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Motivos errados

Criação de comissão sobre armamento na Câmara é "casuísmo à queima roupa"

Texto originalmente publicado como editorial do jornal Folha de S.Paulo na edição deste domingo (26/4).

Em ação motivada antes pelo interesse de financiadores de campanha do que pelo bem público ou por análises estatísticas, a chamada bancada da bala instalou na Câmara dos Deputados uma comissão especial com vistas a desfigurar o Estatuto do Desarmamento.

A estratégia centra esforços na aprovação do projeto de lei 3.722, que facilita a compra de armas no país. As mudanças sugeridas incluem a redução da idade mínima para aquisição (de 25 para 21 anos), a liberação da propaganda (hoje permitida apenas em publicações especializadas) e o registro por meio da Polícia Civil, e não apenas da Polícia Federal.

Os defensores da proposta sustentam que a forte restrição à venda de armas não levou à queda dos homicídios. De fato, a taxa de 2012 (dado mais recente) foi de 29 por 100 mil habitantes, praticamente o mesmo índice de 2003, um ano antes da implantação do estatuto.

Essa comparação, contudo, desconsidera que a taxa de homicídios cresceu à média anual de 4% de 1980 a 2003. Ignora também que, nos primeiros anos de vigência da legislação, em meio a campanhas públicas, diminuiu o número de assassinatos por arma de fogo. Os dados são do Mapa da Violência, a partir de informações oficiais.

Vencido esse argumento, afirma-se que "cidadãos de bem" armados coíbem as mortes ocasionadas por criminosos. O raciocínio, entretanto, não resiste à elevada quantidade de assassinatos motivados por desavenças banais, como rixas e brigas de casal.

Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acerca de homicídios cometidos nos anos de 2011 e 2012 mostra que, em 9 das 16 localidades analisadas, os assassinatos por impulso ou motivo fútil respondem por mais de 50% dos casos com motivação esclarecida. No Estado de São Paulo, a fatia chega a 83%.

Com mais armas em circulação, é fácil prever o aumento de conflitos interpessoais com final trágico.

Se o Estatuto do Desarmamento contribui para no mínimo interromper o avanço dos homicídios, ele não basta para enfrentar a praga da violência. Por outro lado, a solução não virá por meio de simples iniciativas legislativas, incluindo a proposta de redução da maioridade penal e a recém-promulgada Lei do Feminicídio.

Esse populismo penal não só ilude parte de uma população acuada pela criminalidade, mas também negligencia problemas mais complexos e cruciais, como as péssimas condições prisionais, a ineficiência das polícias e o fracasso da política de combate às drogas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2015, 13h05

Comentários de leitores

9 comentários

Já é tempo

Resec (Advogado Autônomo)

O tempo mostrou que o desarmamento não serviu pra nada. O marginal invade residências com a segurança de que o cidadão não estará armado. Em outras palavras, não teme nada. Quando souber que pode levar um tiro na cara pensará mil vezes. Simples assim. Além disso, como garantir a legítima defesa ao cidadão sem o direito de ter uma arma ?

Essa FSP

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Está cada vez mais difícil ler a FSP, não acerta uma, a favor da terceirização, do desarmamento, do golpe de impeachment, finaciamento de campanha etc.

Fere o direito dos marginais

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se a possibilidade de portar arma de fogo contribuirá ou não para o aumento da criminalidade é questão secundária. Num país onde só os bandidos 'podem' andar armados, privar o cidadão de bem de se defender é absurdo. Não aproveita, ademais, o argumento de que bandidos vivem do crime e, portanto, sabem atirar, ao contrário do povo que não sabe como utilizar uma arma. A questão em debate é a do "direito de defesa" e não da possível eficácia ou não dessa defesa. Nos EUA qualquer pessoa que não tenha antecedentes criminais pode portar arma de fogo como um direito reconhecido de se defender em caso de ter a sua vida colocada em risco. Por aqui, falar em "reação" contra a bandidagem soa como ofensivo ao direito dos marginais de matarem com a segurança de que, á sua frente, sempre (ou quase) estará um cidadão desarmado e, portanto absolutamente vulnerável a ação delituosa empreendida.

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