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Guinada na jurisprudência

Seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (16/4) que o seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia de dívida. Com a decisão, o ministro Herman Benjamin negou provimento ao Recurso Especial relatado por ele e de interesse da  Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em seu voto, o ministro esclareceu que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao artigo 9°, II, da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". “A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso”, escreveu Benjamin.

O relator lembrou, porém, que a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9° da LEF não contemplava o seguro garantia como meio adequado à garantia da Execução Fiscal.

Recurso Especial 1.508.171-SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2015, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

Oportuna alteração legislativa

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No início deste ano cliente nosso conseguiu liminar em ação cautelar decidida por juízo do interior de SC, nos seguintes termos:

"Diante disso, com fundamento 461, §§3º e 4º, do CPC, defiro o pedido liminar, ordenando a suspensão dos efeitos da inscrição da Dívida Ativa n. 17.105, a fim de possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e, consequentemente, a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a
inibição de novas inscrições relativamente à dívida discutida neste processo enquanto perdurar
a medida.

O cumprimento da ordem liminar fica condicionada à
apresentação da apólice do "seguro garantia", no prazo de 05 (cinco) dias, a qual deverá abarcar a integralidade do débito inscrito em dívida ativa (R$ ..........), e
servirá como garantia do débito fiscal.

Apresentada a apólice, expeça-se termo de caução, a ser assinado pela autora, e intime-se a parte requerida para que cumpra a ordem no prazo de 10 dias, sob pena
de multa diária no valor de R$ 100,00."

Uma acertada mudança legislativa, pois confere proteção para o contribuinte naquele período de "limbo" entre a inscrição em dívida e sua citação na futura execução fiscal, a partir do qual lhe é aberta a oportunidade de garantir a pretensão fiscal.

Ninguém perde. O contribuinte se protege e o fisco está com seu suposto crédito antecipadamente garantido.

Viu? Não precisa complicar a vida...

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