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Sistema federativo

Cada estado dos EUA decide se decisão da Suprema Corte é retroativa

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Em 2012, a Suprema Corte dos EUA decidiu que crianças e adolescentes, que cometem homicídio, não podem ser sentenciados à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. Até então, esse era o padrão comum no país. Mas a Suprema Corte se omitiu quanto à retroatividade da decisão. Assim, os tribunais superiores dos estados vão decidindo, um a um, se a decisão e retroativa ou não.

Até agora, tribunais superiores de dez estados americanos decidiram, no caso Miller versus Alabama, que a decisão da Suprema Corte é retroativa. O próximo estado a tomar essa decisão será Arkansas. No final do ano, a própria Suprema Corte deverá decidir um caso, originado no estado de Louisiana, que apresenta a mesma questão.

Na quinta-feira (16/4), o tribunal superior de Arkansas fez a primeira audiência para ouvir argumentos a favor e contra a retroatividade da decisão da Suprema Corte. A audiência aconteceu no auditório da Universidade Estadual de Arkansas em Mountain Home.

Apelação sobre Rodas
Arkansas e alguns outros estados americanos têm um programa chamado Appeals on Wheels (Apelação sobre Rodas). É o mesmo sistema conhecido no Brasil como Justiça Itinerante, só que é promovido apenas por tribunais superiores.

Os ministros do tribunal se deslocam para cidades do interior, para que os habitantes da região, que não podem ir até a capital, tenham a oportunidade de conhecer, ao vivo, o funcionamento do Judiciário.

Os auditórios, que podem ser de universidades, colégios, centros de conferência, locais turísticos, centros de aposentados ou de qualquer outra organização, estão sempre lotados. E os procedimentos são os mesmos de uma audiência normal no tribunal: um oficial de Justiça abre a sessão, os ministros entram e ocupam seus lugares na mesa.

A seguir, os advogados (muitas vezes, um procurador e um advogado) são chamados a iniciar a argumentação oral. São sempre interrompidos com perguntas dos ministros. No final da audiência, os ministros discutem a Justiça e o Judiciário com o público. Só não é permitido discutir o caso em julgamento.

No julgamento de Arkansas, o tribunal vai decidir os casos dos presos James Grubbs e Aaron Hodge, que foram condenados por assassinato aos 17 anos. Porém, uma decisão favorável aos réus deverá beneficiar outros 54 presos no estado, condenados por homicídio ainda crianças ou adolescentes, segundo o jornal The Baxter Bulletin.

Em todo o país, quase 3 mil crianças e adolescentes foram condenados à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, de acordo com a entidade Equal Justice Initiative. “Menores de até 13 anos de idades foram julgados e sentenciados como adultos. Foram condenados a passar o resto de suas vidas na prisão, sem qualquer consideração a suas idades ou às circunstâncias do crime”, diz a entidade.

Essa é a parte “draconiana”da lei que a Suprema Corte vem mudando aos poucos: uma vez que uma criança ou adolescente é julgada culpada pelos jurados, pelo crime de homicídio, o juiz é obrigado a aplicar uma de duas sentenças: prisão perpétua sem direito à liberdade condicional ou pena de morte. O juiz não pode levar em consideração circunstâncias atenuantes do caso, nem da idade do réu.

Desde que a Suprema Corte decidiu, em 2005, que a sentença de pena de morte não se aplica a menores, a comunidade jurídica e diversas entidades vêm relatando casos de prisão perpétua que não fazem sentido e fazendo campanhas para acabar com esse tipo de pena.

Um dos casos mais comentados é o de Kuntrell Jackson, que foi sentenciado à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, em 1999, quando tinha apenas 14 anos. Kuntrell, desarmado, entrou em uma loja com um amigo, armado. Em uma tentativa de assalto, o amigo atirou em um funcionário da loja. O júri considerou os dois culpados por homicídio e roubo armado. Pegaram a pena máxima. Nem mesmo o fato de Kuntrell não portar uma arma foi considerado.

O caso aconteceu exatamente em Arkansas. Em 2013, o caso chegou à Suprema Corte dos EUA, que anulou a decisão e remandou o processo ao tribunal de primeiro grau para refazer a sentença de Kuntrell, hoje com 29 anos. Na última terça-feira (14/4), um juiz decidiu que ele tem direito a uma audiência para liberdade condicional.

Na audiência pública de quinta-feira, os ministros do tribunal superior de Arkansas ouviram argumentos da procuradora do estado Valerie Fortner e do advogado Jeff Rosenzweig. O advogado dos réus pediu à corte que aplicasse a retroatividade à decisão da Suprema Corte e que os processos fossem remandados para o primeiro grau proferir sentenças que fizessem sentido.

A procuradora defendeu a tese de que a retroatividade não poderia ser aplicada. Ao ser questionada sobre isso, ela lembrou aos ministros a decisão da Suprema Corte em um dos casos mais famosos nos EUA, o Miranda versus Arizona.

Nessa decisão, a Suprema Corte estabeleceu que a Polícia deve ler para os suspeitos todos os seus direitos (direito a um advogado, direito a ficar calado, entre outros), antes de efetuar a prisão. Também nesse caso, a Suprema Corte não se pronunciou sobre a retroatividade. “Gostaria de lembrar a corte que desigualdade existe na lei”, ela disse.

A procuradora alegou ainda que a decisão da Suprema Corte não proíbe os tribunais inferiores de impor a pena de prisão perpétua a um menor condenado. Ela proíbe apenas que a sentença seja obrigatória, o que seria uma violação da Oitava Emenda, que proíbe penas cruéis e incomuns. “A prisão perpétua sem direito à condicional continua válida”, ela argumentou.

Rosenzweig alegou que a sentença imposta aos menores é ilegal e, portanto, pode ser mudada a qualquer tempo. E que uma decisão da Suprema Corte, uma vez anunciada, é válida para todos os casos e, assim, deve ser aplicada para beneficiar a todos, mesmo que retroativamente.

“Um ponto importante nesses casos é o de que não se pode negar ao juiz o poder de avaliar fatores ou circunstâncias atenuantes. Se você analisar o caso, vai ver que esses menores não merecem a pena de prisão perpétua. Se analisar o processo, vai ver que nenhuma circunstância atenuante foi levada em consideração”, disse o advogado.

Ele argumentou ainda: “Esse é um caso fácil para o tribunal decidir. Afinal, isso já foi decidido no caso de Kuntrell Jackson, deste estado, em que a sentença de prisão perpétua foi anulada.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2015, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

Pedagogia da pena

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos!

Essas penas de prisão perpétua para menores impede mais crimes cometidos por estes. Num país em que é liberado o uso de armas, as leis devem ser duras.
Quando começarem a aliviar essas penas, aí omecará um novo ciclo nos EUA, o de crianças matando a torto e a direito.

Abraços.

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