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Ilha da Marambaia

Acordo põe fim a disputa fundiária que já durava 40 anos

Um acordo homologado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pôs fim a um conflito fundiário na Ilha da Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, que já durava 40 anos — sendo 12 deles na Justiça. O impasse envolvia a Marinha e comunidades quilombolas.

A homologação do acordo extingue a ação civil pública ajuizada em 2002 pelo Ministério Público Federal contra a União e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para reivindicar a posse da terra à comunidade negra que vive no local.

Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e as comunidades negras, que afirmam ser descendentes de quilombolas da região, poderão conviver pacificamente.

A conciliação assegura a preservação do ambiente da ilha, delimita as áreas que são destinadas exclusivamente aos militares e, em contrapartida, regulariza aquelas que poderão ser utilizadas pelos descendentes de escravos. Também foi garantida a continuidade dos serviços de saúde, educação e transporte oferecidos pela Marinha aos moradores da região.

O TAC visa a preservar ainda a identidade étnico-cultural da comunidade negra — mesmo o território não sendo reconhecido oficialmente como quilombola. Outra parte da área foi reservada para a preservação da Mata Atlântica remanescente.

O acordo foi celebrado entre Advocacia-Geral da União, a Marinha, o MPF, o Incra, a Superintendência de Patrimônio da União e a Associação dos Remanescentes de Quilombo da ilha Marambaia (ARQIMAR). Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Processo: 2002.51.11.000118-2 — TRF-2.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2015, 7h02

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