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Tribunais superiores

OAB-RJ pede a secretaria de Fazenda que observe precedentes

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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a cobrar da Procuradoria-Geral do Estado que a Secretaria da Fazenda passe a observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na hora de julgar os autos de infração e contestações dos contribuintes. O objetivo da medida é evitar litígios desnecessários.

Pedido nesse sentido já fora feito pela OAB-RJ, por meio da Comissão de Assuntos Tributários da entidade, em maio do ano passado. Em ofício encaminhado à PGE, a seccional destacou que medida semelhante já foi adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que chegou a alterar o regimento interno para determinar aos conselheiros que reproduzam, nos casos que chegam ao órgão, as decisões definitivas proferidas nos casos idênticos pelos tribunais superiores, na sistemática de repercussão geral.

Na ocasião, a entidade destacou que as hipóteses nas quais a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de interpor recursos encontra-se listada na Portaria 294/2010 do órgão. Além disso, há a Lei 12.844/2013, que veda o lançamento de ofício pela Secretaria da Receita Federal nos casos em que já há jurisprudência consolidada sobre a mesma matéria no STF e no STJ.

A procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, respondeu a OAB-RJ por meio de ofício, encaminhado em julho do ano passado. No documento, ela afirmou que “havendo decisão definitiva sobre uma determinada questão tributária, além da dispensa genérica no âmbito desta PGE, a Secretaria da Fazenda (aí incluído, obviamente, o Conselho de Contribuintes) é orientada a não efetuar autuações e a cancelar as porventura existentes”.

No novo ofício encaminhado à PGE, a OAB-RJ argumenta que “tal procedimento depende, caso a caso, da prévia verificação responsável pelo processo, o que permite que sejam conferidos tratamentos diversos para litígios envolvendo a mesma matéria”.

Por isso, sugeriu que seja estabelecido um procedimento mais objetivo por meio da edição de norma elencando as hipóteses nas quais a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro estaria dispensada de apresentar defesa e/ou recurso seguindo a Portaria 294/10, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assinam o documento o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, e o presidente e o vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da entidade, respectivamente, Mauricio Faro e Gilberto Fraga. 

Clique aqui para ler o ofício da OAB-RJ.

*Alterado às 22h37 para acréscimos de informações. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 18h00

Comentários de leitores

2 comentários

Carta à Advocacia

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezados colegas advogados,

Venho, por meio desta carta, solicitar aos ilustres doutores que observem os precedentes do STF em suas petições.

Um abraço,

Pedro Mosqueira
Advogado

Caetano Nervoso

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

Decisão do STF não é necessariamente Súmula Vinculante, ou sequer súmula, as decisões do STF não criam um dever jurídico para a PGE, PGM ou PGFN, exceto nos casos onde a inconstitucionalidade é muito flagrante. Caso contrário tudo virou Súmula Vinculante/ADIN ou seja lá o que for que estão falando por aí. Até pelo fato de os advogados do contribuinte não seguirem necessariamente o entendimento do STF, não é mesmo?

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