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Carta de medidas

Mudanças nas leis podem combater enraizamento no poder e a corrupção

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Na tarde desta quarta-feira (15/4), os líderes dos movimentos de 15 de março e 12 de abril entregaram  em Brasília a Carta do Povo Brasileiro ao Congresso Nacional e a outras autoridades federais, com reivindicações da sociedade civil. Fui chamado por Rogério Chequer e outras pessoas a contribuir com ideias concretas a partir do que foi reivindicado nas ruas sobre controle da corrupção e do enraizamento no poder.  A maior parte delas foi aproveitada na carta.

Abaixo, explico algumas das iniciativas sugeridas:

Redução da máquina pública, com redução do número de cargos de confiança.
A Constituição Federal de 1988 impõe a exigência da realização do concurso público como instrumento garantidor da meritocracia para prover como regra os cargos públicos no Brasil.

No Chile, padrão sul-americano de controle da corrupção (18º lugar no IPC da Transparência Internacional de 2014 — o Brasil é o 73º), periodicamente a máquina sofre enxugamentos para diminuir ao máximo o número de cargos de confiança.

No Brasil, o movimento é inverso e a máquina pública em todos os níveis é inchada, sendo frequente a prática do nepotismo, grave forma de abuso do poder de contratar — o mais recente e escandaloso caso é o de Roraima, onde Suely Campos, que substituiu no pleito na última hora o esposo ficha-suja Neudo Campos, na primeira semana de governo, nomeou 19 parentes, ao custo de mais de R$ 400 mil por mês aos pobres cofres públicos daquele estado. É essencial que se modifique este quadro, com esforço dirigido à austeridade, especialmente neste grave momento de crise econômica.

Intervenção obrigatória do Ministério Público nos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Lei 12.846/2013 foi aprovada para punir a corrupção empresarial, não para salvar empresas em dificuldade. Seguiu-se tendência internacional a partir dos encaminhamentos contidos nos Tratados da OCDE e de Mérida.

Para que se atinja este objetivo, não tem cabimento algum concentrar o poder de celebração de tais acordos nas mãos dos órgãos de controle interno federal, estadual e municipal. Há conflito de interesses. Estes órgãos são do Estado e não pode ser selado qualquer pacto com empresas corruptas sem a fiscalização do MP, que foi incumbido pela Constituição da defesa independente do patrimônio público.

A Controladoria Geral da União e demais órgãos não conhecem o exato alcance do que o MP está investigando, inclusive fora do Brasil, sendo desaconselhável qualquer acordo sem ser ouvido o órgão.

Além disso, não é plausível retirar do Poder Judiciário e transferir para o governo a apreciação sobre restrições a acesso a linhas de financiamento públicas, declarações de inidoneidade de empresas e dosagem de multas. Sem esquecer que em muitos dos mais de 5.500 municípios do Brasil não existem órgãos de controle e, em certos lugares, até faxineiros exercem a função de controladores. Assim, impõe-se a provação do PL 105 do Senador Ferraço, que exige a homologações destes acordos pelo MP.

Fim da reeleição para Executivo e Legislativo com um mandato de cinco anos.
A forma republicana tem como essência a promoção da alternância no poder por eleições. As reeleições custam caríssimo para o país e grande parte das energias do mandato parlamentar são empenhadas muitas vezes no projeto de reeleição.

Hoje existe o limite a duas consecutivas para o Executivo e não há limite de reeleição para o Poder Legislativo. Há parlamentares no mesmo cargo há 40 anos! Muito mais saudável e efetivamente republicano que se limite o tempo de permanência no poder, visando impedir o enraizamento, nocivo à sociedade, sugerindo-se o tempo de mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos no Executivo e Legislativo sem possibilidade de reeleição.

Independência para o MP, respeitando os resultados das eleições diretas pelos Promotores com voto uninominal, sem listas tríplices com sabatina pelo Legislativo.
A Constituição da República incumbiu o Ministério Público de concretizar a cidadania, defendendo o patrimônio público, urbanístico, ambiental, cultural, histórico, a infância e juventude, os idosos, indígenas, pessoas com deficiência entre tantos interesses sociais fundamentais.

