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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O governo coloca em consulta pública na próxima quinta-feira (23/4) as primeiras mudanças no regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal da Receita Federal alvo de investigação por corrupção. O objetivo é criar condições para retomar os julgamentos no conselho, paralisados desde o início de abril quando a Polícia Federal tornou pública a operação para apurar denúncias de desvios que podem chegar a R$ 19 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Licença dengue
A dengue fez explodir o total de pedidos de licença de funcionários no Tribunal de Justiça de São Paulo. Só na região de Campinas, a mais afetada, o número de servidores que tiveram que se ausentar por causa da doença saltou de quatro, em todo o ano passado, para 35 só nos primeiros meses deste ano. Em Sorocaba, onde nenhum caso foi registrado em 2014, o número de licenças chega a dez. No total, 79 pessoas com dengue se ausentaram de janeiro a abril, contra 40 em todo o ano de 2014. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Desconto em multas
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir de janeiro de 2016. O benefício foi criado pela Lei Complementar 147, de 2014, mas ainda estava pendente de regulamentação, o que veio com a Recomendação 5, publicada no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento de campanhas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu nesta quinta-feira (16/4) que cabe ao Congresso definir o modelo de financiamento de campanhas eleitorais e disse que vive propondo à corte que "calce as sandálias da humildade", pois há "uma boa classe política, gente muito hábil, no país". Mendes é cobrado por partidos como o PT e entidades da sociedade civil a liberar seu voto para que seja retomado o julgamento sobre o financiamento privado de candidaturas, parado há um ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa em investigações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entrou em ação para tentar evitar que um racha entre as cúpulas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal atrapalhe as investigações sobre a ligação de parlamentares com fraudes em contratos de empreiteiras com a Petrobras. Devido a divergências entre procuradores e delegados sobre o método de investigação, o ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, ordenou a suspensão temporária dos depoimentos de políticos, pedida pelo procuradorgeral da República, Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Globo.


"Lava jato"
Dois dias depois de ter sua prisão decretada, Marice Corrêa de Lima, cunhada do tesoureiro afastado do PT, João Vaccari Neto, entrou em contato com a polícia e disse que se entregaria nesta sexta-feira (17/4). A PF considerava Marice como foragida da Justiça, pois não a havia encontrado depois da expedição do mandado de prisão temporária, divulgado nacionalmente. De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF), ela pode ter sido destinatária do dinheiro da corrupção. As informações são do jornal O Globo.


Reajustes limitados
A proposta do governo federal de limitar os gastos com servidores, conforme consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, publicado no Diário Oficial da União de ontem, pode abrir uma guerra entre o Executivo, de um lado, e o Legislativo e o Judiciário, de outro. Isso porque, de acordo com a Constituição, cada um dos Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus funcionários. Pela primeira vez, o Executivo está tentando limitar os reajustes salariais das outras áreas. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Lei dos Caminhoneiros
O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/4) decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer a partir desta sexta. Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios. As informações são do portal G1.


Depósitos judiciais
Uma medida formulada pelo oposicionista José Serra (PSDB-SP) que permite a Estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Se aprovada, a norma proposta permitiria um acréscimo ao orçamento dos entes federados da ordem de R$ 21,1 bilhões em 2015 e, nos anos seguintes, a receita seria de R$ 1,6 bilhão ao ano. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pedaladas fiscais
A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou que as manobras fiscais adotadas pela equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, em 2013 e 2014, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vai pedir aos ministros do TCU que aguardem a manifestação das 17 autoridades chamadas as dar esclarecimentos sobre o caso para tomarem uma decisão definitiva. As informações são do jornal O Globo

Segurança jurídica
O projeto de lei que autoriza a terceirização de funcionários em qualquer atividade de uma empresa, em discussão no Congresso, deverá aumentar a segurança jurídica e, com menor risco, reduzir custos, segundo especialistas. "Uma menor incerteza jurídica pode aumentar a geração de emprego porque as empresas conseguem liberar recursos hoje reservados para cobrir riscos", diz o economista José Márcio Camargo, sócio da Opus, gestora de investimento. O principal problema hoje, de acordo com especialistas, é que não há uma especificação que diferencie, objetivamente, atividade-meio de atividade-fim. Além de criar incerteza, a dúvida abre espaço para corrupção no processo de fiscalização. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Segredos divulgados
Uma conhecida jornalista chinesa, Gao Yu, foi condenada nesta sexta-feira (17/4) a sete anos de prisão na China por divulgar "segredos de Estado", apesar dos apelos de diversas organizações de defesa dos direitos humanos. Segundo a organização Human Rights Watch (HRW), Gao foi presa por transmitir a um site baseado nos Estados Unidos um documento interno do Partido Comunista que defendia uma maior censura às ideias reformistas. As informações são do portal G1.

Máfia do ISS
O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia à Justiça por lavagem de dinheiro contra ex-agentes fiscais da prefeitura de São Paulo e um empresário suspeitos de ligação com a chamada “máfia do ISS”, que desviava recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). O MP já havia denunciado 11 pessoas em agosto de 2013 que integravam o esquema. Entre os citados na ocasião estavam ex-agentes fiscais que voltaram a ser denunciados agora. Segundo o MP, essa nova denúncia é referente a uma série de manobras dos suspeitos para ocultar dinheiro e bens obtidos com os desvios do ISS. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2015, 10h00

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