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MPF quer obrigar Presidência a adotar discurso oficial em Libras

A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República deverá responder na Justiça por que os pronunciamentos oficiais exibidos em cadeia nacional de televisão não contam com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em Ação Civil Pública ajuizada em Brasília, o Ministério Público Federal diz que os discursos oficiais violam regras de acessibilidade do Decreto 5.296/2005 e deixam de garantir o acesso a deficientes auditivos.

Segundo a procuradora da República Ana Carolina Araújo Roman, autora do pedido, a secretaria descumpriu uma recomendação feita pelo MPF no fim de 2014. Ela afirma que os pronunciamentos veiculados neste ano continuam sem apresentar a janela com intérprete, como nas falas da presidente Dilma Rousseff (PT) transmitidas em sua posse (1º de janeiro) e no Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Ainda de acordo com a ação, a Secom disse que em casos excepcionais — quando não fosse possível incluir a tradução instantânea — uma versão do pronunciamento com Libras seria disponibilizada nos sites oficiais da Presidência da República. A procuradora diz que essas providências não foram tomadas e que a pasta não apresentou nenhuma justificativa.

Para o MPF, a ausência de tradução contraria convenção internacional sobre o direito de deficientes, que, no Brasil, equivale a norma constitucional. Esse ordenamento determina que os países ofereçam possibilidades para que as pessoas com deficiência possam viver de forma independente, participando plenamente de todos os aspectos da vida.

A ação pede uma liminar para que a União seja obrigada a incluir a tradução em Libras antes mesmo da análise do mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-DF.

Clique aqui para ler a petição inicial.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2015, 17h06

Comentários de leitores

1 comentário

obrigação válida nas não prioritária

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O MPF deveria querer obrigar a Presidência a adotar a verdade no discurso oficial.

Comentários encerrados em 02/05/2015.
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