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Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

Comentários de leitores

15 comentários

Ótimo artigo!

Glaucia Barbosa (Administrador)

Parabéns pelo artigo! Muito esclarecedor, uma verdadeira aula!

Obrigado

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Obrigado pela aula, professora. Com tanto artigo de opinião aqui no Conjur, eu nem lembrava mais da possibilidade de aprender direito neste sítio.

Professora Silvia

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Obrigado,
Professora é enorme minha satisfação em vê-la trazendo equilíbrio e grandeza aos nossos debates.
E, por necessário, aproveito para parabeniza-la pelo lucido e oportuno texto.

coerência jurídica

Liza Oliveira (Oficial de Justiça)

Se aposentadoria fosse prêmio certamente o servidor demitido ou aposentado perderia a benesse, mas deve ser reconhecida a nova natureza jurídica do direito a aposentação como seguro. As jurisprudências que consideram como legi'timas a pena de cassacao da aposentadoria nao se coadunam com a Constituição...sobretudo com o principio da dignidade da pessoa humana... e possível considerar razoável alguém que trabalhou mais de trinta e cinco anos, com seus mais de sessenta anos de idade nao ter direito a previdência? Caráter contributivo da previdência que sonega o respectivo direito a quem também contribuiu. Na previdência social, o trabalhador que preencheu o tempo de contribuição e idade pode resolver matar seu empregador e mesmo assim o seu direito a aposentação se manterá intacto... A lógica nao seria a mesma? Há varias formas de punir, penal, civil e administrativamente. Esta nao se aplicaria a servidor aposentado, mas seria aplicável acao ressarcimento ao erario, e criminalmente. Ao servidor que embora tivesse preenchido os requisitos para se aposentar e optou por continuar ao serviço publico caberia a pena de demissão, resguardado seu direito a aposentação. A lei 8012 nao foi recepcionada pela constituição, as jurisprudências do stf e stf tiveram respaldo em cenário jurídico anterior, precisam ser revistas, inclusive há Adi 2012/13. O tj sp reconheceu a inconstitucionalidade acertadamente

Requisitos

Thiago Alencar84 (Procurador do Estado)

Dra. Di Pietro, a questão que levanto são os requisitos para a aposentadoria. O primeiro deles é ocupar "cargo efetivo". Se em PAD, ou judicialmente, a decisão é pela demissão, o requisito fundamental se esvai. Diga-se: o servidor perderá o cargo efetivo. Sem este requisito não pode se aposentar pelo regime próprio de previdência.
O que não impede a aposentadoria pelo RGPS, ante a possibilidade de compensação entre os regimes.
Desta sorte, aquele que perdeu o cargo efetivo, nos termos da Portaria 154/2008 do MPS, solicita CTC e leva para o INSS. Este concederá o benefício, pois há contribuição.
Não vejo inconstitucionalidade na cassação de aposentadoria quando falta ao requerente o "cargo efetivo".
Agora, sendo ocupante de cargo efetivo, a cassação de aposentadoria parece impossível.
Conclusão: embora tratada como penalidade, certo que o indeferimento se amolda mais a não preenchimento de requisitos essenciais:
1. Ocupar cargo efetivo
2. Tempo na carreira e cargo
3. Tempo de contribuição e idade

Cassação de aposentadoria

Ernani Neto (Administrador)

A Lei 8.112/90 traz o ranço da ditadura e possui diversos absurdos. Por sinal, a pena de caráter perpétuo também é prevista nessa lei no art. 137, § único.

Excelente

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Bastante interessante o texto, mas tenho dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cassação. Considerando-a constitucional, me parece que a melhor solução (em termos de hermenêutica) seria determinar a cassação da aposentadoria e a devolução de todos os valores de contribuição do servidor, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Assim, não se nega vigência a qualquer dispositivo. Entretanto, essa pode nem sempre ser a solução mais benéfica aos cofres públicos, razão pela qual, caso se considere constitucional, o ideal seria uma revogação desse dispositivo.

Brilhante!!

