Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra clara

Só quem usa transporte coletivo pode receber vale-transporte

O recebimento do auxílio-transporte é destinado apenas a quem utiliza transporte coletivo. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu pedido para concessão do benefício, independentemente da comprovação do meio de locomoção utilizado para ir trabalhar. A sentença foi proferida no dia 14 de abril.

O Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da capital gaúcha (Ifes) foi quem ingressou com a Ação Civil Pública contra a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde do município (UFCSPA). Alegou que a instituição de ensino vem se negando a conceder o auxílio a professores de utilizam seu próprio veículo, condicionando o pagamento à apresentação dos bilhetes de passagens.

A Universidade contestou. Argumentou que o direito à percepção da indenização só é devido ao servidor que utilizar o transporte coletivo no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho. Garantiu que a legislação é clara quanto a este requisito. A exceção, arrematou, abarcaria somente as conduções realizadas por veículos seletivos ou especiais.

Ao analisar o mérito do pedido, o juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen pontuou que a letra da lei não dá margem a interpretações. Segundo pontuou, o benefício se destinado apenas a quem utiliza meios coletivos de transporte. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2015, 12h25

Comentários de leitores

2 comentários

Sentença contrária ao posicionamento dos Tribunais

Luiz Antonio Marques (Advogado Assalariado - Administrativa)

Essa decisão é oposta do entendimento do TRF da 4ª Região (2006.71.02.000986-6/RS) e do próprio STJ (436.890/RS). Como matéria não é constitucional, não devera seguir para o STF.

Contudo, como o STF já não se importa muito com a CF, a questão pode, assim como foi com os Quintos, subir. Afinal, regras constitucionais estão fora de moda naquele tribunal.

Uniformizar decisão

Flávio Souza (Outros)

A decisão constante da reportagem guarda bastante semelhança com outra estampada aqui no CONJUR conforme link http://www.conjur.com.br/2015-mar-03/servidor-usa-proprio-carro-ganhar-auxilio-transporte. Do confronto das duas decisões, salvo melhor juízo, resto comprovado que o Poder Legislativo que é quem faz as leis debruçar sobre determinadas decisões judiciais e verificar a necessidade de se padronizar as leis, e de igual modo, o STF emitir uma Súmula Vinculante sobre o assunto, haja vista que criando-se uma posição única certamente que diminuiria sensivelmente as investidas perante o Judiciário para se buscar algo que concretamente não faz ou faz jus o trabalhador. Da mesma forma, a população brasileira tem que começar a pensar também formas de diminuir a judicialização, visto que o Poder Judiciário é caro para o país assim como as contendas judiciais acabam por demonstrar a insegurança jurídica e ademais prejudica as empresas e o trabalhador(a). Penso que é o momento se repensar o custo do Poder Judiciário também, além é claro do Legislativo e do Executivo, visto que o orçamento a cada dia incha e chegará um momento que a população não aguentará mais pagar tributos, e então não restará como alternativa buscar outras soluções, dentre elas: privatizações, diminuição de salários\vencimentos\remuneração ou demissões (nas estatais e no serviço público). A população reclama e reclama e reclama da carga tributária, mas como satisfazer tantos gastos sem que se recorra a esse recurso de aumentar impostos ?

Comentários encerrados em 29/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.