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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Polícia Federal está tentando ampliar seu acesso às informações armazenadas em telefones celulares grampeados com autorização judicial, instalando nos aparelhos das pessoas investigadas um aplicativo especial que permita copiar todos os dados sem que elas percebam, inclusive senhas que forem digitadas. Com os novos programas de espionagem que a PF quer usar, o celular grampeado poderia até mesmo fotografar o usuário, com a câmera interna frontal do aparelho, sem disparar nenhum som, e enviar a imagem às autoridades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acidente em casa
A Justiça trabalhista considerou como acidente de trabalho a queda sofrida em casa por uma empregada da Avon, que fraturou o pé. A decisão, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, deixa em alerta empresas que adotam o modelo de "home office". Além de um ano de salário, a vendedora receberá R$ 20 mil por danos morais. Delaíde Miranda Arantes, ministra o do TST, afirma que o Judiciário deve estar atento às novas formas de trabalho. "A jurisprudência tem que ser dinâmica para alcançar as novas realidades", diz ela. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reformas paradas
O plano lançado pela presidente Dilma Rousseff em 2011 para reduzir a superlotação nas penitenciárias ainda não criou nenhuma vaga. De 99 obras de reforma e construção de presídios previstas, por meio de convênios com os estados, 46 ainda não saíram do papel. Das 53 que foram iniciadas, 33 estão paralisadas. A promessa era criar 45.934 vagas, para amenizar o déficit de 230 mil. Entre as razões do atraso estão licitações canceladas e desistência de empresas. As informações são do jornal O Globo.


Novas súmulas
A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas (523 e 524) envolvem temas tributários — uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente. A terceira súmula aprovada, 525, refere-se à competência de Câmara Municipal para ajuizar ação sobre interesses dos próprios vereadores. A súmula aprovada afirma que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". As informações são do jornal Valor Econômico.


Transações vigiadas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai disparar nesta semana alertas a bancos, empresas e outras instituições para que passem a comunicar qualquer movimentação atípica envolvendo servidores públicos. Também integram o “grupo de risco” do Coaf agências de turismo, postos de gasolina que realizam factoring (negociação de créditos), empresas de comércio exterior — em razão de remessas ilegais —, importadores de produtos que podem ser usados para produzir drogas, sites de vendas de internet, movimentações de cartões de benefícios — pelos quais pode-se praticar agiotagem —, contas bancárias de estudantes — pelas quais pode circular dinheiro do tráfico —, além de prefeituras que contratam shows sem licitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Hora errada
Os juristas chamados pelo PSDB para fundamentar um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff afirmam que, mesmo que haja base legal, não há clima político para investir no afastamento da petista. "Do ponto de vista jurídico já existem elementos para pedir o impeachment. Mas, do ponto de vista político, a presidente ainda conta com mais de um terço do Congresso. Portanto, não haveria muita chance. Não é o momento ainda", afirma o advogado Ives Gandra Martins, autor do primeiro parecer enviado ao partido. Conselheiro jurídico do PSDB, o advogado José Eduardo Alckmin segue a mesma linha. "Já existem elementos jurídicos, mas talvez seja bom esperar um pouco para ver o que mais aparece", pondera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mega empresário
Dirigentes de uma das empresas investigadas pela Polícia Federal na operação “lava jato”, sediada no Panamá, eram, segundo registros oficiais, ligados a milhares de firmas. Presidente da Construtora Del Sur de 2009 até 2014 (quando foi fechada), Asterio Caballero Ibarra já participou da direção de 2,7 mil empresas no Panamá. Situação semelhante à do secretário Berta Acoca de Patton, com 7,2 mil empresas e a do tesoureiro, Oriel F. Kennion, com 2,4 mil. Os documentos reforçam as suspeitas da PF de que a empresa funcionava apenas no papel. As informações são do jornal O Globo.


Doações eleitorais
A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) reconheceu em depoimento à Polícia Federal que pediu contribuições a pelo menos cinco das grandes empreiteiras investigadas na operação “lava jato”, mas negou que tenha recebido dinheiro do doleiro Alberto Youssef ou do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O ex-ministro Paulo Bernardo, marido de Gleisi, também negou que tenha intermediado pedido de dinheiro a Costa ou a Youssef para a campanha da mulher ao Senado em 2010. Segundo Gleisi e seu marido, todos os recursos da campanha foram legalmente declarados à Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Pena de morte
O governo da Indonésia reafirmou neste domingo (26/4) que está determinado a avançar com a execução de oito estrangeiros, entre os quais um brasileiro, condenados por tráfico de drogas, apesar da contestação mundial liderada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon. No sábado (25/4), as autoridades indonésias notificaram os oito estrangeiros — da Austrália, Nigéria, do Brasil e das Filipinas — informando que as execuções, por um pelotão de fuzilamento, ocorrerão em breve. As informações são do portal Último Segundo.


Casos no TJ-PR
O professor de direito indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, atuou nos últimos anos em dezenas de processos abertos no tribunal em que sua mulher é juíza. De acordo com levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo, Fachin atuou ou ainda atua como advogado em 57 processos abertos desde 2013 no Tribunal de Justiça do Paraná, onde sua mulher, Rosana Amara Girardi Fachin, é desembargadora desde 1999. Nada impede que um advogado atue num tribunal onde um parente é juiz.


Casos evitados
Em nota, a assessoria de imprensa do advogado Luiz Edson Fachin afirmou que sua mulher, a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, evita julgar ações em que ele ou advogados ligados a ele tenham interesse no Tribunal de Justiça do Paraná. "[Rosana] tomou a iniciativa de não só se declarar impedida, mas também deixar determinação formal no setor de distribuição do tribunal para que não fosse distribuído ao gabinete dela qualquer processo envolvendo o doutor Fachin ou qualquer advogado vinculado a ele", afirma a nota da assessoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 11h25

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