Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poder popular

Prisão em flagrante por guardas municipais não gera prova ilícita, diz STJ

Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo prenda quem for encontrado em flagrante delito. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia absolvido uma mulher por considerar ilícita a prisão dela.

Acusada de tráfico de drogas, ela havia sido condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão em primeira instância, mas teve a pena reduzida para 1 ano e 8 meses no TJ-SP. Como não houve unanimidade nos votos dos desembargadores, a defesa apresentou Embargos Infringentes e conseguiu reverter a decisão, sendo inocentada.

Segundo o acórdão, o problema ocorreu porque guardas municipais “têm a sua atuação restrita àquela prevista na Constituição, cabendo-lhes a tarefa precípua de proteção ao patrimônio do município, entre as suas atribuições não se inserindo o poder de realizar revistas pessoais quando simplesmente suspeitam de alguma pessoa”.

O Ministério Público de São Paulo levou o caso ao STJ, alegando que a decisão contrariou o artigo 301 do CPP e que guardas podem sim prender em flagrante delito, quando ficam sabendo da prática de tráfico de entorpecentes.

O ministro relator concordou com os argumentos, em decisão monocrática, e afirmou que já há jurisprudência na corte reconhecendo a possibilidade de que guardas municipais façam prisões. Como o recurso não questionou a redução da pena no primeiro acórdão, Reis Júnior manteve a prisão em 1 ano e 8 meses, em regime aberto. A decisão já transitou em julgado (sem possibilidade de novos recursos). Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 1455326

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2015, 9h31

Comentários de leitores

9 comentários

Sr. Ministro, favor reler os fatos.

Freitas Jr. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O Acórdão recorrido do TJ/SP deixou claro que a prova foi dita ilegal considerando a busca [pessoal] realizada por guardas municipais, os quais não tem poder de polícia, e, portanto, não poderiam de forma alguma se distanciar do seu mister constitucional. Penso que a discussão do recurso especial apreciou a matéria de maneira equivocada, pois afastou o debate proposto se atendo à prisão em flagrante, quando, em verdade, a ilegalidade nasceu da busca pessoal.

Enfim, vergonhoso, percebe-se de longe que não leram o processo direito.

Um absurdo

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Inescrupuloso o relator do STJ, bem como os seus pares que votaram consoante ao relatório. Só fizeram isso por que trata-se de crime de tráfico e de uma paupérrima. Eu gostaria (e o verbo é esse mesmo: algo que nunca vai acontecer!) de ver uma decisão dessa em favor dos crimes de colarinho branco. Ou melhor: basta relembrarmos-nos da anulação TOTAL da operação satiagraha justamente com base em prova ilícita! Hipocrisia da Superior!!! Em que pese o processo não estar disponibilizado, a reportagem é muito clara que não houve flagrante, mas, sim MERA suspeita. Ora, suspeita qualquer um pode ter... mas isso não dar o direito de um agente público (com funções constitucionais diversas da que executaram) sair revistando qualquer cidadão.

Louvável Decisão a E. Corte da Cidadania

B&G Advocacia (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Meu comentário se remete a apoiar a decisão do STJ, a prova não deve ser declarada ilícita somente por que um GCM foi condutor da ocorrência;

Pela práxis processual penal, qualquer do povo pode prender em flagrante delito;

A teoria da prova ilícita conhecida como "Descoberta inevitável" (inevitable discovery), ainda, permite utilidade da prova, mesmo que, em tese, O GUARDA NÃO PODERIA ABORDAR.

Compartilho da posição de que a verdadeira polícia comunitária é a Municipalizada;

Agora, com a Lei 13.022-2014, se consolida positivamente a participação do Município na segurança pública;

Só não podem, querer se modelarem pelo primo maior, O Estado-membro, e cometerem atrocidades, precisamos de polícias respeitadoras da dignidade humana;

Vejo na Guarda Municipal a saída para a melhora no quadro de pessoal atuante na segurança pública do país.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.