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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Membros da magistratura voltaram a tentar esvaziar o Conselho Nacional de Justiça, diz o editorial do jornal O Estado de S. Paulo. A principal resistência contra o órgão, criado pela Emenda Constitucional 45/04 com o objetivo de coordenar o planejamento estratégico do Poder Judiciário e promover o controle disciplinar e correcional de magistrados, está nos Tribunais de Justiça. É que desembargadores e juízes estaduais são os mais atingidos pelas iniciativas moralizantes do Conselho. Desde 2005, quando iniciou suas atividades, o CNJ já aposentou compulsoriamente 43 magistrados. Só em 2013 foram aposentados 12 juízes e afastados 13 suspeitos de desvio de dinheiro público e venda de sentenças.


Prisão excessiva
Há fortes chances de a 2ª Turma do STF conceder Habeas Corpus a um empreiteiro encarcerado pelo juiz Sergio Moro. Votarão os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Como há gente presa desde novembro, fortaleceu-se o argumento dos advogados de defesa de que a prisão preventiva se estendeu ao limite da exorbitância. Esse tipo de decisão poderá mudar o fluxo da carceragem de Curitiba, com mais gente saindo do que entrando. As informações são da coluna de Elio Gaspari, publicada no jornal O Globo.


Cara na vitrine
Segundo Elio Gaspari, o advogado Luiz Fachin, indicado para o Supremo Tribunal Federal, está "comendo pão que Asmodeu amassou" porque defendeu a eleição da presidente Dilma num ato público. "Como ele não é servidor do Estado, tinha todo direito de fazer isso. Botou a cara na vitrine, mas botou a cara dele. A isenção política e eleitoral pode ser cobrada a magistrados e servidores, não a cidadãos."


Consultorias sob suspeita
Não são apenas os ex-ministros Antonio Palocci e José Dirceu e o deputado cassado André Vargas que estão na mira da operação "lava jato" por consultorias mal explicadas. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal pretendem investigar muitos outros. Agentes e procuradores analisarão os contratos entre empresas e políticos. A ideia é verificar se os serviços foram prestados ou usados como forma de lavar dinheiro de propina. As informações são do jornal O Globo.


O ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes afirmou nesse sábado (18/4) que a presidente Dilma Rousseff pode ser responsabilizada legalmente pelas "pedaladas" nas contas do governo. Nardes considera ainda que caso o governo entre com recursos contra o relatório do TCU, eles terão caráter protelatório, apenas para retardar o julgamento pelo colegiado. As informações são do jornal O Globo.


Provas contundentes
O Ministério Público Federal está confiante na condenação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, por corrupção e lavagem de dinheiro. Já existem provas documentais e indícios suficientes para mantê-lo na prisão. A avaliação é do procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, chefe da força-tarefa de nove integrantes do MPF na operação "lava-jato". É o que informa o jornal Correio Braziliense.


Propina confessada
O vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Leite, disse em depoimento prestado em seu acordo de delação premiada que a empreiteira pagou R$ 110 milhões em propina para fechar contratos com a Petrobras entre 2007 e 2012. Desse montante, a diretoria de Serviços, comandada por Renato Duque nessa época, ficou com R$ 63 milhões, enquanto a diretoria de Abastecimento, que tinha à frente Paulo Roberto Costa, levou R$ 47 milhões. Duque, que está preso, foi indicado ao cargo pelo ex-ministro José Dirceu, o que ambos negam. Já Costa foi uma indicação do PP, mas, no cargo, ele conseguiu o apoio do PT e do PMDB. O teor do acordo foi disponibilizado pela Justiça federal de Curitiba nessa sexta (17/4). Os depoimentos foram prestados em março. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Contratos superfaturados
Um mecanismo de avaliação flexível de preços da Petrobras facilitava o pagamento das propinas nos contratos superfaturados da estatal, de acordo com Eduardo Leite. Em depoimento prestado sob a condição de delação premiada, ele comentou o fato de a petroleira aceitar uma variação de até 20% nos custos estimados dos projetos. Dentro dessa margem, eram embutidas propinas de 1% a 2%. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Dinheiro suspeito
Documentos obtidos pela revista Época revelam que o ex-ministro Antonio Palocci recebeu R$ 12 milhões de empresas em 2010, ano em que coordenou a campanha da presidente Dilma Rousseff. O montante é considerado suspeito pelo Ministério Público Federal. Diz a revista que o ex-ministro atuou como arrecadador informal da petista, ao lado do tesoureiro do PT, João Vaccari, hoje preso. Em 3 de dezembro, quando foi escolhido ministro-chefe da Casa Civil por Dilma, Palocci teria recebido R$ 1 milhão do escritório do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, segundo documentos da empresa do petista em poder do MPF. O dinheiro, diz a publicação, foi repassado sem que houvesse sequer contrato formal. Duas semanas depois, Palocci recebeu mais R$ 1 milhão de Thomaz Bastos. Os R$ 2 milhões somavam-se aos R$ 3,5 milhões repassados durante a campanha e a pré-campanha de Dilma. Diz a revista que o dinheiro era pago pelo Pão de Açúcar, segundo advogados de Palocci e do escritório de Thomaz Bastos. As informações são do jornal O Globo.


Corrida ao Judiciário
Com os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço levando uma sova da inflação, milhares de trabalhadores decidiram recorrer ao Judiciário para exigir a mudança na correção dos saldos. Mas não tem sido uma empreitada fácil. As mais de 50 mil ações que questionam o uso da Taxa Referencial como índice de remuneração do patrimônio, além dos juros de 3% ao ano, estão paradas há mais de um ano. Os processos aguardam despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves. Em decisão monocrática, ele suspendeu a tramitação das matérias que tratam sobre a questão em todos os tribunais do Brasil — com exceção do Supremo — enquanto relata um recurso que será apreciado pela 1ª Turma da Corte. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Autonomia em jogo
Entidades de classe ligadas à Defensoria Pública estão preocupadas com o futuro dos profissionais que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. Para cortar gastos, a presidente Dilma Rousseff quer retirar a autonomia da Defensoria Pública da União, que, só no ano passado, fez 2 milhões de atendimentos de assistência jurídica a pessoas de baixa renda. A Defensoria Pública da União, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil foram ao Supremo Tribunal Federal pedir para entrarem na discussão que trata da ação protocolada pela Presidência que pode piorar ainda mais a situação dos defensores públicos federais. O objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296, protocolada pela Advocacia-Geral da União na semana passada a pedido de Dilma, é impedir que a Defensoria possa elaborar seu próprio orçamento. É o que informa o jornal O Globo.


Indenização do Estado
A 13ª Câmara Cível do Rio aumentou para R$ 900 mil o valor da indenização que o Estado terá que pagar à mulher e as filhas do ex-diretor do presídio Bangu 3, José Roberto do Amaral Lourenço. Tenente-coronel da PM, ele foi morto a tiros, em 2008, em uma emboscada na Avenida Brasil. Mesmo ameaçado, ele não tinha carro blindado nem escolta armada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2015, 13h00

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