Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Formalidade obrigatória

Assinatura de acordo não dispensa citação em execução da dívida

A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso que questionava se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar o débito, configura comparecimento espontâneo a ponto de suprir a falta de citação.

O recurso decorre de uma ação de execução, que teve prosseguimento após o descumprimento do acordo firmado entre as partes. O juiz da causa determinou a citação dos devedores antes da penhora e o tribunal de justiça manteve a exigência. No STJ, o executor alegou violação aos artigos 154 e 214, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por entender que o comparecimento espontâneo do devedor para celebração de acordo poderia dispensar o ato.

Para o relator do processo, ministro Moura Ribeiro, o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial. Como a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para defesa, um acordo firmado sem a assistência de um advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, capaz de suprir o ato citatório. Dessa forma, o colegiado negou o recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2015, 19h39

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão merece aplausos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diversamente do que sustenta o comentarista João da Silva Sauro, não há como presumir a ciência inequívoca a caracterizar o comparecimento espontâneo se o acordo para pagamento da dívida foi extrajudicial, porque a ciência inequívoca deve ser não só da existência do processo, mas do pleno conteúdo da pretensão nele deduzida.

No caso noticiado, parece-me que o credor pretendeu dar seguimento à execução em razão do incumprimento do acordo extrajudicial firmado. Trata-se, portanto, de situação nova, superveniente. Se o devedor já tivesse sido citado anteriormente, bastaria sua intimação, na pessoa de seu advogado. Se houvesse comparecido espontaneamente para tomar ciência integral da pretensão executiva, mas não tivesse constituído advogado para representá-lo, teria de ser intimado pessoalmente tanto da novel pretensão quanto para constituir advogado, sob pena de se lhe aplicarem os efeitos da revelia. Em qualquer caso a execução jamais poderia prosseguir sem que o devedor tenha notícia da pretensão deduzida pelo credor. Como não foi citado anteriormente, nem havia constituído advogado, sua citação agora é mesmo imprescindível para a satisfação desse requisito de desenvolvimento válido do processo.

A conclusão é de que o STJ aplicou bem a lei de regência.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Contrasenso

João da Silva Sauro (Outros)

Só advogado pode receber citação ? A atitude só serve pra privilegiar os caloteiros, que firmam acordo e não pagam, obrigando a parte credora a revirar mundos e fundos para encontrá-lo novamente...
Se há ciência inequívoca, havendo declaração expressa no acordo, não vejo porque requerer nova ciência. Se o devedor assinou sem saber o que devia, que promova a ação cabível para o reconhecimento da invalidade da expressão de sua vontade.

Comentários encerrados em 30/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.