Lázaro Barbosa (Advogado Sócio de Escritório)

Professora, agradeço pelas palavras objetivas e cheias de conteúdo coerente com o sistema adotado pela nossa ordem jurídica e sistema previdenciário adotado, no que se refere às regras genéricas aplicáveis em concomitância no RGPS e no RPPS.

Vemos que o art. 186 da Lei nº 8.112 dispõe sobre os três tipos de aposentadoria possíveis para servidor público: a aposentadoria por invalidez, a compulsória (que se dá aos 70 anos de idade) e a voluntária, desde que preenchido o requisito do tempo mínimo de serviço.

Ora, é notório que o Estatuto não prevê como requisito para concessão de aposentadoria a probidade, a boa investidura e o bom desempenho no cargo que ocupa.
O respeito aos princípios gerais da Administração é dever de todo servidor público, mas assevere-se que isso não tem relação com o direito à aposentadoria, que é devido àqueles que exerceram suas atividades e cumpriram os requisitos legais.

Entretanto, professora, tenho uma ressalva quanto a este raciocínio. É frequente vermos no noticiário - principalmente na crise da moralidade administrativa em que estamos imersos atualmente - vários casos de "servidores públicos" inativos que, principalmente investidos em cargos comissionados, receberam suas remunerações pelos cargos, mas nunca compareceram ao local de trabalho para o exercício de suas atividades.
Neste caso, é muito tentadora a tese de que falta requisito para a aposentadoria: o elemento "serviço", ainda que presente o elemento tempo. Neste caso, portanto, entendo que pode ser cassada a aposentadoria do servidor.

Obrigado!!

O Servidor Publico e o Estado

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Respeito a opinião da autora, mas convém salientar que, o período em que o servidor não vertia contribuições a regime próprio deve ser considerado como uma benesse oferecida pelo estado pelos bons serviços prestados pelo servidor, portanto quando esse serviço não foi assim tão bem prestado cabe ao Estado a discricionariedade de manter ou não o benefício. Também convém citar que o entendimento do tempo de serviço para aposentadoria pelo INSS é válido. No caso de tempo de serviço público sem contribuição mesclado com tempo de contribuição, a cassação da aposentadoria, quando for o caso, deve respeitar a proporcionalidade dos dois tempos de serviço, justamento para evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Não sendo assim haverá estimulo a atos ilegais por parte dos servidores públicos que terão a garantia da aposentadoria.

Só 1 palavra

Johnny LAMS (Funcionário público)

Basta 1 palavra para definir este artigo: brilhante!

cerimônia de colação de grau...

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

Parabéns à Conjur por essa coluna.
Aproveito o ensejo para sugerir um tema curioso e insólito: a obrigatoriedade de participar de cerimônia de colação de grau por parte dos graduandos.
E quem não deseja participar, não teria direito subjetivo ao diploma? Por que essa obrigação? É legítima?
Sou estudante de Direito (UFRN) e não pretendo participar dessa palhaçada palaciana, por motivo ético-filosófico (liberdade de consciência, bom senso).
Pesquisando sobre o tema, descobri em artigo de uma professora da UFPR (http://www.pucpr.br/eventos/educere/educere2004/anaisEvento/paginas/educere.htm) que tal cerimônia advém de uma prática medieval, adotada pelas universidades católicas com o fito de se evitar a fraude na concessão de diplomas de Doutor (a corrupção é tão antiga quanto o homem), a qual foi incrementada, com o acesso dos nobres às universidades, introduzindo-se todos os rapapés das cortes palacianas, cujo simbolismo chegou até os nossos dias pela tradição acadêmica elitista.
Assim, gostaria de ver a coluna "Interesse Público" abordar a legalidade e legitimidade desse ato administrativo solene juramentado de "outorga" de grau, quando, ao meu ver, o aluno faz jus ao diploma, como direito líquido e certo, quando integraliza a estrutura curricular de seu curso (nas universidades particulares, há o pagamento de mensalidades). Ademais, todos os atos juramentados estão previstos em leis (CF/88 e códigos), inexistindo lei que exija esse tipo de juramento profissional, portanto, não há finalidade nem interesse público a ser satisfeito com tal juramento.
Por fim, ingressarei com pedido junto à universidade, alegando a inexistência de lei que ampare tal ato, o que contraria o inciso II, Art. 5º CF/88.
Grato.

