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Relação familiar

Defesa de menor feita pelo MP dispensa intervenção da Defensoria, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar, cabendo ao Ministério Público atuar na defesa de crianças e adolescentes.

Conforme o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o Código de Processo Civil prevê que em determinadas situações o juiz nomeie curador especial para defender, no processo civil, os interesses do réu. Esse curador é chamado de curador à lide. Uma das hipóteses previstas no artigo 9º do CPC é a do réu incapaz (absoluta ou relativamente) e sem representante legal. Essa curatela especial não é privativa do MP.

No entanto, sendo o caso de curatela de menor, prevista no artigo 82, inciso I, do CPC, o legislador estabeleceu que é necessária a intervenção do MP. “Nem mesmo na presença do curador à lide se exclui a intervenção do Ministério Público”, observou o ministro.

O MP do Rio de Janeiro recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou necessária a inclusão da Defensoria Pública, seja como curadora especial, seja como assistente inominado, “em razão da previsão constitucional de proteção absoluta da criança e do adolescente”.

“Tratando-se de ação de destituição do pátrio poder movida pelo Ministério Público, não há necessidade de nomeação de curador especial, já que a defesa do menor está sendo promovida por esse órgão, que atua na condição de parte e na função de custos legis”, afirmou Noronha. O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.  Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 16h55

Comentários de leitores

8 comentários

resposta ao Henrique Golin

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

E quem está impedindo alguém de defender um menor? O que o STJ disse é que no caso do MP ser o autor, desnecessário que um outro órgão do Estado seja intimado pra atuar, pois isto se chama economia de recursos públicos.

Bis in idem.

Henrique Golin (Professor)

E como a liberdade é bem indisponível no processo penal o MP representa a sociedade e o acusado ao mesmo tempo, podendo dispensar a defesa por advogado ou defensor!? Não se discute que o MP possa fazer a defesa de direitos indisponíveis, como a liberdade ou interesses de menores, mas isso não pode impedir a participação de advogados e defensores na defesa destes mesmos direitos.

Resposta ao Todo Poder ao MP

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Um adendo. O MP, além da defesa da Ordem Jurídica e do Regime Democrático, também defende interesses individuais indisponíveis (CF, art. 127). Logo, por força da própria Carta Magna e do Constituinte originário, interesses individuais indisponíveis (como os das crianças e adolescentes) são passíveis de patrocínio pelo MP. Não é apenas a sociedade difusamente considerada o objeto de intervenção do Parquet.

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