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Minuta de novo Regimento do Carf é publicada sob críticas da advocacia

Comentários de leitores

7 comentários

carf

Paulo Rodrigues Silva (Advogado Autônomo)

A suspeição sobre decisões do carf são conhecidas desde 2004, quando foi publicado no diário oficila da união o parecer pgfn/crj/nº 1087/2004.

Advogados

Otávio Filho (Auditor Fiscal)

A atividade do advogado é defender, o contribuinte.
Nada mais justo não haver advogados no CARF.
Proponho que além dos auditores fiscais fossem indicados contadores independentes da área tributária para julgar processos, no processo administrativo fiscal não se deve julgar doutrina, e sim a Lei em vigência.

Quem não entende não deveria se manifestar! 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Iniciou-se o devido processo legal administrativo, em que o fisco tudo fez para ganhar tempo e impugnar prova lícita, contábil e documentalmente existente. Anos e anos se passaram. Quando o processo chegou ao equivalente ao carf atual, quase dezesseis anos depois, a decisão foi favorável ao contribuinte, mas o fisco ameaçou o contribuinte com o tal recurso ao ministro da fazenda, pelo qual, sem qualquer explicação, poderia simplesmente negar a decisão favorável e "condenar" o contribuinte inovente e que se tinha comportado estritamente nos limites legais. Fatos políticos, que envolveram o ministro, na época, o afastaram do processo e, assim, o contribuinte conseguiu vencer administrativamente, num verdadeiro milagre. Se assim não fosse, o contribuinte já se tinha preparado para uma demanda judicial, que levaria anos e anos. Só que, desta vez, ele estava pronto para requerer, em preliminar, a condenação do fisco por litigância por má-fé. Se o contribuinte brasileiro aprendesse a arguir, nas demandas, manifestamente infundadas, a litigância de má-fé, esta "farra" de fazer lançamentos infundados de créditos fiscais inexistentes acabaria, e, talvez, se pudesse ter um comportamento mais ético e que reduziria a desobediência civil. Esse mesmo cliente, na europa tivera uma demanda, mas lá conseguiu encerra-la, simplesmente demonstrando que, no brasil, o fisco procedera de forma irracional e abusiva contra ele, do que gerara a dúvida que o fisco de determinado país tivera. E a prova foi feita com uma visita dos fiscais à empresa, para análise contábil, sem corrupção!

Quem não entende não deveria se manifestar!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O CARF, como ÓRGÃO ADMINISTRATIVO de um sistema que busca ARRECADAR TRIBUTOS para um GOVERNO em que os RECURSOS FINANCEIROS são o seu ÚNICO OBJETIVO BÁSICO, NEM DEVERIA EXISTIR. A VERDADE é que, COMO JÁ COMEÇAM A SE MANIFESTAR CONTRARIAMENTE MUITOS MAGISTRADOS, AS AUTUAÇÕES DO FISCO BRASILEIRO SÃO, MAIOR das VEZES, FRUTO DE INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS, mas TENDENTES a ARRECADAR; SÃO CONFISCATÓRIAS, JÁ QUE AS SANÇÕES SÃO MUITO SUPERIORES QUE O VALOR DO PRÓPRIO IMPOSTO NÁO PAGO; SÃO INJUSTAS e ILEGAIS. LÓGICO que há, por vezes, POR PARTE DOS CONTRIBUINTES, ATÉ COMO REAÇÃO NATURAL EM VISTA DA VORACIDADE DO ESTADO, a DESOBEDIÊNCIA CIVIL, tal como preconizava HENRY DAVID THOREAU contra o VORAZ E IRRACIONAL LEÃO que, para arrecadar mais e, se possível, MATAR o CONTRIBUINTE
"desobediente", "ousasse" NÃO SE SUBMETER às suas determinações. Todavia, essa não é a regra, e a reação dos CONTRIBUINTES brasileiros se DÁ CONTRA A IMPOSIÇÃO TRBIBUTÁRIA, por causa dos EXCESSOS e ABSURDOS cometidos pelo FISCO. TIVE um CLIENTE que CUMPRIA RIGOROSAMENTE A LEI e, por isso, FAZIA POR MERECER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Houve época em que a FAZENDA pagava os CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS em cheque, aos CONTRIBUINTES. QUANDO PAROU, consultando-me, eu lhe disse que CONTABILIZASSE os CRÉDITOS em SEPARADO e aplicasse a CORREÇÃO MONETÁRIA NO MESMO VALOR que o FISCO ENTÃO USAVA. QUANDO OS SEUS CRÉDITOS ACABARAM e a FAZENDA DECIDIU NÃO MAIS PAGAR, CONCORDEI com a BASE JURÍDICA - que estava prevista em LEI - da COMPENSAÇÃO. ISSO OCORREU e foi FEITO na FORMA da LEI! APÓS COMPENSAR TODO O SEU CRÉDITO, o FISCO o AUTUOU e lhe IMPÔS, U´A MULTA ABSURDA!

Menos poder para a OAB

Foster (Administrador)

Se a OAB ou suas correligionárias chiam não é por afronta à democracia, é por menos dinheiro e possibilidades de esquema. Uma entidade que sequer presta contas dos seus atos ao TCU não merece crédito. Permitir que advogados representantes de determinadas empresas atuem em processos dos quais são parte interessada direta ou indiretamente é um absurdo por completo. Um órgão que concentra centenas de bilhões em recursos deve ter controle maior por parte do estado.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa questão é complicada, se eu fosse advogado tributarista não me sentiria a vontade de integrar um órgão julgador do CARF.

Uma inconsistência evidente

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Consta da matéria que a proposta do Ministério da Fazenda para o novo regimento do CARF traria um impedimento aos conselheiros dos contribuintes de votar em casos que tenha “interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto”, ou naqueles casos cuja tese em discussão seja patrocinada pelo escritório em que trabalham. A inconsistência está no fato de que os conselheiros representantes do Fisco são auditores-fiscais, portanto, trabalham e são remunerados pelo órgão estatal que lavrou o auto de infração e vão votar sobre o trabalho de seus colegas de trabalho. Se posso admitir que esses servidores podem livremente votar em processos lavrados por seus próprios colegas (outros auditores-fiscais), defendidos pelo órgão em que trabalham, paga sua remuneração e garante sua carreira profissional futura (inclusive aposentadoria e demais benefícios), porque os representantes dos contribuintes não podem? Com base em que elementos concretos se pode garantir à sociedade que os auditores-fiscais sempre votarão com a mais absoluta independência da vontade de quem lhes emprega (o Fisco), inclusive discordando de seus colegas (outros auditores-fiscais) e de seus chefes, mas os conselheiros dos contribuintes jamais podem ter essa mesma presunção de lisura? Onde está a prova irrefutável de que o cidadão que é servidor público tem grau de honestidade e ética seguramente sempre superior a qualquer outro cidadão, a ponto de só se poder assumir a presunção de seriedade e independência para ele e não para os demais conselheiros? A proposta, como se vê, parte de um pre-julgamento de caráter duvidoso e assume privilégios a uns conselheiros que não estende aos demais, criando nítida distinção entre conselheiros do Fisco e dos contribuintes.

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