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Prerrogativa de fogo

Cabe ao Supremo decidir sobre porte de armas para juízes, decide Plenário

Todo juiz do país tem potencial direito a ter porte de arma, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, resumiu o ministro Gilmar Mendes em seu voto. Foi o que entendeu, por maioria dos votos, o Plenário do STF, ao acolher recurso da União contra decisão da ministra Rosa Weber, que havia negado seguimento a Reclamação (RCL 11323). 

O julgamento teve início em junho de 2013, quando a relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou pelo desprovimento do agravo e os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski se manifestaram pelo prosseguimento do feito.

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O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Para ele, a Lei Orgânica da Magistratura dispõe em seu artigo 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal.

O Poder Judiciário é uno, frisou o ministro. “Apenas quando a matéria disser respeito a determinada segmentação específica do Poder Judiciário é que se pode cogitar do afastamento da competência desta Corte”, entretanto, a possibilidade de ter o porte de arma é dirigida a todos os magistrados do país.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes. Já os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram no sentido de acompanhar a relatora, pelo desprovimento do agravo regimental.

Mandado de Segurança
A Reclamação, ajuizada pela União, questiona decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região e pela Associação dos Juízes da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e São Paulo. No Mato Grosso do Sul, foi assegurado procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro.

No caso levado ao Supremo, a União questiona a competência da Justiça Federal paulista para decidir sobre o tema, alegando que a decisão usurpa competência privativa do STF prevista no artigo 102, inciso I, alínea "n", da Constituição Federal. A primeira parte desse dispositivo prevê a competência originária do STF para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados.

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, em decisão monocrática proferida em junho de 2013, negou seguimento (não analisou o mérito) à Reclamação. Para ela, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo artigo 102 da Constituição Federal invocado pela União. O ato atacado no caso, afirma a ministra, não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma.

O ministro Teori Zavascki abriu divergência. “É exclusivamente de interesse da magistratura, não interessa a mais ninguém, porque está fundado em um artigo do Estatuto da Magistratura”, afirmou, ao votar pelo provimento do recurso da União. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2015, 6h22

Comentários de leitores

2 comentários

É praticando que se aprende

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sem dúvida, muitos juízes e promotores não sabem sequer diferenciar uma pistola de uma metralhadora. Mas é praticando que se aprende.Por exemplo, o promotor que matou um e tirou o rim do outro, numa praia do litoral de S.Paulo, descarregando uma pistola automática (12 tiros- em legítima defesa-) contra pessoas desarmadas, indefesas, num local público e a noite, aprendeu e já na próxima vez que for atirar em alguém -em legítima defesa- vai acertar logo os miolos da vítima, usando somente o número de disparos necessários á tanto, sem desperdiçar tanta munição.

Não é bem assim, min. Teori

Eududu (Advogado Autônomo)

O assunto não é de interesse exclusivo da magistratura, uma vez que conceder registro e porte de arma à todos os juízes sem realizar testes psicológicos e de capacidade técnica coloca toda a sociedade em perigo, além de violar o princípio da igualdade e da legalidade.

Ora, se o mero mortal tem de se submeter aos testes até mesmo para renovar o registro (e paga caro por isso), por que os magistrados não querem fazer? Lei do desarmamento para o cidadão comum é muito bom, mas quando é para os juízes cumprirem a Lei que tanto elogiam...

Atitude presunçosa e provinciana. É como se a aprovação no concurso os tornassem seres superiores não só em matéria de direito, mas em tudo. Só falta querer dirigir sem carteira e documentos (ou será que não falta, vide o caso da agente de trânsito que foi presa porque disse ao juiz que ele não era Deus?).

A realidade é que muitos juízes não tem a mínima educação, não sabem lidar com a autoridade inerente ao cargo e não tem condições psicológicas de portar uma arma de fogo. Quanto à capacidade técnica, então, nem se fala. Muitos não sabem sequer a diferença entre um revólver e uma pistola, nunca deram um tiro sequer.

E já vi várias notícias de juízes sacando arma de fogo contra advogados, promotores e até desembargadores, é só procurar aqui mesmo no CONJUR. Um sujeito desses pode portar arma de fogo? Evidente que não!

Estando eu errado ou não, FAÇAM OS TESTES, como todo mundo. Comecem dando o exemplo.

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