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Prerrogativa do Estado

Carf deve reduzir número de representantes dos contribuintes

Comentários de leitores

14 comentários

Presunção de legitimidade

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O colega Oswaldo Castro Neto tocou no ponto mais relevante dessa discussão toda e da qual o artigo passa ao largo: "O Fisco entende que o contribuinte lhe deve? Ok, sem problemas. Prove; no judiciário diga-se."

Perfeito. O contencioso administrativo, paritário e com mecanismos para assegurar, com ampla defesa e contraditório, a discussão do lançamento, é o que confere a presunção de legitimidade ao lançamento, permitindo que a Fazenda Pública extraia UNILATERALMENTE a certidão de dívida ativa que aparelhará a execução fiscal e autorizará toda sorte de restrições ao direito do contribuinte supostamente inadimplente (negativação cadastral, protesto em cartório, penhora de bens, processo crime, quando o caso, etc).

Portanto, o órgão é mecanismo de defesa da cidadania e, ao mesmo tempo, serve aos interesses do próprio Estado.

Sua atuação em defesa de qualquer dos lados, não pode, nem deve, ser, casuísticamente, mitigada, como seria com a redução da representatividade dos contribuintes.

Nada mudou

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na época do Brasil colônia uma das figuras principais era o de cobrador de impostos. Era "melhor" aquele que dava mais renda ao Rei de Portugal, que ficava aguardando os navios carregados. Se uma das províncias não mandava o que era esperado, não tardava para que o representante do Rei fosse chamado e, dependendo de suas explicações, substituído. Não importava como os recursos para o rei eram obtidos, bastando apenas que chegassem. Nada mudou desde essa época. O vale tudo para manter o rei contente ainda contina vivo no Brasil de hoje como sempre foi, e é por isso que NÃO EXISTE no Estado brasileiro essa de "melhor" ou "pior" em termos técnicos. É "bom" quem faz os cofres encherem. É "ruim" que não o faz. E a forma de como se obter dinheiro para o Estado continua sendo algo absolutamente irrelevante (alguém já viu alguém ser punido pelo crime de excesso de exação?). Nada mais há ser dito sobre esse assunto, sendo fruto de pura e simples fantasia essa que o Fisco vai criar ou manter órgãos técnicos e isentos para cuidar de arrrecadação fiscal.

Resposta aos comentários de Oswaldo Gonçalves e Alexandre

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Grato pelos comentários dos advogados.
Alexandre, a ideia proposta é substituir sistema paritário, superado, por um Carf composto em 80% por agentes do Estado, criteriosamente escolhidos e com controle rigoroso de evolução patrimonial, com 20% da composição por advogados, indicados pela OAB (e não por corporações do campo privado), o que evidencia o respeito irrestrito pela advocacia.
Oswaldo, discordo da ideia de extinção desta esfera administrativa - o CARF. Penso que pode ser repensada e restaurada. Se o hospital funciona mal, que seja reformado, mas não fechado. Retirar do contribuinte a possibilidade de questionar o tributo a nível administrativo não me parece razoável.

Resposta ao advogado Marcos Alves Pintar

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Agradeço por seu comentário, do qual respeitosa e democraticamente divirjo.
Em primeiro lugar o comentarista afirma que juiz infirma a presunção de inocência e que promotor quer poder absoluto, dando a entender, a meu ver de forma infeliz, que todos pensem assim. É lamentável. Generalizações são absurdas e descabidas.
Creio na presunção de inocência e creio que deve prevalecer nos termos da Constituição e da Lei. Como promotor de Justiça afirmo que sou contra poderes absolutos para o MP.
Defendo, por exemplo, a aprovação da regulamentação legal do poder de investigação criminal, definindo papeis do MP e da Polícia.
Desrespeitosa a forma que o comentarista se refere a membros do MP, afirmando que não temos legitimidade.
A principal forma de adquirir legitimidade é a eleição. Mas não é a única. O comentarista imagina que fosse bom para o Brasil eleger hoje todos os promotores?
O MP realiza sistematicamente audiências públicas em todo o país e ouve a sociedade em relação às expectativas de sua atuação.
A interação permanente é instrumento legitimador, sim. Além disso, pesquisas que buscam aferir a credibilidade das instituições no país, têm colocado o MP no topo, atrás apenas das Forças Armadas e da Igreja Católica. Isto não pode ser ignorado.
Com certeza absoluta o MP vem dando exemplo de servir ao país, e não de dele se servir. Não acoberta crime nenhum. Bons exemplos foram as atuações corajosas no Processo do Mensalão e nas Investigações da Operação Lava Jato e da própria Zelotes, em que o MPF montou força-tarefa. E quando alguém do MP erra, há as Corregedorias e o CNMP para exercer controle.
A sociedade deve fiscalizar sempre. O modelo proposto sugere que especialistas do Estado julguem, com a participação garantida à OAB.

