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Fiscalização de trânsito

Serviço de radar não pode ser licitado por "técnica e preço", diz TCM-MG

A contratação de radares de trânsito deve ser feita por licitação de "menor preço", e não "técnica e preço". Por essa razão a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu concorrência pública do Departamento de Estradas e Rodagens do estado para contratar prestadora de serviços de engenharia de trânsito para medição e registro de infrações. 

Na julgamento, a corte referendou a liminar então dada pelo conselheiro Wanderley Ávila para suspender a licitação. O colegiado apontou que a modalidade "técnica e preço" não se aplicava ao caso, pois não se trata de serviço de natureza intelectual — o tipo "menor preço" é o suficiente, portanto. Outra irregularidade apurada pelo tribunal é a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas, que se mostrou acima dos limites da razoabilidade (45,75%).

A contratação do serviço foi dividida em dois lotes que somam quase R$145 milhões. A determinação suspende a licitação sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCM-MG.

Processo 942.112

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 13h26

Comentários de leitores

1 comentário

Razoabilidade sem critério

João da Silva Sauro (Outros)

Não vejo como um "serviço de engenharia de trânsito" carece de natureza intelectual. São necessários mais detalhes: a contratação era para engenharia e monitoramento de tráfego ou mera instalação e manutenção de câmeras?
Porque a taxa fere a razoablidade?
Nada disto restou esclarecido, de modo que a decisão fica confusa. Resta saber se o problema vem da notícia ou da decisão.

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