Mais do que isso, o MP foi incumbido de defender a ordem jurídica e o regime democrático. Neste contexto, é fundamental aperfeiçoar sua independência, modificando a forma de escolha dos Procuradores-Gerais, visando a desconcentração do poder gerada pelas listas tríplices que permitem discricionária escolha pelo chefe do Executivo.

Mais adequado se mostra respeitar o voto dos membros dos MPs, em eleições com voto direto e uninominal com posterior sabatina desconcentradora do poder pelo Poder Legislativo, a nível estadual bem como a nível federal, no qual hoje sequer há a previsão de eleições, mas apenas de consulta informal e aprovação pelo Senado após escolha livre do Presidente.

Defendo MP independente e sob controle, com o Conselho Nacional do Ministério Público forte, estruturado e, contando com a participação da base da sociedade civil nas escolhas feitas pela Câmara e Senado bem como com a aprovação do projeto de lei de regulamentação da investigação criminal, que estipule os parâmetros e papéis do MP e da Polícia para, unidos, cumprirem suas missões.

Mudança do método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e outros, instituindo mandatos com quarentena.
Em países com a Alemanha, o mandato para a Suprema Corte é excelente instrumento de democracia e alternância no poder, não parecendo justificável que escolha caracterizada por ato de poder excessivamente concentrado do chefe do Executivo federal tenha duração vitalícia.

É saudável discutir a ideia de instituir mandatos de dez anos para ministros do STF, Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; e tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios, com instituição de quarentenas que protejam a sociedade do possível e indesejável tráfico de influência pós-mandato.

Reforma política com a revisão do financiamento de campanhas, eliminando doações de empresas.
É notório que muitos dos casos de corrupção conhecidos no país se originam de relações constituídas à época das campanhas eleitorais, onde há farta irrigação de recursos oriundos de empresas, que muitas vezes são as beneficiadas em contratações feitas pelos eleitos que apoiaram. São naturais e óbvios os entraves fiscalizatórios para o contratante em relação ao cumprimento das obrigações do contratado que o ajudou a conquistar o poder.

As regras eleitorais precisam coibir os abusos de poder econômico e conferir equilíbrio às disputas, permitindo que o melhor projeto para o bem comum, mesmo que sem recursos, seja o escolhido.

Além disso, é notória a grave crise de representatividade política, sendo imperioso que se discuta o voto distrital para aproximar representante e representado, melhorando a qualidade de nossa democracia representativa, entre outros aspectos envolvidos no tema reforma política.

O pacote anticorrupção apresentado pela Procuradoria Geral da República também traz algumas importantes proposições visando a eficiência no combate jurídico à corrupção, como a criminalização do caixa 2 e do enriquecimento ilícito. Proponho a priorização drástica processual dos julgamentos envolvendo ofensas ao patrimônio público.

Acrescento, por fim, visando a eficiência punitiva da corrupção, a ideia de instituir a pena de confisco parcial ou integral de patrimônio para violadores do patrimônio público, já que é sabido que a pena patrimonial é tendência internacional testada e aprovada, sendo interessante que a punição guarde proporção com o patrimônio do violador e não com o dano, para que não possa chegar à conclusão que vale a pena correr o risco e cumprir a pena.

 é promotor de Justiça em São Paulo, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, doutor em Direito Pela USP e idealizador e coordenador da campanha Não Aceito Corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2015, 19h01

Comentários de leitores

13 comentários

Raiz da Corrupção - Associação obtenção de mandatos.