Mudanças no Carf!!!!

Gisele Nascimento (Outros)

O atual modelo de atuação e composição do Carf é indiscutivelmente suscetível à prática da corrupção.
O Carf é um órgão de extrema importância, tendo em vista que os magistrados da Justiça comum normalmente não têm qualificação técnica aprofundada para julgar temas complexos, como matérias tributárias. Sendo assim, por não haver um fundamento que pese ou motivos suficientes e plausíveis que justifiquem a extinção do órgão, é imprescindível que mudanças sejam realizadas para melhorar a funcionalidade e evitar novos escândalos de corrupção. Defendo a manutenção do Carf e entendo como fundamental a alteração na forma como os julgadores são escolhidos, e particularmente acho interessante as sugestões dadas pelos autores.
Embora muitos questionaram e manifestaram-se desfavoráveis, as propostas apresentadas certamente aumentariam a eficiência do órgão e diminuiria a incidência de corrupção. Atualmente, metade da composição se dá por indicação da Receita Federal e a outra metade por confederações (de empresas e trabalhadores) que representam contribuintes.
Durante as investigações realizadas na Operação Zelotes, descobriu-se que alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de empresas em troca de pagamentos.
Contraditória essa atual formação que nos traz a ideia de conselheiro da Fazenda e conselheiro do contribuinte, porque o sujeito não deve atuar defendendo posição alguma, mas sim julgando de forma objetiva.
O ideal seria que houvesse uma seleção de julgadores realizada por meio de concurso, e que ao contrário do que é feito atualmente, o Carf passasse a ter um número ímpar de julgadores. Se o órgão for independente do ministério, a tendência é que os conselheiros concursados ganhem maior autonomia. Parabéns aos autores

Mudanças no Carf!!!!

Gisele Nascimento (Outros)

O atual modelo de atuação e composição do Carf é sem dúvida suscetível à prática da corrupção.
O Carf é um órgão de extrema importância, tendo em vista que os magistrados da Justiça comum normalmente não têm qualificação técnica aprofundada para julgar temas complexos, como matérias tributárias. Sendo assim, por não haver um fundamento que pese ou motivos suficientes e plausíveis que justifiquem a extinção do órgão, é imprescindível que mudanças sejam realizadas para melhorar a funcionalidade e evitar novos escândalos de corrupção. Defendo a manutenção do Carf e entendo como fundamental a alteração na forma como os julgadores são escolhidos, e particularmente acho interessante as sugestões dadas pelos autores.
Embora muitos questionaram e se manifestaram desfavoráveis, as propostas apresentadas certamente aumentariam a eficiência do órgão e diminuiriam a incidência de corrupção.
Atualmente, metade da composição se dá por indicação da Receita Federal e a outra metade por confederações (de empresas e trabalhadores) que representam contribuintes.
Durante as investigações realizadas na Operação Zelotes, descobriu-se que alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de empresas em troca de pagamentos. Contraditória essa atual formação que nos traz a ideia de conselheiro da Fazenda e conselheiro do contribuinte, porque o sujeito não deve atuar defendendo posição alguma, mas sim julgando de forma objetiva. O ideal seria que houvesse uma seleção de julgadores realizada por meio de concurso, e que ao contrário do que é feito atualmente, o Carf passasse a ter um número ímpar de julgadores. Se o órgão for independente do ministério, a tendência é que os conselheiros concursados ganhem maior autonomia. Parabenizo os autores!

Resposta aos comentaristas

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Grato ao auditor Charles pelas precisas informações acerca do procedimento de escolha dos Conselheiros oriundos da Fazenda.
O aperfeiçoamento do método de escolha interno é sempre extremamente importante.
Grato pelos comentários da Oficiala de Justiça Karline e da advogada Zildete.
Em relação ao comentário do advogado Jonatam, pelo qual também agradeço, esclareço que o texto aponta como problemático o fato de haver componentes oriundos do setor privado, indicados por corporações . A sugestão é que o Estado cumpra o papel de julgar, compondo-se o conselho com 80% de agentes públicos e 20% indicados pela OAB. A ideia é que o Estado julgue.

Então o problema são os particulares?

Alexandre (Advogado Assalariado)

O nobre articulista me confundiu nesse texto. Ele defende que o número de conselheiros dos contribuintes deva ser reduzido a 1/5 ou defende que do total de conselheiros metade represente os contribuintes e 1/5 seja advogados?

Além disso, o argumento utilizado também me trouxe dúvidas: "Não é desejável que o julgador tenha vínculos estreitos com partes interessadas na solução de dado conflito. Isso afronta a necessária isenção que deve nortear a atuação de quem decide". Me desculpe a ignorância, mas em um conselho formado por contribuintes e arrecadadores não é intrínseco o fato de que TODOS os julgadores terão vínculos com as partes interessadas? Ou só é problema quando esse vínculo é na ponta dos contribuintes?

