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Reflexões Trabalhistas

Caberá ao Senado colocar parâmetros em projeto sobre terceirização

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A reação que assistimos à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei 4.330/2004, referente à terceirização de serviços, provocará, com certeza, uma revisão do conteúdo do texto pelo Senado Federal, quer pelo seu impacto social, quer pela função institucional da casa legislativa revisora.

A imprensa noticiou com destaque a posição do ministro Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na condição de primeiro expositor sobre o tema, em audiência pública, como convidado da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, no dia 13 de abril de 2015.

O presidente, oportunamente, lembrou o posicionamento menos tenso do Senado, em relação aos debates acalorados na Câmara Federal, o que sempre contribui para uma visão mais equilibrada das questões relevantes, produzindo um texto legal mais adequado à nossa realidade.

O ministro Barros Levenhagen, sublinhando que se manifestava mais como cidadão do que como magistrado, ressaltou a importância de impor limites legais à terceirização, a fim de evitar a precarização da mão de obra, opinando no sentido de que o legislador limite a terceirização a 30% do efetivo da empresa tomadora de serviços. Também deve determinar que o trabalhador terceirizado receba, no mínimo, salário igual a 80% do valor do salário do empregado da tomadora de serviços. Ademais, sugeriu que seja o empregado terceirizado protegido pela norma coletiva do sindicato profissional dos empregados da tomadora de serviços.

Tais aspectos ressaltados pelo ministro Barros Levenhagen, em síntese, significam garantias de que a prática da terceirização de serviços seja destinada à especialização de certas atividades e não um expediente utilizado indevidamente para precarizar as condições de trabalho destes prestadores de serviço.

As manifestações que a imprensa noticiou de repúdio das entidades sindicais profissionais ao projeto aprovado pela Câmara Federal, revelam, de um lado, a preocupação com a manutenção das conquistas dos trabalhadores, que estão ameaçadas pela possibilidade de terceirização sem limites.

Por outro lado tais repúdios manifestados revelam a preocupação dos sindicatos com a pulverização das categorias profissionais, o que a terceirização exacerbada provocará, reduzindo, assim, o contingente de trabalhadores integrantes das atuais categorias profissionais, com reflexos na representação e na receita sindical.

Vemos, portanto, que caberá ao Senado Federal estabelecer parâmetros na regulamentação legal da terceirização de serviços, certamente considerando os aspectos relevantes salientados pelo ministro Barros Levenhagen, preocupado com a destinação adequada e justa da terceirização, preservando os direitos do empregados.

Para que se avance na regulamentação do tema ė preciso agilidade do Senado Federal, sem olvidar da necessária serenidade que o exame do tema requer, já que uma vez alterado o texto, deverá ainda retornar à Câmara, para nova apreciação.

E como salientou o presidente Barros Levenhagen, atė o advento da nova lei a Justiça do Trabalho continuará aplicando as regras da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, única regulamentação existente entre nós, surgida exatamente em razão da ausência de legislação aplicável ao fenômeno.

 é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2015, 8h01

Comentários de leitores

4 comentários

Uma discussão cheia de discursos mudos

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Diante de inúmeras matérias na imprensa e de artigos publicados afirmando categoricamente que se o projeto de lei aprovado na Câmara virar lei os trabalhadores de empresas contratadas por outras terão reduzidos seus direitos trabalhistas, decidir ler e reler, com cuidado, o texto do projeto de lei aprovado na Câmara dos deputados. Contudo, não encontrei em seu texto qualquer dispositivo que retire dos empregados de empresas contratadas por outra o direito de reclamar para si qualquer dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. O que me parece estar na origem de toda a celeuma nada tem a ver com qualquer redução do rol de direitos trabalhistas, mas sim com o “conteúdo” do exercício desses direitos e com a organização sindical voltada a defender esse “conteúdo”. Por “conteúdo” me refiro a ter salario X ou Y, a ter benefício A ou B, etc., e por organização sindical me refiro ao fato de que se uma empresa terceiriza várias de suas atividades, os sindicatos podem ser vários e não um só, tirando poder (e muitos recursos) das organizações sindicais que se tornaram fortes (com papel inclusive político) ao longo do tempo exatamente por controlarem categorias inteiras de determinados setores da economia nacional. Há, inegavelmente, uma “briga” das organizações sindicais mais fortes no Brasil contra esse projeto porque ele representa um risco grande de perder poder e dinheiro. Essas questões estão na raiz da resistência contra esse projeto, mas, na maioria dos casos, são omitidas do debate aberto e transparente.

Outras perdas sociais virão.

Radar (Bacharel)

Muitos ainda não entenderam o impacto que essa Lei pode causar ao equilíbrio laboral. Muitos acham que as vítimas serão apenas os sindicatos e o PT. Pensar nisso os eleva a um gozo de tal intensidade, que lhes comprime o senso crítico. Essa Lei é só a ponta do iceberg. Muitos ataques às garantias sociais estão por vir, em prol dos mais ricos e dos patrões. Já há propostas no sentido de expandir a terceirização para toda a atividade pública. Eles abriram mão, de início, para parecerem bonzinhos, e vão reintroduzi-la em seguida. Os salários tendem a serem achatados, pois 30 por cento é do atravessador, o neogigolô da mão de obra alheia. Os concurseiros vão chorar em breve, porque políticos farão as nomeações sem concurso, tão logo a mudança gestada se confirme. Quem perder a vaga para um prestador de serviços terceirizado, mal remunerado, também vai chorar. Mas aí, já será tarde. Seremos um país 100 por cento de direita.

Ao Sr. Gabriel

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Prezado Gabriel,
Não se pode medir os Sindicatos pela sua régua.
É óbvio que em sua rasa experiência não conhece à fundo o mundo sindical e sua realidade.
Posso lhe afirmar que na condição de advogado comungo diariamente do trabalho dos sindicalistas em prol de sua categoria seja ela patronal ou profissional e, não é nenhuma "teta".
Há pouco entendimento neste aspecto reconheço.
Por essa razão, aqueles que atuam de forma séria no movimento sindical estão preocupados com a direção que o projeto da terceirização irá tomar.

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