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Constatado pelo TCU

STF nega liminar a ex-prefeito do PR acusado de não aplicar verbas na saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou liminar no Mandado de Segurança 33.380, impetrado pelo ex-prefeito de Nova Laranjeiras (PR) Eugênio Milton Bittencourt e pela ex-secretária de Saúde do município Giorgia Regina Luchese. Eles pediam a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas de ambos e os multou em R$ 230 mil, a serem pagos solidariamente.

Auditoria do TCU apontou a não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União à prefeitura para a compra de remédios. Na ação ajuizada no STF, o ex-prefeito e a ex-secretária alegam que houve violação aos direitos de ampla defesa e do contraditório. Argumentam que foi apresentada, inicialmente, defesa preliminar em relação aos fatos pelos quais foram notificados, e que não era possível o exercício de defesa plena naquele momento, em razão da instauração de CPI pela Câmara Municipal de Nova Laranjeiras para apurar as denúncias. No mérito do MS 33.380, pedem a anulação do processo administrativo de tomada de contas.

Os dois sustentam ainda que o pedido de abertura de prazo para a complementação da defesa e os documentos juntados posteriormente não foram apreciados. Segundo eles, a conclusão do TCU contraria as provas juntadas aos autos, principalmente o testemunho dos servidores envolvidos, a verificação in loco da estocagem dos medicamentos no ginásio de esportes do município e as notas fiscais de devolução de medicamentos com a respectiva restituição do valor anteriormente pago.

O ministro Gilmar Mendes (foto), em análise preliminar do caso, não verificou a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), um dos requisitos para a concessão da cautelar, quanto à alegação de cerceamento de defesa. “É que, embora o acórdão que julgou recurso tenha declarado, expressamente, que os memoriais e os documentos complementares juntados não foram alvo de considerações específicas quando da prolação do acórdão recorrido, naquela oportunidade, confrontou os elementos colhidos pela CPI municipal e os fundamentos da decisão recorrida”, disse.

No que se refere à alegação de que a auditoria realizada pelo TCU não conferiu a estocagem dos medicamentos no ginásio do município, o ministro apontou que, aparentemente, os documentos apresentados pelos autores do MS, embora posteriores à fase instrutória, foram alvo de apreciação pelo TCU.

Em relação ao argumento de que foi comprovado o recebimento dos valores referentes à devolução de medicamentos comprados em excesso, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que os valores dos remédios devolvidos foram descontados do valor apurado pelo TCU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Mandado de Segurança 33.380

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2015, 13h46

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