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Benefícios sociais

Adams e Cardozo pedem a TCU que reveja decisão sobre repasses

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Ao analisar os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos responsáveis pelos pagamentos de programas e benefícios sociais do governo, o Tribunal de Contas da União deve levar em consideração que a prática existe há 14 anos e nunca havia sido questionada antes — nem mesmo pela própria corte. A afirmação é o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. 

A afirmação foi feita em entrevista coletiva nessa sexta-feira (17/4) em resposta a decisão do TCU que considerou os atrasos como uma operação de crédito e, portanto, uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os ministros afirmaram que o governo está disposto a rever o procedimento se o tribunal mantiver o entendimento preliminar de que as operações são irregulares após os gestores públicos prestarem esclarecimentos. Mas Adams e Cardozo ressalvaram que qualquer decisão só pode representar uma orientação para o futuro, e não uma responsabilização de autoridades que vinham adotando a forma de pagamento, respaldadas por órgãos jurídicos e pelo próprio TCU.

A AGU já recorreu da decisão do tribunal que determinou a investigação da responsabilidade de diversos gestores públicos no episódio. "Pretendemos levar esta questão com a maior profundidade possível ao TCU, mas se, ao final do processo, acharem que é necessário corrigir esse rumo, não há nenhum problema em corrigir. Mas não se queira transformar em ilegal, agora, topicamente e apenas em relação a 2014, uma sistemática de pagamento que já dura 14 anos", afirmou Adams.

O ministro informou que a equipe econômica do governo já foi orientada a evitar novos atrasos enquanto o TCU não se pronunciar definitivamente sobre a validade do procedimento. Acompanhados pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes, Adams e Cardozo explicaram que a relação entre os bancos e a administração pública não é de crédito, como vetado pela LRF, e sim de prestação de serviços, uma vez que as instituições financeiras são contratadas para repassar os benefícios dos programas sociais para a população.

"A Procuradoria-Geral do Banco Central tem a convicção jurídica de que não se trata de operação de crédito, e afirmamos isso do alto da responsabilidade de quem regula o sistema financeiro e supervisiona os bancos", defendeu Menezes.

De acordo com o procurador, os bancos são escolhidos e remunerados para prestar tal serviço por causa da sua capilaridade, que facilita o acesso da população aos valores. Além disso, os contratos dá às instituições financeiras autonomia para decidir fazer ou não os pagamentos dos benefícios mesmo se não tiverem ainda recebido os recursos correspondentes do Tesouro.

O ministro da Justiça criticou o que chamou de uso político do episódio. Para Cardozo, ainda que os órgãos jurídicos da Administração Pública que respaldaram os procedimentos estivessem errados e os atrasos fossem considerados indevidos em definitivo pelo tribunal, a presidente Dilma Rousseff não poderia ser acusada de irregularidade, já que nem mesmo é citada pelo TCU no processo.

"O que causa espécie é o posicionamento de líderes da oposição, em particular do candidato derrotado nas últimas eleições, de pegar um fato como esse, que está em tramitação administrativa normal, em discussão jurídica e que acontece desde 2001, para tentar encontrar um fato para um pedido de impeachment. Há um desespero por parte de líderes da oposição para tentar encontrar um fato que justifique um pedido de impeachment que chega a depor contra o passado democrático deles", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2015, 11h16

Comentários de leitores

12 comentários

Balbúrdia.

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Ninguém é escusado a ignorar a lei...
Ocorre, que a PaTifaria é o elemento mais utilizado pelo PT, partido que não deveria existir, contudo, já deveria ser proscrito.
Cuida (?) levianamente da República, e desdenha a ordem pública, além de se imaginar imune ao cumprimento das leis - aliás, se elas o atrapalha, mudam as leis, ou compram-nas !
A incompetência não justifica o tempo... mesmo que passados 14 anos, houve tempo suficiente para ajustar-se às leis vigentes.
Ah, DASP quanta falta faz ...
Cumpra-se a lei ! Afinal, esse tumultuado período petista já causou grandes estragos na economia, na cultura, na saúde, na segurança - que mais falta ?
Só resta IMPEACHMENT ou então um HARAQUIRI coletivo !

De outro lado...

Gustavo P (Outros)

se o AGU, presidente do stf, do senado e da câmara, além de presidente da república pudessem ser uma só pessoa, o comentarista MAP certamente seria o mais indicado a ocupar este über cargo. MAP é nosso salvador da pátria!

Prezado Kleberson...

Gustavo P (Outros)

o Agu adams é advogado público de carreira.

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