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Reforma eleitoral

Senado aprova voto distrital para vereador e texto segue para Câmara

Vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores poderão passar a ser eleitos por voto distrital, sistema eleitoral que divide a cidade em regiões e elege o mais votado em cada uma delas. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/4), o PLS 25/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Como a decisão é terminativa, não precisará passar pelo plenário da casa e segue para a Câmara dos Deputados. Para a regra valer para as eleições de 2016, o projeto precisa ser aprovado até outubro deste ano.

Autor do projeto, senador José Serra conversa com o relator Eunício Oliveira
Geraldo Magela/Agência Senado

De acordo com o projeto, uma cidade com mais de 200 mil eleitores será dividida em distritos, em número igual ao de vagas na câmara municipal. Cada distrito elegerá um vereador por maioria simples. A divisão do município em distritos ficará a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme regulamento a ser expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral. O partido ou coligação poderá registrar apenas um candidato a vereador por distrito e cada vereador terá direito a um suplente.

Hoje, os candidatos recebem votos de eleitores de todo o município, independentemente de onde sejam suas bases eleitorais. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional de votação, na qual os votos recebidos por um candidato podem ajudar a eleger outros do mesmo partido ou coligação. É o número total dos votos válidos de cada agremiação que define a quantidade de vagas a que a legenda terá direito.

Relator do projeto na CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) explicou que o sistema atual permite que um candidato que conquista grande fatia do eleitorado eleja colegas de partido ou coligação com votação menor que os candidatos de outras legendas. “Não podemos ir para as eleições de 2016 com essa mesma legislação eleitoral, sob pena de a população ficar ainda mais distante desta Casa. Esse é um importante passo que estamos dando para a reforma política” disse Eunício.

Alegando dificuldade técnica para propaganda eleitoral fracionada por distrito, José Serra determinou, no texto original, que não seria destinado tempo de propaganda de rádio e televisão aos candidatos a vereador. Mas a comissão aprovou emenda para manter a propaganda eleitoral de candidatos a vereador no sistema distrital. Assim, caberá a partidos definir quais distritos e candidatos devem ter prioridade na grade de veiculação de propaganda.

Divisão difícil
Na discussão do projeto, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) disse ver dificuldade na divisão dos municípios em distritos, em especial em regiões de grande aglomeração urbana e pouca identidade local da população. Como alternativa, ele sugeriu o sistema distrital misto, modelo que mescla características dos sistemas proporcional e majoritário.

Apesar de ressaltar que seu partido defende o voto proporcional com lista fechada, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apoiou a sugestão de Roberto Rocha. E para agilizar a tramitação da matéria, ela concordou com a aprovação do projeto na CCJ, desde que fosse assumido o compromisso de que, na Câmara dos Deputados, o projeto poderá contemplar o sistema misto.

Em defesa de seu projeto, o senador José Serra disse que a implantação do voto distrital nos grandes municípios será uma experiência a ser avaliada para posterior adoção em todo o país. Ele considera que o projeto fortalece a identidade local e ajuda a reduzir os custos das campanhas eleitorais.

Divergência
Em voto em separado, o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou-se contra o projeto, por considerar que o texto fere a Constituição Federal. Ele alega que a mudança para o sistema distrital nos municípios não poderia ser feita por projeto de lei, mas apenas por emenda constitucional.

Humberto Costa considera que a regra para escolha de deputados, prevista na Constituição, determinando o sistema proporcional para as assembleias legislativas “em cada estado, em cada território e no Distrito Federal", também vale para eleição de vereadores. “Por simetria, não há como fixar um sistema eleitoral municipal diferente daquele previsto no artigo 45 da Constituição Federal”, afirmou Humberto Costa.

