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Teoria do risco

Empregado assaltado várias vezes em serviço receberá R$ 50 mil de indenização

Uma empresa de transportes de Minas Gerais terá que pagar R$ 50 mil, por dano moral, a um empregado que sofreu vários assaltos em serviço. A decisão da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou a obrigação do empregador em zelar pela saúde e segurança de seus empregados.

Ao julgar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, constatou que, embora tenha sido assaltado, o reclamante não trabalhava com escolta armada — e, justamente por isso, era alvo fácil de bandidos, inclusive de uma quadrilha de estelionatários, fato confessado pelo preposto da empresa.

A juíza explicou que a falta de zelo do empregador no cumprimento das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos 1º e 3º, e 170, da Constituição Federal.

Segundo ela, nos casos em que a possibilidade de sofrer o dano é aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, mesmo que esse dano tenha sido causado por terceiros, é cabível aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado.

Além disso, a juíza afirmou na decisão que o caso encontra-se no campo do risco conexo e previsível da atividade econômica, pelo qual deve-se indenizar os danos sofridos pelo empregado durante a prestação de serviços, não deixando a vítima desamparada.

A empresa foi condenada a pagar R$50 mil de indenização por dano moral. As partes interpuseram recursos ao TRT-3. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Processo 0001724-16.2013.5.03.0021 RO.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2015, 13h50

Comentários de leitores

3 comentários

Insegurança jurídica

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

É uma decisão no mínimo peculiar. Responsabilizar a empresa pela criminalidade, a qual deve ser combatida pelo Estado. Aliás qual poder tem uma empresa de combater a criminalidade? A empresa foi tão vítima como o empregado. Além da insegurança pública não para de crescer a insegurança jurídica.

A empresa também é uma vítima

De Paoli (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Olhando pelo lado da empresa, ela também é uma vítima. Até por que, quem foi assaltada e perdeu as mercadorias foi a empresa e não o empregado. Além de perder as mercadorias, e ter prejuízos econômicos, terá que pagar o trabalhador a vultuosa quantia de 50 mil reais.

Os riscos que a empresa deve suportar são aqueles inerentes à sua atividade, como por exemplo, nos casos das empresas que trabalham com materiais tóxicos. Os riscos com assaltos, são fatos externos que a empresa não pode controlar. A segurança, em locais públicos, é de responsabilidade do Estado.

Esta decisão é no mínimo tendenciosa. Se a Justiça brasileira, e demais órgãos públicos, continuar com esta postura, várias empresas no Brasil terão que fechar as portas, pois não sobreviveram as altas indenizações, somadas as altas cargas tributárias e mais uma sentença de posturas tendenciosas.

No final, quem perderá é o Brasil.

País nunca vai sair da crise econômica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Além da insegurança que a Empresa vive devido à criminalidade que assola o Estado brasileiro, ainda tem que pagar quando é vítima dos criminosos comuns. Resultado: encerramento das atividades em breve.

Comentários encerrados em 27/04/2015.
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