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autonomia da defesa

Exigir subordinação da Defensoria Pública é ir contra a Constituição Federal

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Comentários de leitores

14 comentários

Por que razão tanta raiva da Defensoria Pública?

Renan Sotto Mayor (Outros)

É impressionante observar como em qualquer matéria que faça menção à Defensoria Pública, no presente sítio, há sempre vários adversários desta instituição que se manifestam nos comentários.....
Basta analisar o tipo de argumentação utilizada pelos comentadores contrários à Defensoria Pública para perceber que não possuem qualquer compromisso com a Carta da República.
Os comentários agredindo a Defensoria Pública são vazios e sem conteúdo jurídico, na verdade, nenhum dos comentadores refutou a argumentação trazida de forma brilhante pelo doutrinador Pedro Lenza!!!!
É interessante, por que será que a existência de uma Defensoria Pública forte e autônoma que levará/leva acesso à justiça aos miseráveis desagrada tanto alguns?......... Felizmente o poder constituinte originário e reformador não tiveram a mesma visão tacanha, simplista e deveras parcial dos ilustres “doutrinadores” que expressam seu “notório” saber jurídico através de comentários no presente sítio....
É importante ler a Constituição:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Sem autonomia seria impossível

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Liminar em Ação Civil Pública proposta por Defensor Público Federal obriga Defensoria Pública da União a pagar seus estagiários até o quinto dia útil do mês
A MM. Juíza Hind Kayath entendeu que fere a razoabilidade impor o pagamento até o décimo segundo dia do mês subsequente a prestação dos serviços, quando a maioria dos servidores públicos e dos aposentados do INSS recebem até o segundo dia útil do mês. A ação foi proposta pelo Defensor Público Federal ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, após PAJ instaurado a pedido dos estagiários da DPU/Belém. Todos os estagiários do Estado do Pará serão beneficiados pela decisão, que ainda cabe recurso. DPF aposentado

Irretocável

Breno Peralta (Defensor Público Federal)

Irretocável o artigo do Professor Pedro Lenza. De fato, a ADI 5296/15 é uma aberração jurídica e beira a litigância de má-fé. Confunde as noções básicas sobre Poder Constituinte.
No tocante às críticas lançadas por alguns, creio que o fazem por ignorância (falta de conhecimento) ou por uma ação maldosa, conscientemente praticada. Sugiro que visitem uma unidade da Defensoria mais próxima e vejam o trabalho que é desempenhado. Não é à toa que a Defensoria é a instituição mais bem avaliada para o adequado funcionamento da Justiça e a segunda mais importante para a sociedade, segundo pesquisa encomendada pelo CNMP (http://agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/2015/1/pesquisa-revela-que-defensoria-e-instituicao-mais-bem-avaliada-no-funcionamento-da-justica)

Por que razão tanta raiva da Defensoria Pública? Parte 3

Renan Sotto Mayor (Outros)

Transcrevo brilhante voto do Ministro Celso de Mello:
“Cumpre, desse modo, ao Poder Público dotar-se de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional mencionada, proporcionando, efetivamente, aos necessitados plena orientação jurídica e integral assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis nem se transformem em expectativas vãs. A questão da Defensoria Pública, portanto, não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque de sua adequada organização e efetiva institucionalização depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas – que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais”

Ora, repito a indagação, por que razão tanta raiva da Defensoria Pública?

Por que razão tanta raiva da Defensoria Pública? Parte 2

Renan Sotto Mayor (Outros)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
Ora, ilustres, não basta asseverar que não concordam com a autonomia das Defensorias Públicas, utilizando argumentos frágeis, sem qualquer base jurídica, mas é imprescindível analisar os limites do poder constituinte reformador. No caso em análise, basta ler a ADI proposta pela AGU e pela Presidenta para verificar que não houve qualquer afronta aos limites do poder constituinte reformador, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido na nefasta ADI..
Para verificar o que acontece em um país que não possui um órgão como a Defensoria Pública, consulte a seguinte matéria do CONJUR: http://www.conjur.com.br/2014-mar-01/inglaterra-ignora-reduz-honorarios-advogado-assistencia-judiciaria. Por que será que não há qualquer comentário dos inimigos da Defensoria Pública nesse artigo?....
“Como na Inglaterra não existe Defensoria Pública, todo o serviço de assistência a carentes é feito por escritórios particulares e custeado pelo governo. Com as reduções, já no final de março, os advogados que lidam diretamente com os clientes vão passar a receber 8,75% a menos. Nova redução de 8,75% deve ser implementada em meados do próximo ano. Já para os barristers, que são os defensores que representam os clientes nas cortes de Justiça, a redução será de 6%.”
“Sem assistência judiciária, resta pouco a essas pessoas. A alternativa é procurar ONGs com advogados voluntários cadastrados, que estão cada vez mais sobrecarregadas. A outra opção é tentar ser aceito por algum escritório que faça Advocacia pro bono, também cada vez mais escassa no país por causa da crise.”