É uma lástima.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, isto tudo que falou a nobre Administrativista soa tão óbvio que, indignados, só temos a lastimar que alguns pseudos-juristas ou pseudos-magistrados (digo 'pseudos' não porque não detenham os cargos desses títulos, mas porque e sobretudo os tendo, nos brinda com bufaradas jurídicas que nos enjoa a todos) tenham o disparate de 'ainda' defender uma tese obsoleta e sepultada de há muito. Afirmar que existe essa tal cassação-pena da aposentadoria é simplesmente dar um depoimento de absoluta ignorância sobre previdencialismo, notadamente este nosso, conformado à nossa Constituição. Estando presente os dois fundamentos à obtenção desse direito: o serviço prestado e a contribuição recolhida, como se pode dar um passo atrás e ignorar esses fatos constitutivos do direito ao benefício? (aliás, essa palavra 'benefício' é que deve atordoar a mente raquítica dos que pensam dessa forma...benefício, aquilo que se dá, que se doa?) É um DIREITO SUBJETIVO, decorrente de uma relação jurídica onerosa; e tanto, que é imprescritível (quanto ao direito em si, excluídas verbas não recebidas num certo período de tempo). Excelente e oportuna as lições da D. articulista.

Eterno fã

Esperidião (Advogado da União)

Professora,

Sou eterno fã de suas obras. A precisão de suas palavras fazem bem ao Direito brasileiro. Se os "doutrinadores" que temos por aí fossem a metade da mente brilhante que a senhora é, não estaríamos numa situação jurídica tão ruim.

A dificuldade do óbvio no brasil!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A cultura do linchamento moral em voga no atual Brasil não permite que o óbvio prevaleça, confirmando Sérgio Buarque de Holanda de que o brasileiro é "cordial", ou seja, age por impulso, de modo irracional, com moralismo de fachada, pois comumente quem bate no peito pelo moralismo, tem muita coisa pessoal a esconder! Se no passado o servidor não pagava contribuição, somente nesse contexto é que a aposentadoria prêmio poderia ser cassada, pois era um prêmio, não um direito! Mas de uns anos para cá, a aposentadoria do servidor público é uma contraprestação em relação ao que o servidor já pagou. Ou seja, não é mais prêmio, mas direito, contraprestação pelo que pagou! Portanto, há um regime contratual e se um dos contratantes cumpriu sua parte a outra parte tem que cumprir a sua. Não faz o menor sentido dizer que o cometimento de irregularidade acaba com todos os direitos do acusado, inclusive os direitos de crédito a que tem direito! Isso seria a mesma coisa que o servidor faz um contrato de compra e venda, entrega o bem objeto da transação e, por ter cometido alguma irregularidade, a outra parte não precisa pagar a dívida! Parabéns à renomada jurista que trouxe serenidade e justiça para algo que deveria ser óbvio mas não o é para quem age movido por slogans demagógicos e sensacionalistas.

Parabéns ao "Conjur"

João Francisco, Monte Aprazível (Auditor Fiscal)

Parabéns ao “Consultor Jurídico” que, a partir de agora, nos proporciona essa coluna com a Profª Maria Sylvia, uma das maiores autoridades em Direito Administrativo no Brasil.
E, para iniciar os serviços, lança uma luz sobre um tema obscuro e pouco examinado pela doutrina, que vem a ser a pena de cassação da aposentadoria dos servidores públicos.
De resto, o texto demonstra com clareza e objetividade o descabimento da aplicação dessa pena, que não se coaduna com a nova ordem constitucional, notadamente após a edição das emendas relativas à reforma previdenciária e a consequente aprovação dos regimes previdenciários para cada ente federativo.

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