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Seguindo do CDC

Cervejas com até 0,5% de teor alcoólico podem ser consideradas sem álcool

O uso da expressão “sem álcool” é permitido em cervejas que contenham teor alcoólico igual ou inferior a 0,5%. Assim decidiu, por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar legal o uso da expressão "sem álcool"da cerveja Bavaria, da Cervejarias Kaiser Brasil. O entendimento tem como base a Lei 8.918/94, que permite a retirada do rótulo a mensagem que adverte sobre o álcool.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia julgado procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon).

Segundo o tribunal estadual, a Kaiser violou o Código de Defesa do Consumidor “na medida em que existe informação no produto comercializado que não traduz a realidade, o que impede a sua comercialização na forma apresentada”.

Como argumento a esse quesito, o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão (foto), considerou que informações veiculadas têm caráter vinculativo. Segundo ele “a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância às diretrizes do CDC”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1185323

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2015, 9h00

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão polêmica.

Luiz Carlos adv (Advogado Associado a Escritório)

Achei uma péssima decisão, embora não tenha como julgá-la do ponto de vista técnico! Eu sempre leio as informações nas latinhas quando compro cerveja "sem álcool", mas a maioria das pessoas não lê e pode ser levada a erro. Muitos problemas podem ocorrer, sendo um deles relacionado a Lei Seca, como disse o Wagner.

e a multa?

frank_rj (Outro)

aguardemos a posição do tribunal quando por lá chegar processo de multa por consumo dessas cervejas. acorda, stj. tolerância na composição depende de critérios científicos e da não ocorrência de prejuízos ao consumidor.

ótima decisão!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns para o Tribunal da Cidadania! Se for dirigir, beba Bavaria. Não se esqueça de manter as latinhas vazias como prova de que estava bebendo cerveja sem álcool conforme decisão do STJ.

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