Mais uma vez me parece que a advocacia, função essencial à justiça, é vista como "corruptível" aos olhos do parquet.

O articulista vai me desculpar

Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

mas qual o nexo de diminuir a representatividade dos contribuintes se a grande maioria dos investigados na zelotes (aliás, que bom que o articulista percebeu o "tapa-na-cara" da população que é o nome da operação - algo como, não se revolte contra o Moderno Estado Romano) é representante do fisco?

Me desculpa mas sou (quase) da mesma opinião do que Raul Aidar - que, por sinal, depois da coluna em que criticou o CARF não publicou mais no CONJUR. O CARF deve ser extinto, ao lado da presunção de legitimidade do lançamento tributário. O Fisco entende que o contribuinte lhe deve? Ok, sem problemas. Prove; no judiciário diga-se.

Modelo deturpado de dominação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As épocas atuais no Brasil estão sendo marcadas por um movimento reacionário, visando afastar a vigência da Constituição Federal, como nunca se viu nessas bandas. É juiz querendo infirmar a garantia da presunção de inocência, é promotor querendo poder absoluto. Neste artigo, os dois agentes públicos SEM LEGITIMIDADE POPULAR vem a público defender um modelo completamente falido de atuação estatal. A partir da falácia de que o agente público burocrata "é melhor" do que o legítimo representante da sociedade, eles na verdade defendem o modelo de vida deles, ou seja, um modelo na qual o agente público é servido ao invés de servir. Ora, o maior celeiro de crimes no mundo atual está nas repartições públicas brasileiras. Basta analisar as milhões de decisões administrativas que são revertidas pelos Tribunais, conhecidos pela conivência com os abusos estatais, para se verificar como vai mal o funcionamento dos órgãos administrativos no Brasil. Boa parte dessas decisões administrativas são sim atuações criminosas, acobertadas pelo Ministério Público sem legitimidade popular. O que nós precisamos no Brasil é seguir justamente o contrário do modelo deturpado proposto pelos Articulistas. Nós precisamos caminhar para um modelo na qual o POVO BRASILEIRO (e não os corruptos e ineficientes agentes públicos brasileiros) tenha o controle e voz nos centros de decisão estatal. No caso das acusações lançadas em face a conselheiros do Carf, ainda nem de longe provadas, quem entende minimamente do assunto sabe que sequer há verossimilhança nas alegações. Nos últimos anos o Carf tem decidido 96% das vezes a favor do fisco. Os 4% de decisões favoráveis aos contribuintes foram taxadas de "manipuladas" apenas porque foram desfavoráveis ao Fisco. É preciso cautela.

medidas urgentes

zildete (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns pelo artigo, achei importante as medidas sugeridas para reformulação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tais como, escolha de servidores experientes; fiscalização dos agentes; uniformização de ententendimentos em situações semelhantes; apuração das responsabilidades e a publicidade dos atos, princípio fundamental, previsto na Lei. Quem sabe assim, teremos mudanças e o controle da corrupção.

CARF: Alterações e melhorias são fundamentais

Karline Nascimento (Oficial de Justiça)

Ótima análise feita pelos autores, a quem parabenizo pelo texto. O CARF é órgão fundamental dentro do sistema administrativo-tributário nacional e, por isso, a transparência, a forma de composição e alterações no regimento interno, como bem destacado pelos autores, são sugestões interessantes e oportunas. Além da necessária apuração das responsabilidades dos agentes públicos e terceiros beneficiados, não apenas no âmbito administrativo, mas também no criminal e por improbidade administrativa.

Conta outra

Jonatam (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Os autores do texto afirmam: "Não é desejável que o julgador tenha vínculos estreitos com partes interessadas na solução de dado conflito." Como se os conselheiros indicados pela Receita Federal não tenham vínculos estreitos com esta, e sejam imparciais, destacando-se que vão julgar a validade dos atos praticados por seus pares, sendo mais propensos a votarem contra o contribuinte.

Uma correção!

Charles Mayer de Castro Souza (Auditor Fiscal)

Apenas uma correção: hoje os Conselheiros representantes da Fazenda são escolhidos por meio de um Processo Seletivo Interno - PSI, com critérios objetivos e predeterminados (tempo de exercício na fiscalização, nas DRJs, cursos de graduação e pós-graduação etc.). São inicialmente elaboradas listas sêxtuplas, que posteriormente são transformadas em listas tríplices. Participei de três processos: no primeiro não fui selecionado, no segundo fui selecionado para Conselheiro Suplente e no terceiro para Titular, depois de quase dez anos atuando só na DRJ de Recife. Enfim, o processo de escolha dos Conselheiros da Fazenda é hoje (não foi ontem, é verdade!) bastante transparente e eficiente. Faltam alguns ajustes, mas acho que a comissão que estuda modificações no Regimento Interno do CARF deverá, acredito, providenciar. É isso. Abs.

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