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Advogados dativos

Santa Catarina e OAB não podem fazer convênios para contratação de dativos

Santa Catarina não pode mais celebrar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço de defensoria pública por meio de advogados dativos. A proibição foi confirmada, na última quarta-feira (22/4), pela 3ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª Região, ao julgar improcedente a Apelação manejada pela OAB catarinense.

Com a decisão, o acórdão confirma liminar em medida cautelar deferida pela corte, em novembro do ano passado, em favor dos autores da Ação Popular.

Conforme o relator do processo, desembargador Fernando Quadros da Silva, o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual 155/1997, que viabilizavam a assinatura de convênio para que a Ordem indicasse advogados como defensores dativos, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator salientou que, embora a lei admita a realização de convênios entre a administração pública e outros órgão, estes devem ser feitos apenas de forma suplementar. “Ao pretender a celebração de convênio com a OAB-SC, enquanto existentes candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação, atua a administração em desconformidade com os parâmetros legais e sem a devida justificação formal”, observou no acórdão.

Atualmente, existem 157 aprovados em concurso para a Defensoria Pública de Santa Catarina aguardando nomeação, até agora não efetivada. Apesar de citar a existência de aprovados em concurso público, o desembargador ressaltou que a decisão do tribunal não está determinando a nomeação dos candidatos aprovados, mas apenas impedindo a realização de novos convênios.

Ação Popular
A legitimidade da assinatura de um novo convênio entre o estado e a OAB, para prestação de defensoria pública dativa em 2014, foi questionada em Ação Popular ajuizada na Justiça Federal de Florianópolis por três autores.

A Ação Popular foi extinta, sem julgamento do mérito, sob o entendimento de que não era a via adequada para o caso. A decisão levou os autores a ajuizarem a Medida Cautelar Inominada na corte, apelando contra a sentença. A 3ª Turma julgou procedente a Apelação e reformou a sentença. (Com informações da Assessoria de Imprensa  do TRF-4)

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2015, 13h21

Comentários de leitores

28 comentários

Combate à defensoria

GCS (Defensor Público Estadual)

Cansa ficar lendo todos os dias uma guerra declarada à defensoria. Na grande maioria são advogados dativos que não se conformam em perder honorários, mas esquecem que a regra é o concurso público. Ganhar dinheiro público sem concurso é atrocidade. Por outro lado, nunca foi pretensão da defensoria ter o monopólio do pobre. Faço aqui um registro : alguns dizem que a defensoria nunca irá abranger satisfatoriamente toda a população. MENTIRA! !! Sou defensor no Rio e estamos em todas as comarcas. Em todas elas os casos urgentes são atendidos de forma imediata. Em muitas comarcas TODOS os casos são atendidos no mesmo dia e nas que estão em situação mais precária o atendimento é marcado para, no máximo, 3 semanas (ressaltando que esses são os casos sem urgência) . Se formos marcar uma consulta médica particular iremos pegar prazos maiores de espera. O orçamento anual é menos da metade do MP, incluindo aposentadorias e todo o serviço auxiliar. Há contato direto e exclusivo com órgãos públicos e privados para resolução de problemas (perdi a conta de quantas vezes consegui liberação de atendimento médico com um simples telefonema ao advogado da unimed). E não para por aí : a relação entre defensores é advogado é de muito respeito, cada um no seu âmbito de atuação. Já cedi modelos de petição e vice versa. Portanto, o que me conforta é saber que os bons advogados não se sujeitam a essa guerra suja contra a dp e as carreiras públicas. Lembrem - se que MAP está defendendo licitação para agu e pge. No futuro será assim para MP e magistratura tb. Só absurdo atrás de absurdo

Concordo em parte, Sr.

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Volto depois..

Sr. Adv (2)

Igor M. (Outros)

E não nenhuma confusão entre autonomia e soberania: a defensoria pública só não se sujeita à OAB. Entre isto e ser uma “soberania” há uma distância gigantesca...
.
Por fim, o defensor público não pode ser definido por advogado por afirmação do consequente. A uma porque o Sr. apresentou uma premissa falsa (“defensor defende os interesses dos particulares”, como refutado acima); a duas porque, mesmo que assim fosse, a Lei quem estaria lhe dando essa capacidade, não precisando ser advogado para tal. No passado, rábulas atuavam no interesse dos particulares, e nem por isto eram advogados.

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