Consultor Jurídico

Observatório Constitucional

Assimetrias no transconstitucionalismo: comparando dois casos

Por 

O problema ganha relevo quando comparamos as respostas e reações bem diversas que os dois estados deram, enquanto partes contratantes, a decisões fundamentadas em convenções internacionais de direitos humanos, nos níveis regionais correspondentes. Embora o julgamento do caso Yatama v. Nicarágua seja mais impressionante e nem tanto discutível, uma vez que se havia proibido “uma minoria étnica” de organizar-se como partido político e, portanto, de participar de eleições, enquanto o disposto no caso Hirst foi polêmico, como a opinião da minoria demonstrou, pode-se inferir que as diferentes reações internas a tribunais internacionais de direitos humanos estão associadas à assimetria dos respectivos países no arranjo de poder internacional. Há uma notável tendência de recorrer-se aos direitos humanos em detrimento da “soberania”, seja do povo ou do Estado, quando se trata de decisões que não foram cumpridas por Estados frágeis na constelação de poder internacional, ao passo que a “soberania” é o escudo usado pelos estados fortes na constelação de poder internacional quando confrontados com decisões dos tribunais internacionais que declaram a inconsistência da legislação estatal com as normas internacionais de direitos humanos. E Enquanto os primeiros, quando recalcitrantes, são expulsos da respectiva organização internacional ou compelidos a denunciar o tratado ou a convenção correspondente (para não falar dos casos de intervenção), os últimos tendem a permanecer na organização, embora persistindo em não cumprir as decisões ou normas em questão.

Essa assimetria contraria a dimensão normativa do transconstitucionalismo, na medida em que prejudica a disponibilidade para uma verdadeira aprendizagem recíproca entre as partes envolvidas em casos ou problemas constitucionais comuns. De qualquer maneira, o lado negativo dos entrelaçamentos constitucionais não nos deixa esquecer o desafio dos cada vez mais presentes problemas transconstitucionais, cujo processamento e cuja eventual solução não são de esperar-se em uma ultima ratio discursiva de um ponto de observação privilegiado, mas na precária racionalidade transversal não apenas de “diálogos” ou “conversações”, mas também de engajamentos conflituosamente construtivos com colisões. No entanto, isso exige uma ampliação de relações jurídicas e políticas simétricas (ou, no mínimo, menos assimétricas), ainda muito escassas na sociedade mundial hodierna, uma mudança improvável de ocorrer em um futuro próximo, a menos que nós apostemos nos potenciais emancipadores de uma “revolução” jurídica em jogo nos processos “evolutivos” globais.[15]

Esta coluna é produzida pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Acesse o portal do OJC (www.idp.edu.br/observatorio).


* Os trechos citados de obras ou documentos originais em inglês foram traduzidos livremente pelo autor.   

[1] Cf. Baudenbacher, Carl. “Judicial Globalization: New Developments or Old Wine in New Bottles”. 38 Texas International Law Journal, pp. 505-26, p. 512.

[2] Jackson, Vicki C. “Constitutional Comparisons: Convergence, Resistance, Engagement”. 119 Harvard Law Review (2005), pp. 109-28.

[3] YATAMA v. Nicarágua – Série C, No 127 [2005] CIDH 9 (23 de Junho 2005).

[4] Ibid , § 275.1 (nesse ponto, o Juiz Montiel-Arguello divergiu).

[6] Case of Hirst v. Reino Unido (No 2) – 74025/01 [2005], 6 de outubro de 2005.

[7]  Ibidem, § 82.

[8] Turpin, Colin; Tomkins, Adam. British Government and the Constitution. 7a ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2012, p. 81. O debate completo está acessível em http://www.publications.parliament.uk/pa/cm201011/cmhansrd/cm110210/debtext/110210-0002.htm (último acesso em 30 de janeiro de 2015).

[9] R (Chester) v. Secretary of State fo Justice e McGeoch v. Lord President [de 2013] UKSC 63, § 27.

[10]  Ibidem.

[11]  Ibidem, § 73. Cf. também os §§ 40 e 71.

[12] Tomkins, Adam. “Britisch Government ant the Constitution: Book Updates and News”, em https://britgovcon.wordpress.com/ (último acesso em 30 de Janeiro de 2015).

[13] Ibidem.

[14] Ibidem.

[15] A este respeito, ver Brunkhorst, Hauke. Critical Theory of Legal Revolution: Evolutionary Perspective. Nova York: Bloomsbury, 2014.




Topo da página

 é professor titular de Direito Público da Universidade de Brasília. Membro do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2015, 8h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.