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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após esgotadas as tentativas do governo de barrar a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz à metade o número de ministérios, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conseguiu aprovar o texto nessa quarta-­feira (22/4) em uma votação apertada, que terminou com 34 votos a favor e 31 contrários. Agora, o mérito da proposta será analisado em uma comissão especial, com prazo de até 40 sessões, onde poderá ser alterada. Caso seja aprovada pelo colegiado, ela será ainda analisada pelo plenário da Câmara e do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advogados estudam sentença de Moro
Os advogados do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef afirmaram que estão analisando a sentença condenatória do juiz federal Sergio Moro e ainda não decidiram se vão recorrer. Eles consideraram que a decisão ficou dentro dos parâmetros dos acordos de delação premiada firmados por seus clientes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fachin quer "destruir Constituição"
Em artigo no jornal O Globo, o sociólogo Demétrio Magnoli conclama o Senado a rejeitar Luiz Edson Fachin para o STF. Isso porque, de acordo com ele, o jurista teria o objetivo de “destruir a Constituição”: “Seria ridículo apontar em Fachin um cultor do totalitarismo. Contudo, sua aversão à “estrutura de estabilidade” da legislação e sua obsessão por “searas de soberania popular” criadas pelo gesto soberano do juiz não podem passar em branco numa sabatina digna desse nome”.


Esposa de Vaccari ou sua cunhada?
Após prorrogar a prisão da cunhada do ex-­tesoureiro do PT e afirmar que ela "faltava com a verdade", o juiz Sergio Moro pediu nessa quarta-­feira (22/4) que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal esclareçam o principal motivo que levou a investigada Marice Corrêa de Lima a permanecer presa : o vídeo de uma agência bancária. Moro quer saber quem de fato aparece nas imagens, feitas em março deste ano, que mostram uma pessoa fazendo depósitos na conta da mulher de João Vaccari Neto, Giselda Rousie de Lima. Os procuradores a identificaram como Marice, e a acusaram de ter mentido em depoimento à polícia sobre nunca ter feito depósitos na conta da irmã Giselda. Porém, segundo o advogado de Marice, Claudio Pimentel, quem está o vídeo é a própria Giselda — que se parece muito com a irmã. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Publicitação fará delação
O publicitário Ricardo Hoffmann, preso sob suspeita de ter pago propina ao ex­-deputado André Vargas para conseguir contratos com órgãos do governo como o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal, decidiu fazer acordo de delação premiada para ter pena menor. O acordo deve ser assinado nos próximos dias, de acordo com três profissionais que participam das negociações. Hoffmann é acusado de usar fornecedores da agência da qual era vice-presidente em Brasília, a Borghi Lowe, para fazer repasses de R$ 3,17 milhões para uma empresa controlada pelo ex-­deputado, que deixou o PT no ano passado e está sem partido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lindbergh contradiz depoimentos
Em depoimento que prestou à Polícia Federal, o senador Lindbergh Farias (PT-­RJ) entrou em contradição com depoimentos prestados por dois investigados pela operação "lava jato": o do delator e ex-­diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o do ex-­assessor do PP João Claudio de Carvalho Genú. Lindbergh afirmou à PF, no inquérito aberto por ordem do ministro relator no Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que não conhece Genú, não se reuniu com ele entre 2013 e 2014, ocasião em que disse ter conversado com Costa sobre programa de governo na área de óleo e gás na sua campanha eleitoral ao governo do Rio, em 2014 — ao contrário do afirmado por Costa e Genú. A presença ou não de Genú nas conversas ganha relevo porque Lindbergh diz que tratava com Costa sobre o potencial econômico do estado e só em um dos encontros discutiu­-se eventuais doadoras de campanha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jovens internados
Embora os jovens que cometeram crimes graves, como latrocínio e estupro, sejam minoria, apenas 10% dos 23 mil adolescentes infratores do país cumprem punição em semiliberdade. Entre os adultos condenados, a porcentagem é bem maior: 35%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compliance evita crimes
Em artigo no jornal Folha de S. Paulo, os advogados Ary Bergher e João Bernardo Kappen, do escritório Bergher e Mattos, afirmam que o compliance, instituído pela a Lei sobre Lavagem de Dinheiro, de 2012, e pela Lei Anticorrupção, de 2013, impõe uma nova realidade corporativa, que deve ser aceita e assimilada pelas empresas. E isso traz dois benefícios: inibe crimes nas corporações, e aprimora as práticas empresariais.


CNJ é corporativista
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Luciano Rolim afirmou que não se deve idealizar excessivamente a ação moralizadora do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com ele, mesmo sem as alterações no órgão que vem sendo propostas, ele já é “fortemente permeável” aos interesses corporativos dos magistrados.


PSDB adia pareceres
As declarações o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que rejeitará pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por causa das “pedaladas fiscais” levou o PSDB a adiar a apresentação dos pareceres jurídicos que serão embasados para utilizar a tese. Responsável pelo parecer mais aguardado pela sigla, o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, em análise preliminar, concorda com o argumento de Cunha, uma vez que as manobras teriam ocorrido no mandato anterior de Dilma, e ela só poderia ser responsabilizada atualmente por fatos de sua nova gestão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Subsidiária da Caixa
O Tribunal de Contas da União determinou, por seis votos a um, o fechamento da empresa paralela criada pela Caixa Econômica Federal e que acabou contratada sem licitação para serviços de R$ 1,2 bilhão. O julgamento em plenário ocorreu nessa quarta-feira (22/4) e pode selar o fim da sociedade de propósito específico (SPE) estruturada pela Caixa. O banco disse que vai recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.


Maduro ganha parlamentares
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou na noite de terça­feira a reconfiguração de distritos eleitorais que diminui o número de deputados eleitos em áreas oposicionistas e aumenta os parlamentares eleitos em regiões chavistas. A maioria chavista no Parlamento garantiu a vitória na votação. Agora, o Conselho Nacional Eleitoral deve sancionar a mudança, criticada pela oposição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2015, 11h45

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