O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou liminar no Mandado de Segurança 33.380, impetrado pelo ex-prefeito de Nova Laranjeiras (PR) Eugênio Milton Bittencourt e pela ex-secretária de Saúde do município Giorgia Regina Luchese. Eles pediam a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas de ambos e os multou em R$ 230 mil, a serem pagos solidariamente.
Auditoria do TCU apontou a não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União à prefeitura para a compra de remédios. Na ação ajuizada no STF, o ex-prefeito e a ex-secretária alegam que houve violação aos direitos de ampla defesa e do contraditório. Argumentam que foi apresentada, inicialmente, defesa preliminar em relação aos fatos pelos quais foram notificados, e que não era possível o exercício de defesa plena naquele momento, em razão da instauração de CPI pela Câmara Municipal de Nova Laranjeiras para apurar as denúncias. No mérito do MS 33.380, pedem a anulação do processo administrativo de tomada de contas.
Os dois sustentam ainda que o pedido de abertura de prazo para a complementação da defesa e os documentos juntados posteriormente não foram apreciados. Segundo eles, a conclusão do TCU contraria as provas juntadas aos autos, principalmente o testemunho dos servidores envolvidos, a verificação in loco da estocagem dos medicamentos no ginásio de esportes do município e as notas fiscais de devolução de medicamentos com a respectiva restituição do valor anteriormente pago.
No que se refere à alegação de que a auditoria realizada pelo TCU não conferiu a estocagem dos medicamentos no ginásio do município, o ministro apontou que, aparentemente, os documentos apresentados pelos autores do MS, embora posteriores à fase instrutória, foram alvo de apreciação pelo TCU.
Em relação ao argumento de que foi comprovado o recebimento dos valores referentes à devolução de medicamentos comprados em excesso, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que os valores dos remédios devolvidos foram descontados do valor apurado pelo TCU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Mandado de Segurança 33.380