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Incidente de uniformização

STJ decidirá sobre apresentação de laudo para aposentadoria

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo INSS contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a exigência de laudo técnico pericial para o deferimento de aposentadoria especial.

Para a TNU, a apresentação do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente “como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental”.

Segundo o ministro, análise preliminar aponta que o STJ tem jurisprudência no sentido oposto — ou seja, de ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação.

Em razão da divergência, Kukina determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente, que será julgado pela 1ª Seção do STJ. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 9h40

Comentários de leitores

2 comentários

Ppp dispensa laudo técnico diz in-77/2015

Idelfonso (Estudante de Direito - Trabalhista)

Além das informações do colega acima:

A IN-77/2015 do INSS dispõe:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) e,

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Ou seja, não há como o STJ entender diferente se a própria Autarquia na sua IN DISPENSA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.

Entendendo a questão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos termos da legislação previdenciária, toda empresa é obrigada a ter um laudo técnico de condições ambientais do trabalho, na qual é descrito o ambiente efetivo de cada trabalhador, apontando-se os agentes nocivos. Caso o ambiente mude, é preciso reelaborar o laudo, que deve estar à disposição da fiscalização do INSS a qualquer tempo. Quando o segurado é dispensado ou vai requerer um benefício previdenciária, a empresa deve entregar ao trabalhador o PPP. Esse documento apenas reproduz as informações que estão presentes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, e será usado para aferir se de fato existem agentes nocivos. O PPP é um documento público, feita sob as penas da lei, sujeitando aquele que insere informações falsas no documento sanções criminais. Assim, como o PPP é feito a partir do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, que está à disposição do INSS para fiscalização, não tem sentido exigir o laudo, que é volumoso e até difícil de ser lido. Se assim não fosse, qual a razão de existência do PPP?

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