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Aprovação de atividade-fim terceirizada foi destaque da semana

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O projeto de lei sobre terceirização continua avançando na Câmara dos Deputados, mesmo com críticas de movimentos sociais e oposição de partidos. Por 230 votos a 203, os deputados aprovaram texto que permite esse tipo de contratação para qualquer atividade e em qualquer ramo econômico, independente de ser atividade-meio ou atividade-fim. Hoje a regulamentação consta de uma súmula do Tribunal Superio do Trabalho, que permite apenas a terceirização de atividade-meio. O projeto em discussão na Câmara também reconhece que a tomadora de serviços tem responsabilidade solidária no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Clique aqui para ler a notícia.

Preço do amor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de que uma amante receba pensão alimentícia depois de ser sustentada por 40 anos pelo mesmo parceiro.  Embora o Código Civil apenas aponte como beneficiários parentes, cônjuges ou companheiros, os ministros concluíram que a mulher, hoje com mais de 70 anos, era dependente do parceiro e, por isso, deveriam aplicar os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Clique aqui para ler a notícia.

Formalidade obrigatória
Mesmo que um devedor se apresente de forma voluntária em negociação de acordo extrajudicial, ele precisa ser citado caso haja execução judicial da dívida no futuro. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que questionava se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar o débito, supriria a falta de citação. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da semana
Em tempos em que se discute a proposta de liberar a terceirização, o advogado Paulo Eduardo Barcellos, sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, diz que o papel do juiz é fazer cumprir a legislação, e não se manifestar sobre a validade de projetos de lei. Ele afirma que há um problema na visão de que os direitos trabalhistas são “intocáveis” e também que a avalanche de reclamações de empregados na Justiça afeta o resultado das empresas, causando prejuízos aos próprios trabalhadores. Para Barcellos, sindicatos deveriam cobrar melhores condições para as categorias que representam, e não só aumento de salários. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 676,5 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página entre os dias 14 e 23 de abril. A sexta-feira (14/4) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 125 mil visitas.

O texto mais lido, com 20,8 mil leituras, foi sobre a morte do advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci em um acidente de carro, no dia 18. Ele estava com o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, que sofreu duas fraturas na perna. Mateucci era tesoureiro da OAB-SP e foi presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Clique aqui para ler a notícia.

Com 13,7 mil leituras, a segunda notícia com mais acessos foi sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da Administração Pública de repassar a execução de serviços essenciais para organizações sociais. A lei que permitiu a transferência de tarefas estava sendo questionada desde 1998. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Morre Carlos Roberto Fornes Mateucci, ex-tesoureiro da OAB
Serviços essenciais podem ser executados por meio de convênios, decide Supremo
STJ recebe Habeas Corpus escrito em papel higiênico
Delações premiadas da "lava jato" não têm valor, afirma Bandeira de Mello
Mulher que foi amante por 40 anos receberá pensão alimentícia de parceiro
PEC 82 é uma revolução na administração pública
"O problema é que direitos trabalhistas são considerados intocáveis"
Candidato aprovado em concurso deve ser empossado em caso de vaga remanescente
A melancolia em Pindorama e por que faculdades incentivam delações
Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim


Manchetes da Semana
Judiciário não pode avaliar critérios de edital de concurso, decide Supremo
Marco Civil da Internet completa um ano com regulamentação pendente
Sistema alertará ministro do STJ sobre prazo para devolver pedido de vista
Câmara aprova terceirização em atividades-fim para empresa privada
Assinatura de acordo extrajudicial não dispensa citação em execução da dívida
Em casos de má-fé por parte do credor, avalista pode questionar dívida
Titular pode escolher benefício mais vantajoso em caso de acúmulo, diz TNU
Convenção processual sobre rito de tramitação pode gerar renúncia a direitos
"O problema é que direitos trabalhistas são considerados intocáveis"
Pai adotivo não pode mudar registro do filho após separação, diz STJ
Serviços sociais essenciais não são exclusivos do Estado, decide Supremo

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2015, 11h46

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