Ao discordar, Eunício Oliveira disse não haver previsão constitucional para o sistema de eleição de vereadores, sendo que a norma para câmaras municipais está prevista apenas no Código Eleitoral, podendo, portanto, ser alterada por projeto de lei simples. O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) também discordou de Humberto Costa, afirmando que não se pode exigir simetria de aspectos ausentes na Constituição. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2015, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

Existem os dois lados da moeda

claro é (Consultor)

Por um lado é justo que o cara mas votado alcance exito, mas por outro lado sempre serão eles, pois detêm o maior poder aquisitivo e acabam comprando as pessoas, acho sinceramente que este projeto exclui a minoria que quer fazer algo sério e colocar os tubarões nos lugares que já ocupam, não dando chance de mudanças. estes projetos foi feito por eles e para eles, acho que deveriam pensar um pouco mas na população, pois existem pessoas que trabalham muito pelo município, mas não tem o recurso necessário para encarar os tubarões e a eleição sempre vêem para eles com uma surpresa, dando a chance de alcançar uma vaga, mas desta forma, só teremos eles lá.

Voto distrital para vereador

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Excelente idéia que, espero, se torne lei a ser aplicada já nas próximas eleições. Concordo com o Senador Serra de que será um excelente exercício de uma nova forma de se exercer o voto, muito mais coerente, nos municípios. Os que são contra, provavelmente, veem seus interesses partidiários serem prejudicados. Mas é mais do que lógico que o vereador seja uma pessoa totalmente comprometida com os problemas de seu bairro, de seu distrito e não um aventureiro que se joga nas eleições somente para "se dar bem na vida" e que fique totalmente distanciado de seus eleitores assim que toma posse. Sendo alguém de seu distrito, ficará mais fácil para a população conhecê-lo, lembrar da pessoa em que se votou e cobrar dela o empenho necessário em seu mandato.
Quanto ao resto da reforma política, a população, em sua imensa maioria, já demonstru ser totalmente contra a reeleição eterna no legislativo e também no executivo. Entretanto, somente financiamento público de campanha, ao contrário do que seus defensores argumentam, afastará os menos favorecidos, se eles não fizerem parte da turma do poder do momento - que terá o total controle da manipulação das verbas públicas, o que ocore AGORA, com o despropositado aumento do fundo partidário, ao contrário de TODOS os interesses da população, em mais um tapa na cara do eleitor. Temos que ter financimento misto, que inclua, necessariamente, financiamento privado de Pessoas Físicas, com uma rigorosa fiscalização.

A população e o futuro do Brasil

Flávio Souza (Outros)

Gente, uma das mudanças mais necessárias no sistema eleitoral é o fim da reeleição para todos os cargos do Executivo e Legislativo. A aplicação dessa medida oxigenaria a democracia, erradicando assim situações em que é visto pessoas que perpetuam no mandato por 3, 4, 5 e até 10 mandatos consecutivos. Por outro lado, permanecendo a reeleição de parlamentares sem a desincompatibilização tb prejudicará sensivelmente aquele(a) que não possui mandato, uma vez que no cargo se tem mais espaço para estar constantemente na mídia e perto do povo fazendo política e, por vezes, gozando do uso de todas as prerrogativas do cargo, inclusive financeiras. Portanto, é imperioso e extremamente necessário que a reeleição seja banida do sistema político brasileiro, ja com as regras valendo para 2018. A pretensão de disputa poderá ser invocada pelo parlamentar já eleito, bastando que renuncie ao mandato 180 dias da data do primeiro turno da eleição. Essa medida permitida o ingresso de outras vozes e ideias no cenário político nacional, estaduais e municipais. No mais, o financiamento público de campanha deve ser adotado, como também a erradicação imediata da figura de suplente de senador. BRASILEIROS(AS), vamos participar e reivindicar que a reforma política seja feita na forma de PLEBISCITO ou REFERENDO e que eventuais mudanças também seja por qualquer dessas duas modalidades, caso contrário, em menos de três meses a reforma política sofrerá sérias mudanças e então desfigurada na sua essência, bastando ver na reportagem a informação de que a legislação no caso de vereador pode ser mudada por lei simples e que não é possível utilizar a simetria. O Brasil pode ser outro, basta que a população passe a participar efetivamente do processo político. Abs

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