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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que há acordo entre partidos da base e parte da oposição para concluir a votação do projeto. Segundo ele, os partidos estão fechando consenso sobre emendas para mudar trechos do texto-base já aprovado em plenário. O acerto envolve três pontos: a responsabilidade solidária que obriga empresas contratantes a responderem pelo pagamento de direitos trabalhistas a funcionários da terceirizada; a redução de 24 para 12 meses no tempo mínimo para ex-funcionário de empresa contratante prestar serviço como terceirizado; e cobrança de 5,5% da receita de terceirizada não especializada em fornecer mão de obra como INSS – hoje, a categoria recolhe 20% sobre a folha de pagamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão antes dos recursos
Em editorial, o jornal O Globo defendeu que condenados em segunda instância aguardem na prisão o julgamento dos recursos. De acordo com o jornal, a medida defenderia interesses da sociedade e puniria efetivamente os infratores. Por outro lado, a desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Ana Tereza Basilio e a advogada Daniela Muniz afirmaram que a medida viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo elas, é perigoso apressadamente adotar medidas por conta dos casos de corrupção que estão sendo divulgados.


Oportunidade para advogados
A dificuldade de caixa das companhias investigadas pela operação “lava ­jato”, assim como de suas fornecedoras, o crescimento do número de empresas em recuperação judicial (que oferece a segurança de não transmitir passivos ao comprador), aliada à alta do dólar têm atraído estrangeiros em busca de ativos brasileiros por valores mais baixos. O movimento tem se refletido nas áreas de fusões e aquisições dos grandes escritórios de advocacia do país que registram aumento no número de negócios assessorados. Advogados da área têm atendido clientes da Ásia, Europa e Estados Unidos interessados no momento favorável para compras. Os negócios não se resumem a pequenas cifras, mas envolvem a aquisição de unidades inteiras de produção, com foco principal nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Muitos investidores, porém, estão em compasso de espera e aguardam que os valores desses negócios possam alcançar valores ainda mais baixos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mentira no depoimento
O juiz Sérgio Moro, que conduz as ações penais da operação “lava jato”, decretou nova prisão temporária de Marice Corre de Lima, cunhada do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, nessa terça-feira (21/4). O Ministério Público Federal havia pedido a prisão preventiva de Marice. Os procuradores alegaram que Marice mentiu durante seu depoimento prestado na segunda-feira (20/4), diante das autoridades. Ela foi detida temporariamente (por cinco dias) após se entregar, na sede da Polícia Federal, em Curitiba, na sexta-feira (17/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ônibus irregulares
O Ministério Público de São Paulo investiga ilegalidades na mudança da personalidade jurídica de cooperativas de lotação para empresas de ônibus, o que facilitaria a assinatura de contratos emergenciais com a Prefeitura. A investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público também apura a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) dentro das garagens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Voto distrital
Em uma articulação casada com o PMDB, o senador José Serra (PSDB-­SP) pode conseguir hoje a aprovação, em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, de projeto de sua autoria que institui o voto distrital nas eleições a vereador em grandes cidades, com mais de 200 mil eleitores. Se aprovada na CCJ, a proposta de voto distrital na eleição de vereador seguirá direto para a Câmara dos Deputados. A medida precisaria ser sancionada até outubro para valer já nas eleições de 2016. As informações são do jornal Valor Econômico.


ECA é subutilizado
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o juiz criminal da comarca de Araxá (MG) Renato Zupo afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente não é devidamente aplicado pelo Estado. Por isso, diminuir a maioridade penal para 16 anos não reduziria a criminalidade, argumenta Zupo.


Cartel de trens
Denunciado por crimes contra a administração pública, ao supostamente "ter aderido" ao cartel metroferroviário em três contratos de R$ 550 milhões em 2007 (governo José Serra, do PSDB) com seis empresas, o ex-presidente da Comissão de Licitações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) Reynaldo Candido Dinamarco, rechaçou as acusações do Ministério Público Estadual. O promotor de Justiça Marcelo Mendroni aponta superfaturamento de 20%, ou R$ 110 milhões, nos três contratos da CPTM. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desculpas nazistas
O ex-contador alemão Oskar Groening, de 93 anos, declarou-se nessa terça-feira (21/4) “moralmente culpado” pelas execuções em massa ocorridas no campo de concentração de Auschwitz durante a 2ª Guerra. Groening é acusado de ser cúmplice do genocídio e compareceu perante um tribunal alemão. O réu descreveu em detalhes os assassinatos que testemunhou no local. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo entre MPF e PF
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende que membros do Ministério Público Federal e delegados federais envolvidos na operação “lava jato” se reúnam para diminuir os pontos de atrito entre as duas equipes. De acordo com o jornal, isso permitira que as investigações fossem conduzidas com mais eficiência.


Batalha judicial
A Petrobras e a Odebrecht, empreiteira investigada na Operação Lava-Jato, travam uma batalha na Justiça, tanto brasileira quanto argentina. Nos dois países, as empresas movem ações de cobranças milionárias. A guerra envolve quatro ações e uma audiência de conciliação, Uma das ações foi iniciativa da estatal, os outros quatro casos foram provocados pela Odebrecht. A Petrobras cobra US$ 3,7 milhões da empreiteira, dinheiro que a estatal alega ter pago além dos limites contratuais. A construtora, por sua vez, reclama o direito de receber US$ 22,3 milhões por serviços prestados no Chile, no Uruguai e na Argentina, mais R$ 1,3 milhão por serviços no Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Propósitos políticos
Em artigo no jornal O Globo, o jornalista Alfredo Sirkis afirmou que o “movimento pela responsabilidade penal aos 16 anos obedece mais a propósitos políticos do que a uma estratégia de segurança bem pensada”. Para ele, é preciso ampliar as penas alternativas.


TCU investiga Caixa
O Tribunal de Contas da União está prestes a concluir relatório de auditoria feita na Caixa Econômica Federal para apurar a contabilização indevida de R$ 719 milhões, referentes a pouco mais de 500 mil contas bancárias que foram encerradas por supostas inconsistências cadastrais. As conclusões da fiscalização podem tornar o caso mais grave se os técnicos entenderem que o governo usou recursos dessas contas para pagar compromissos do Tesouro, prática já apontada como crime pelo TCU no episódio das "pedaladas fiscais". As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2015, 11h56

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