Zé Américo (Advogado Autônomo - Empresarial)

As sugestões oferecidas atingem o cerne da questão. De fato a corrupção nasce ja na associação prévia aos pleitos eleitorais. Os donativos às instituições ou a pessoas, são o preço pago antecipadamente pelos serviços a serem prestados após a posse. As empresas, cujo desígnio é a obtenção de lucro, não realizam operação sem retorno. As provas até aqui colhidas na operação lava jato comprovam essa assertiva e a lógica não nos conduz a outras deduções.
Portanto, entendo como corretas as sugestões relativas aos poderes Executivo e Legislativo, inclusive quanto ao voto distrital e limitações de mandatos.
De acordo também com a forma de preenchimento de vagas nos tribunais superiores e nas procuradorias. Não se pode permitir o excesso de poder hoje conferido ao executivo, não somente por ser ele o maior jurisdicionado, mas também para que haja, de fato é de direito, a independência harmônica dos poderes.
Por outro lado, é evidente que a existência de leis anticorrupção, por si só, não é garantia da extirpação desse mal que assola o país e assombra os brasileiros, é necessário a dança de conduta, através da educação para a cidadania, que preconiza o primado do interesse social sobre o individual, até mesmo, com meio de garantia dos direitos individuais. Todavia, não podemos olvidar que nosso ordenamento jurídico, fundamenta-se no dereito positivo, portanto é fundamental a existência prévia da norma, com seus códigos, estabelecendo a Tabela de Preços, para os casos de prática dos delitos.
Congratulo o autor Dr. Roberto Livianu, pelo magnífico trabalho e espero que os legisladores tenham a grandeza de bem estudá-lo e aproveitá-lo, em nome do Povo brasileiro.

Queremos mudanças!!

Gisele Nascimento (Outros)

Não será com uma nova lei que o problema da corrupção será resolvido, nem ao menos minimizado em nosso país, principalmente quando esta lei possui uma série de falhas.
O país não carece de textos normativos, mas de ações efetivas, medidas eficazes para controle deste mal que só trazem grandes prejuízos à sociedade.
As medidas propostas demonstram a importância e indispensabilidade da atuação do Ministério Público e a preocupação desta instituição em defender o que a Constituição Federal lhe atribui, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
É necessário diminuir as possibilidades e oportunidades de ocorrência de casos de corrupção. Executivo e legislativo não devem interferir no Poder Judiciário. Menos cargos comissionados. Ministério Público atuando e garantindo a defesa dos interesses públicos. Pena de confisco aos envolvidos em casos de corrupção, garantindo efetivo retorno dos valores desviados aos cofres públicos.
Não é uma tarefa difícil, as opções foram dadas, basta que os Poderes Executivo e Legislativo demonstrem a mesma boa vontade pra que estas medidas sejam de fato colocadas em prática.

Parabenizo o Dr Roberto Livianu pela coragem, seriedade, brilhantismo e pelas excelentes e importantes medidas apresentadas!

Agradeço pelos comentários

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Caros colega MPJ, Advogados Fernando José Gonçalves e Marcos Alves Pintar, Oficial de Justiça Karline e Advogadas Marjorye, Zildete e Bia. Agradeço pelo apoio e pelos importantes comentários.
Marcos, não tive a oportunidade de saber qual sua discordância e por isso não posso opinar sobre ela.
Bia, deixo claro, em relação ao MP, que proponho o sistema de voto direto pelos membros do MP de Estados e da União e sabatina pelo Legislativo Estadual e Federal para proteger a sociedade de más escolhas bem como de corrupção dentro do MP, o que já se faz pelas Corregedorias e CNMP hoje em dia.
O Legislativo tem seus representantes escolhidos pelo povo para legislar e fiscalizar e seria um papel importante o de sabatinar os Procuradores-Gerais escolhidos pelos membros como forma de controlar o poder das eleições e barrar os maus de forma fundamentada. Além disso, teria o condão de desconcentrar poder porque hoje o Governador escolhe qualquer um dos três de uma lista tríplice nos estados. Na esfera federal nem eleição formal se faz e o Presidente escolhe o PGR livremente. Portanto, esta ideia proposta é para dar autonomia ao MP para poder melhor defender a sociedade, controlar de forma difusa a escolha dos Procuradores-Gerais, inclusive não permitindo que corruptos cheguem ao poder. A sociedade e a imprensa devem colaborar na fiscalização também.

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