Por que razão tanta raiva da Defensoria Pública?

Renan Sotto Mayor (Outros)

É impressionante observar como em qualquer matéria que faça menção à Defensoria Pública, no presente sítio, há sempre vários adversários desta instituição que se manifestam nos comentários.....
Basta analisar o tipo de argumentação utilizada pelos comentadores contrários à Defensoria Pública para perceber que não possuem qualquer compromisso com a Carta da República.
Os comentários agredindo a Defensoria Pública são vazios e sem conteúdo jurídico, na verdade, nenhum dos comentadores refutou a argumentação trazida de forma brilhante pelo doutrinador Pedro Lenza!!!!
É interessante, por que será que a existência de uma Defensoria Pública forte e autônoma que levará/leva acesso à justiça aos miseráveis desagrada tanto alguns?......... Felizmente o poder constituinte originário e reformador não tiveram a mesma visão tacanha, simplista e deveras parcial dos ilustres “doutrinadores” que expressam seu “notório” saber jurídico através de comentários no presente sítio....
É importante ler a Constituição:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Autonomia

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

A grande maioria dos que comentaram aqui não se dispuseram a contra-argumentar os questionamentos do ajuizamento da ADI 5296, brilhantemente trazidos à baila pelo Mestre Pedro Lenza, tendo apenas destilado ódio à instituição Defensoria Pública, independentemente de ser ela da esfera estadual ou federal. A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 CF) e, em razão disso, deveria ser uma só instituição com atuações nas Unidades Federativas e União. Entretanto, como se vê da EC 45/2004, apenas as Defensorias Estaduais obtiveram autonomia. A DPU que deveria desde àquela época também ter sua autonomia pois está atuando de forma emergencial desde 1995 (LEI Nº 9.020, DE 30 DE MARÇO DE 1995) somente agora obteve essa igualdade. E porque será os governantes não querem uma Defensoria Forte? E porque será que os Advogados não querem uma Defensoria forte? Com relação aos governantes, passando pelo governo de FHC e pelos governos dos do PT, todos, sem exceção, não queriam e não querem que suas "políticas públicas", seus órgãos ministeriais, suas autarquias fossem objeto de questionamento em beneficio do cidadão hipossuficiente econômico e/ou jurídico. Por outro lado, na esfera criminal temos um Ministério Público, tanto na esfera estadual como federal, forte e estruturado com prerrogativas de toda sorte e para equilíbrio de armas deveria contar, também, com uma Defensoria Pública forte e estruturada que não dependesse de governos, mas de políticas de estado. E os Advogados, porque não querem uma Defensoria forte? Porque eles pensam que um Defensor Público que encara o Ministério Público em igualdade de condições lhes tirariam clientes. DPF aposentado.

Importância da autonomia

Bruno Zanetti (Defensor Público Federal)

Prezados,
Fui advogado por mais de 11 anos e hoje sou defensor público federal.
Assim como os honorários advocatícios e a independência são imprescindíveis aos advogados, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária conferida à DPU é necessária ao bom desempenho do seu mister.
Como um órgão que atua contra a União pode permanecer a ele vinculado? É muito fácil para o governo criar direitos e manter uma instituição que deveria atender e cobrar pelos direitos dos menos favorecidos em frangalhos, da forma como a DPU é mantida.
Sem a gestão e proposta de seus recursos não é a DPU quem perde, mas seus assistidos. Passados mais de 20 anos de sua criação, a DPU ainda não está presente em 78% das subseções judiciárias em que deveria atender, por evidente má vontade do governo, que não viabiliza as condições orçamentárias a sua definitiva estruturação.
Então, fica a pergunta: quem ganha com a domesticação da DPU? O governo, que não terá um órgão com musculatura suficiente para cobrar suas falhas e deficiências? O assistido pobre, que alijado dos seus direitos também permanece sem a chance de cobrar judicialmente estes?
Em tempo, aproveito para parabenizar ao Ilustre Professor Lenza pela lucidez do texto e o seu comprometimento com o respeito aos direitos constitucionais básicos, sempre muito bem tratados em suas obras.

Sem autonomia, não há Defensoria

Amorim de Aguiar (Defensor Público Federal)

Depois de determinada a sua criação pela CF/88, a DPU só foi instalada de um modo emergencial e provisório tão somente em 1995. De 1995 pro 1° concurso, foram mais uns 7 anos. Hoje em dia, a DPU ainda está presente em apenas 20% das Subseções Judiciárias da Justiça Federal, sendo que em diversas CAPITAIS, só foi instalada em 2008! A maior parte da atuação da DPU é corrigindo os erros da Adm. Pública que atingem os necessitados. Exemplos: erros do FIES, do Minha Casa Minha Vida, das Universidades, do INSS. Uma coisa é certa: com o tempo NÃO vai ser estruturada a Defensoria se isso depender do Executivo. Sem autonomia, não há Defensoria.

