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Organizações Sociais

Serviços essenciais podem ser executados por meio de convênios, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (16/4) que a execução de serviços sociais considerados essenciais pode ser feita por meio de convênios com Organizações Sociais. A decisão, por 7 votos a 2, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que afirma serem inconstitucionais os artigos da Lei de Organizações Sociais que autorizam o Estado a "privatizar" os serviços. A ADI tramita desde 1998.

A maioria dos ministros entendeu que execução de serviços públicos como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não é de exclusiva responsabilidade do Estado, desde que sejam obedecidos os critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Plenário seguiu voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. De acordo com Fux, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Segundo o ministro, a decisão do que pode ou não ser delegado a organizações sociais é do Congresso, obedecendo o "princípio democrático".

Segundo o advogado Rubens Naves, "o resultado do julgamento é muito positivo, pois reforça a percepção de que a gestão de serviços sociais e atividades de relevância pública em parceria com o terceiro setor é um caminho necessário e constitucionalmente adequado".

Com a decisão, fica vencido o voto do ministro Marco Aurélio. Para ele, a Constituição Federal diz expressamente que a execução de determinados serviços só pode ser feita diretamente pela administração pública.

A delegação pelo Estado a Organizações Sociais, segundo o ministro, é uma "privatização indevida". "O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de “parcerias” com o setor privado", escreveu.

ADI 1.923

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2015, 20h00

Comentários de leitores

7 comentários

Ineficiência

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A ineficiência do estado é sólida e assustadora! Quando se trata de mazelas, aí o tom é outro, como bem tem mostrado o alto nível de corrupção.

Modelo de convênio

Bruno Vivas (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O problema maior não me parece estar na celebração dos convênios, mas na modalidade de organização escolhida e, mais especificamente, o processo de escolha. O modelo das OS é muito criticado pela discricionariedade da Administração Pública na escolha, de maneira afrontosa ao princípio da obrigatoriedade da licitação, repercutindo diretamente nos princípios basilares da Administração Pública da impessoalidade e moralidade. A modalidade OSCIP representou um certo avanço, prevendo um procedimento específico de escolha. A lei 13019/14 também trata de um procedimento de escolha. Assim sendo, acredito que a inconstitucionalidade da OS não está na transferência da prestação do serviço público ao particular, mas na maneira pela qual a Administração Pública decide com quem firmará o convênio.

é o caso da defensoria....., ou seja,

daniel (Outros - Administrativa)

a defensoria é um serviço social essencial, mas não é privativo do EStado, logo o serviço de assistência jurídica pode ser prestado mediante parceria com outras entidades.

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