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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com base em pesquisas da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, e do Ibope, de 2014, que mostram que 92,7% e 83% dos brasileiros, respectivamente, são favoráveis à redução da maioridade penal; o professor de filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Lerrer Rosenfield afirma que a esquerda brasileira não tem levado em conta a opinião do povo devido à nítida divergência entre eleitos e eleitores.  Segundo ele, “o discurso dos ‘progressistas’ não deixa de ser hilário”, pois se um menor de 16 anos já pode votar nas eleições, ele também consegue distinguir atos morais de imorais. Sobre o argumento de que os jovens iriam adquirir mais vivência sobre diversos crimes ao ir para cadeias conviver com adultos, Rosenfield afirma que muitos desses menores dariam aulas, pois são ‘pós-graduados’ em certos atos ilegais. Com informações dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

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Sem certeza
A aprovação da Luiz Edson Fachin ainda não está garantida, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O senador cita que, mesmo com o vice-presidente Michel Temer sendo o responsável pela articulação política do governo federal, “eleição é eleição. O voto é secreto. Não tem como avaliar o que vai ser e o que não vai ser aprovado. Até porque o Senado já rejeitou nomes importantes para outros cargos”. Em relação a um possível pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Oliveira afirmou não ver nenhum indício que permita tal ato. Ao ser questionado sobre a prisão do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o senador disse não ser de sua competência tal análise.

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Fechando o cofre
A Advocacia-Geral da União emitiu parecer que analisa os contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a União com o objetivo de retirar as incongruências nos acordos para que novas “pedaladas fiscais” não sejam feitas. Segundo notícia do jornal Valor Econômico, o documento da AGU foi aprovado pelo ministro Luís Inácio Adams que define que esses contratos para pagamentos de benefícios sociais devem conter “travas e prazos” em relação às compensações pré-estipuladas.

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Responsabilidade fiscal
Em relação à possibilidade de o governo federal ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade fiscal, o jornal Correio Braziliense divulgou nesta segunda-feira (20/4) citação do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes admitindo que talvez Dilma tenha que arcar legalmente com as “pedaladas”. De acordo com o ministro, o relatório preparado pelo TCU identificou 17 pessoas como responsáveis pelos atos. Desse modo, segundo ele, mesmo que o governo entre com recursos contra a ação, no máximo, será possível retardar o julgamento.


Reforma política
O Supremo Tribunal Federal não deveria ser protagonista na questão da reforma política, pois o assunto foge das suas competências, afirmou o ministro do STF Luís Roberto Barroso durante palestra na Universidade de Harvard (EUA). As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Segundo Barroso, o Supremo pode interferir na questão do financiamento de campanha, mas o mérito da reforma política deveria ser devolvido ao congresso, que chegará a um consenso, mesmo que não agrade a todos. Ainda sobre o assunto, o ministro ressaltou que o STF tomou uma má decisão ao declarar inconstitucional a cláusula de barreira para injeção de dinheiro privado em campanhas. Barroso ainda defendeu a proibição das coligações partidárias e a instauração da cláusula de desempenho, que reduz o poder de atuação de partidos que receberam menos de 5% dos votos nacionais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 12h40

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