óleo derramado

STJ mantém multa à Ipiranga de R$ 5 milhões por acidente ambiental

O poluidor responde administrativamente de forma objetiva pela degradação ambiental. Por essa razão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta a multa de R$ 5 milhões aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente de Guapimirim (RJ) à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental.

Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria do Meio Ambiente municipal em razão do derramamento de cerca de 70 mil litros de óleo diesel no rio Caceribu e na baía de Guanabara. O acidente foi provocado pela transportadora contratada pela Ipiranga, durante transporte ferroviário entre os municípios de Itaboraí e Campos dos Goytacazes.   

Inconformada, a empresa embargou a cobrança sob o argumento de que o dano ambiental não poderia ser reparado na via administrativa, mas somente na esfera cível, por meio de ação própria. Defendeu que o município não tem competência para aplicar multa pelo acidente, já que o transporte de cargas perigosas é controlado pela União. Alegou, ainda, que a aplicação de multa deve ser precedida de advertência, o que não ocorreu no caso.

O juízo de primeiro grau declarou a nulidade do auto de infração. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender que a Ipiranga fora responsável, ainda que indiretamente, pelo dano ambiental. 

No recurso especial da Ipiranga ao STJ, os ministros discutiram o alcance da responsabilidade administrativa ambiental e a possibilidade de a pena de advertência anteceder a aplicação de multa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a decisão do tribunal estadual foi correta porque, segundo ele, a responsabilidade administrativa ambiental da empresa, no caso, é objetiva.

O ministro mencionou que o inciso IV do artigo 3º da Lei 6.938/1981 define como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. “O poluidor responde administrativamente de forma objetiva pela degradação ambiental”, disse.

De acordo com Benedito Gonçalves, a penalidade de advertência somente pode ser aplicada nas infrações de menor potencial ofensivo “justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico”, não em situações como a do caso julgado, em que houve transgressão grave. Por essa razão, ele considerou dispensável a advertência prévia e entendeu correta a aplicação da multa. Em decisão unânime, a 1ª Turma negou provimento ao recurso especial da Ipiranga. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.318.051

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 14h17

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