Autonomia

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Se já não bastasse a autonomia/soberania do MP, agora nos vem a Defensoria, que aqui repito o que disse em outo comentário, cumpre tabela, eis que efetivamente ausente na imensa maioria das vezes que se busca a tutela jurisdicional para os seus destinatários.
Sorte dos menos aquinhoados que encontram no atendimento das faculdades advogados competentes que lhes acodem.
o munus público nem de muito longe é contemplado pela Defensoria.
E a OAB calada.

Distorção do conceito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, prezado Flávio Souza (Outros), a autonomia de alguns órgãos da República se bem entendida não é algo maléfico. O problema é a má interpretação que se faz do conceito de autonomia. Ser autônomo, como o é o Poder Judiciário (ao menos na lei), significa atuar sem eventuais amarras impostas pelo Executivo. Trata-se de apenas isso, a nada mais. Aqui no Brasil, no entanto, a autonomia passou a ser entendida como soberania, ou seja, aqueles que fazem parte de uma certa instituição "autônoma" estão como em uma ilha, sem satisfações a dar a ninguém. Trata-se de uma distorção do conceito de autonomia. Uma instituição dotada de autonomia não está subordinada aos governantes, mas não deixa de estar subordinada ao povo. Essa a falha da "autonomia" da Defensoria Pública no Brasil. Acredita-se que como possuem autonomia, podem fazer o que querem. Não há que controle, fiscalize, estabeleça metas e planos. É só o que eles querem, e ponto final, e isso vem dando muito errado quando se observa que a situação geral do sistema de Justiça PIOROU desde a expansão da Defensoria Pública.

Autonomia ilimitada

Flávio Souza (Outros)

Sou totalmente contra o deferimento de autonomia para essa ou aquela instituição, visto que o contribuinte é quem deveria opinar se aceita ou não, porém o representante legítimo do cidadão, qual seja, os parlamentares nem sempre consulta o POVO para saber se aceita essa ou aquela proposição. Entendo que o ideal para o país seria o modelo de lei aprovada por referendo ou plebiscito, afinal o parlamentar não pode ter um cheque em branco para votar isso ou aquilo do modo que bem entender. Portanto, a autonomia, por suposição minha, lá adiante poderia ser utilizada para aprovar subsídios estratosféricos ou outros benefícios que a grande ou imensa maioria do POVO não tem. Domingo passado no Globo Rural, o repórter narrou a história de um trabalhador do seringal que tinha uma renda colhendo seringa, castanha e produzindo farinha algo em torno de R$ 8 mil/ano, ou seja, o equivalente a dois auxílios moradia para um cidadão que constrói também a riqueza e geração de renda nesse grandioso país. Penso que nisso é que os parlamentares e o POVO deva debruçar, qual seja, o equilíbrio salarial e renda de cada cidadão que gera riqueza. Hoje mesmo no CONJUR, um artigo narra que a folha de pagamento da Justiça consome mais de 95% do orçamento. Gente, isso tem que ser repensado imediatamente. Portanto, sou contrário e prego a cada pessoa que converso que a autonomia não pode ser votada pelo Congresso. Isso é minha opinião. Abs

Confusão

Observador.. (Economista)

É visível a luta de segmentos do funcionalismo por mais poder e autonomia.
Fica, de fato, parecendo com o cenário descrito pelo Dr. Pintar; pequenos estados dentro do Estado.
Estamos criando castas, dentro do funcionalismo. A desculpa é sempre o melhor atendimento à sociedade ; o que vemos, na prática, são instituições, cada vez mais, voltadas para si.

Soberania confundida com autonomia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Constituição pode até ter conferido a chamada "autonomia" (por vezes confundida com soberania) à Defensoria Pública, mas se trata de um formidável erro do constituinte. A "autonomia" da Defensoria só seria possível se o órgão fosse democrático, com ampla participação popular, o que não acontece. Assim, na prática nós acabamos por ter um pequeno Estado dentro do Estado brasileiro, uma vez que os defensores públicos, pela sistemática constitucional vigente, acabam sendo dotados de amplo acesso ao Erário e absolutamente nenhum controle real. Como o Brasil é um País inteiramente dominado pela criminalidade institucional, ou seja, pelo crime praticado no exercício da função pública, nós sabemos qual será o resultado de toda essa "autonomia" sem absolutamente nenhum controle popular.

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