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Limitação para cartel

CGU reafirma possibilidade de acordo de leniência com mais de uma empresa

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O ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, rebateu nesta segunda-feira (27/4) as críticas de juristas de que, ao celebrar acordos de leniência com empresas envolvidas na operação “lava jato”, o governo estaria contrariando a Lei Anticorrupção. A norma prevê que apenas a primeira companhia a se declara culpada tem direito a esse benefício

Simão participou de debate na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na manhã desta segunda-feira (27/4). O ministro afirmou que a CGU entende que o dispositivo só se aplica a casos de cartel, que são investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Como as empreiteiras que negociam colaboração com a controladoria ainda não são acusadas formalmente da prática, seria possível firmar acordos de leniência com mais de uma empresa.  

Porém, se no curso dos processos de responsabilização (que são individualizados) a CGU verificar elementos que caracterizem uma atuação conjunta das empresas para fraudar as licitações da Petrobras, alguns termos do acordo de leniência podem ser revistos, ressalvou o ministro.

Para Valdir Simão, restrição à leniência
se aplica apenas a investigação de cartel.

O chefe da CGU disse que quatro empresas, incluindo a holandesa SBM Offshore, manifestaram ao órgão interesse em colaborar com as investigações. Mas, por enquanto, nenhum termo foi fechado. O da SBM é o que está mais perto de ser concluído. Uma minuta do documento já foi enviada ao Tribunal de Contas da União, que irá declarar se concorda ou não com seus termos e condições.

Simão também declarou que a divulgação do balanço da Petrobras permite que a CGU, em eventuais compromissos de colaboração com empresas acusadas de participar do esquema de corrupção na estatal, fixe precisamente o valor da reparação. Isso porque, segundo o ministro, “tem que ter a reparação integral do dano” nos acordos de leniência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 15h43

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