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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Litígio
A Petrobras vai processar as empreiteiras e os fornecedores que participaram do cartel investigado na "operação lava jato" por danos morais e materiais. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão afirmou que o balanço da Petrobras poderá ser usado como referência para cálculo nos processos de ressarcimento que serão movidos pelo governo contra os envolvidos no esquema de corrupção. As informações são do Valor Econômico.

Juros menores
A prefeitura de São Paulo entrou na Justiça Federal contra a União devido à morosidade no andamento das negociações sobre as dívidas que a cidade de São Paulo tem com o Governo Federal. Atualmente, a capital paulista deve R$ 62 bilhões aos cofres do governo federal e quer pagar a dívida com base nas regras do novo indexador da dívida, que reduz o valor dos juros cobrados. A prefeitura do Rio de Janeiro já havia tido a mesma atitude e conseguiu liminar que permitiu a sua administração pagar a dívida com base nas novas regras. As informações são da Folha de S.Paulo.

Sem prerrogativa
Segundo notícia da Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer desengavetar uma proposta que transfere os julgamentos de parlamentares e políticos às primeiras instâncias. Mesmo com a mudança, a iniciativa pretende manter o poder de medidas como prisões, buscas e permissões para escutas telefônicas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Partido novo
O processo de registro do Partido Liberal (PL) recebeu parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com o jornal Valor Econômico, a ação foi encaminhada para o Tribunal Superior Eleitoral na quinta-feira (23/4). A solicitação feita pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab, havia recebido pedido de impugnação pelos partidos DEM e PMDB. Segundo noticia o jornal, Kassab solicitou o registro do PL mesmo sem ter todas as assinaturas para que seu projeto não fosse enquadrado nas novas regras sobre a fusão de siglas políticas.

Volta pra casa
O governo italiano comunicou o as autoridades brasileiras que decidiu extraditar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Desse modo, o Brasil terá 20 dias para trazer Pizzolato de volta. Com informações do Valor Econômico.

Prisão mantida
O Supremo Tribunal Federal negou liminar que pedia a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), citado nas investigações da "operação lava jato". Segundo a defesa do ex-parlamentar, à época do pedido de prisão, Corrêa ainda exercia o cargo de deputado, ou seja, o pedido não poderia ter sido feito por uma corte de primeira instância.

Água de reuso
A lei municipal que obriga a utilização de água de reuso em obras públicas foi sancionada na quinta-feira (23/4) pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). O texto da lei também regulamenta que a água drenada do subterrâneo dos prédios deverá ser reutilizada. A irrigação dos jardins da prefeitura e a lavagem de calçadas pela mesma também deverão ser feitas com água reaproveitada. A lei deverá ser regulamentada em até 120 dias. Segundo informações do jornal O Estado de S. PauloHaddad também sancionou um projeto que delimita multa de R$ 250 para reincidentes no uso de água potável para lavagem de calçadas.

OPINIÃO

Prejuízo ao trabalhador
Artigo publicado no Valor Econômico critica o argumento de que a regulamentação da terceirização ofereceria segurança jurídica aos trabalhadores nessas condições. Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho Helder Santos Amorim, autor do texto, o objetivo do Projeto de Lei 4.330 é “radicalizar um modelo de emprego rarefeito”. Para Amorim, a “estratégia que debilitou a força normativa do direito do trabalho” ocorre devido à forte concorrência pelo menor preço.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2015, 12h27

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