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Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado

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Comentários de leitores

5 comentários

Data venia

alexfelix2509 (Assessor Técnico)

O autor diz que com “a guarda compartilhada será fixada a base residência do menor”. E pior faz uma conexão com a pensão alimentícia. Em nenhum lugar da lei diz isso, o que realmente está escrito é que a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses da criança – isto está num parágrafo objetivando a situação de um casal separado e um deles querer se mudar para outra cidade, diferente da antecedente a separação. Exemplo: o casal morava em Belo Horizonte e a genitora diz quero mudar para o Pouso Alegre e o pai diz quero continuar aqui. Será avaliado o que é melhor para o filho, geralmente o lugar onde viveu a maior parte da vida será o mais favorável .

roque (Professor Universitário - Administrativa)

alexfelix2509 (Assessor Técnico)

A matéria é falaciosa, pois induz aos leigos que guarda compartilhada com revezamento de residências é o mesmo que a ficção doutrinária guarda alternada (que, quiçá, não exista em nenhum lugar do mundo). Conforme explicado pela então Ministra do STJ, Nancy Andrighi - decisão MG - atual corregedora do CNJ, na guarda alternada a criança fica sob a guarda de um dos pais que detém e exerce, durante certo período, o poder familiar de forma "exclusiva" - aqui a diferença. Isso realmente é repudiado por gerar alto grau de instabilidade nos filhos - ao fixar referências de autoridade e regras de conduta em lapsos temporários estanques - como tb por privar o genitor não guardião de qualquer processo de criação de seu filho (aqui um similitude com a guarda unilateral). Já a guarda compartilhada com o exercício conjunto do poder familiar e custódia física (divisão de tempo em dias alternados), ao contrário, é processo integrativo, que dá a criança a possibilidade de conviver com ambos os pais e ter uma visão tridimensional desta realidade, formando a personalidade através do duplo referencial paterno e materno. Seguinte: o que se repudia é a ALTERNÂNCIA do poder familiar EXCLUSIVO (dever de criar, educar, dar formação moral, assistir na saúde), não o revezamento em dias alternados, mesmo pq como o genitor transmitirá seu referencial masculino (principalmente filhos meninos), conselhos, sua moral, sem ter contato rotineiro, apenas em finais de semana ? A ideia da guarda compartilhada é a harmonia do poder familiar (guarda jurídica) a qual se materializa e efetiva na divisão da posse física (guarda material). Dá para ter a guarda compartilhada sem dividir a posse física ? Dizem que dá, só não consigo imaginar como isso vai ser efetivado.

guarda compartilhada

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Parabenizo o professor pela matéria e assim que possível pretendo adquirir o seu livro. Outrossim, gostaria de saber pelo exemplo dado na matéria, quanto o filho estuda e os pais moram distantes (cidade) um do outro. Como ficará a guarda compartilhada. Desde já agradeço.

Celso dias

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Em síntese, onde estão os equívocos da matéria.
Seria de bom alvitre que fosses pontual.
Quem não é douto na área e tem curiosidade na matéria fica sem informação precisa.
Parece até que as discussões são de jusfilósofos que pairam acima do bem e do mal.
A plebe fica com cara de ué diante de tamanha sabedoria que só é disponível a alguns.
Vamos lá, democratize todo esse seu tão elevado saber.

Matéria extremamente equivocada

Celso G Dias (Administrador)

Na condição de um dos redatores do PL 1009/2011 o qual, deu origem a implantação, efetiva implantação, da lei da guarda compartilhada, sugiro ao doutor que se itere adequadamente, inclusive sobre posições já pacificadas pelo STJ, sobre a matéria comentada, evitando assim (a exemplo de outras ocasiões no passado) colocações as quais, embora bem intencionadas, encontram-se extremamente equivocadas indo contra o posicionamento do Congresso Nacional e dos tribunais superiores com os quais não discutimos, acatamos.
Apenas para ilustrar, a Min. Nancy Andrigh em acordão publicado, faz profunda e excelente dissertação sobre sobre o por que, em termos legais, a guarda compartilhada, mesmo com alternância de residencias (coisa que não é absolutamente necessário) não pode ser confundida com a guarda alternada.

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