Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo esgotado

Erro de parte permite que tribunal se recuse a analisar recurso

Em meios alternativos e facultativos de acesso ao Judiciário, é papel de quem o utiliza prestar atenção nos critérios para sua utilização. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências do Sistema de Protocolo Postal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A mulher tentava questionar uma decisão de primeira instância sobre verbas trabalhistas, mas deixou de registrar nos Correios a data que havia ingressado com o recurso. Como o documento foi juntado aos autos um dia depois do fim do prazo, o TRT-4 não avaliou o pedido. 

O Sistema de Protocolo Postal exige que se cole na primeira página do recurso ou da petição uma fita personalizada com carimbo e identificação do atendente, com nome e matrícula.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso ao TST, apontou que uma norma do TRT-4 (Provimento 1/2003) fixa o procedimento que deve ser adotado. Sem cumprir esses critérios, "a reclamante impediu que o julgador, na aferição da tempestividade recursal, levasse em consideração a data da entrega do documento na agência postal".

Assim, o ministro considerou "incensurável, nesse contexto, a decisão mediante a qual se concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário porque intempestivo". Para ele, o TRT-4 não violou os princípios do devido processo legal nem do contraditório e da ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo RR-11063-32.2012.5.04.0271

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2015, 11h31

Comentários de leitores

1 comentário

Tempo & Justiça

João da Silva Sauro (Outros)

Não parece razoável uma atitude tão rigorosa com o critério da tempestividade, se sabemos que os julgamentos não serão alterados por isso. Penso que deveríamos repensar a questão, permitindo que pequenos erros plenamente justificados, não sendo reiteradamente cometidos, não poderiam obstar a apreciação de mérito. Basicamente uma construção generosa em cima da ideia de que não haveria de se declarar nulidade sem prejuízo.

Comentários encerrados em 29/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.