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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo classifica os argumentos utilizados para dar autonomia à Defensoria Pública da União (proteção dos necessitados e combate à ineficácia) como equivocados. Para o veículo de comunicação, atualmente, no Brasil, a busca pela dinamização das ações do poder público por meio da autonomia é um “sofisma” e tem sido utilizada como justificativa para permitir uma gama de  interpretações da constituição. É o mesmo argumento usado pela Advocacia-Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tenta cassar a Emenda Constitucional que deu autonomia financeira e administrativa à DPU.

Sem vingança
O advogado e vereador por São Paulo Ari Friedenbach afirma, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a redução da maioridade penal não resolverá o problema e ainda poderá destruir vidas. Friedenbach é pai da estudante Liana, assassinada, juntamente com seu namorado Felippe Caffé, por um grupo criminoso, liderado pelo menor Champinha, em 2003. "Sou radilcamente contrário a reduzir a maioridade penal. Minha proposta é a responsabilização do menor que comete crimes hediondos", disse. Segundo ele, a maioridade é um cláusula pétrea e que, em caso de redução, o envio de um menor a um presídio com adultos anularia sua chance de recuperação. “Aí, a chance de recuperar é zero”, afirmou. Em relação a casos de psicopatia, o pai de Liana ressalta a necessidade de um tratamento diferenciado. Utilizando Champinha como exemplo, ele afirma que o menor não pode ser misturado aos demais, pois psicopatas não podem ser curados.

Vai ter que pagar
A Justiça de São Paulo determinou que os fundos de investimento donos da rede de atendimento dentário Imbra, GP Investments e Arbeit Gestão de Negócios, terão de indenizar os clientes da clínica que faliu em 2010. Ao todo, 25 mil pessoas foram lesadas com o fim das operações da rede. Segundo os dados apresentados à época da falência, as compensações podem totalizar R$ 16 milhões. As estimativas apontam que 500 processos solicitando reparações ainda estejam em curso. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Bens congelados
Devido às investigações da operação "lava jato”, os bens da Engevix Engenharia foram  bloqueados pela juíza titular da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR) Gisele Lemke na sexta-feira (24/4). Segundo informa O Estado de S. Paulo, serão bloqueados pertences até que seja atingido o montante de R$ 154 milhões. A companhia tem 15 dias para apresentar uma lista com os bens penhoráveis. O total a ser apreendido foi contabilizado com base nas propinas pagas, acrescidas de multas.

Cartel de trens
O executivo da multinacional francesa Alstom César Ponce de Leon teve sua prisão decretada pelo Ministério Público Estadual. Segundo o MPE, Leon não foi localizado para depor, pois estaria morando no exterior. Segundo o autor do pedido de prisão, promotor de Justiça Marcelo Mendroni, a medida visa “assegurar a aplicação da lei penal nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Segundo ele, os contratos sob suspeita podem ter sido superfaturados em 20% (R$ 110 milhões). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Letra morta
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o governo federal "mudou de ideia" quanto à "conveniência" da lei que estabelece o recálculo do juros da dívida dos estados e municípios com a União. A lei, de iniciativa do Executivo, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2014. O governo trabalha com as brechas: o texto autoriza, mas não obriga, a União a recalcular a correção da dívida, o que resulta numa redução substancial do débito. É das principais questões federativas hoje em discussão no pais.

Jogo combinado
Foi o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, quem sugeriu ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, a entrar na Justiça para tentar reduzir a dívida da União com o município. O prefeito contou ao Estado de S. Paulo que Levy o orientou a procurar a via judicial caso o impasse político durasse mais de 15 dias. A dívida de municípios e estados com a União é hoje um dos grandes problemas federativos do Brasil. No caso de São Paulo, segundo Haddad, o pagamento do débito inviabilizaria a maior parte do investimento público do município.

Responsabilidade civil
A Companhia Energética de Brasília (CEB) foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil à mãe de um menino de 5 anos de idade que, no ano 2000, encostou em uma cerca energizada por um poste com ligações clandestinas. A ação foi impetrada pela mãe do menor em 2005, mas foi indeferida em primeira instância. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o acidente tinha ocorrido em função de terceiros e não por omissão da empresa. No recurso da autora, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou o pedido procedente. Depois da decisão, a CEB recorreu, mas a 2ª Câmara Cível da corte confirmou a sentença favorável à mãe. A empresa declarou que irá recorrer em instância superior. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Efeito da suspeita
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu informou o juiz Sérgio Moro que encerrou as atividades da JD Assessoria e Consultoria Ltda. Segundo o advogado de Dirceu, Roberto Podval, a empresa não presta nenhum tipo de serviço desde dezembro. Moro e o Ministério Público suspeitam que a JD, envolvida na “lava jato”, não prestou serviços de consultoria e emitiu recibos de fachada para encobrir repasses de dinheiro desviado da Petrobras. Desse modo, foi decretada a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa. Com informações do jornal O Globo.

Sumido
O policial que citou Eduardo Cunha e Antonio Anastasia na operação "lava jato” ainda não foi encontrado pela Polícia Federal, informa o colunista Jorge Bastos Moreno, do jornal O Globo. Segundo o jornalista, o Supremo Tribunal Federal já foi notificado do fato.

Luz no fim
O colunista do jornal O Globo Jorge Bastos Moreno noticia que os advogados dos empreiteiros envolvidos na operação "lava jato” veem com esperança a possibilidade de soltura de Ricardo Pessoa, da UTC. Moreno informa que os advogados acham possível que, com a liberdade de Pessoa, os outros executivos também possam receber o mesmo benefício.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2015, 12h06

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