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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi preso nesta quarta-feira (15/4) na 12ª etapa da operação "lava jato", de acordo com informações da Polícia Federal. Ele é investigado por suspeita de receber propina em esquema de corrupção na Petrobras. O mandado contra Vaccari é de prisão preventiva e ele foi detido em casa, em São Paulo. Além da prisão de Vaccari, a PF executa mandado de condução coercitiva contra a mulher dele, que está sendo ouvida pelos policias em casa. As informações são do portal G1.


Representante de empreiteira
Acusado pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa de ter pago propina em nome da empresa Fidens Engenharia, o deputado José Otávio Germano (PP-RS), sob investigação no Supremo Tribunal Federal, aparece nos registros da Petrobras como representante da construtora. Germano esteve dez vezes na Petrobras entre 2007 e 2013. As informações são do jornal O Globo.


Confusão no Supremo
Um julgamento terminou em confusão nesta terça-feira (14/4) na sede do Supremo Tribunal Federal. A 1ª Turma derrubou uma liminar que mantia em liberdade um advogado, ex-servidor da Justiça Eleitoral mineira, acusado de abuso sexual de dez jovens. O ministro Luiz Fux defendeu que o homem fosse preso naquele momento, mas seus colegas discordaram alegando que o STF não costuma determinar a prisão no próprio tribunal. Foi então que um advogado que apenas acompanhava a sessão, pegou o acusado pelo colarinho da camisa e o conduziu para fora do prédio. Após a confusãos os dois foram para a delegacia, uma vez que houve agressão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedaladas fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira (15/4) processo que discute responsabilizar 14 autoridades do governo Dilma Rousseff por atrasos no repasse de recursos federais para bancos públicos, como forma de melhorar as contas públicas. O ministro José Múcio Monteiro, relator do caso na corte, deve pedir ao plenário a inclusão de mais três integrantes da equipe econômica entre os responsáveis pelas chamadas "pedaladas fiscais", entre eles o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, que atualmente está no comando da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei da Terceirização
O especialista em emprego e relações do trabalho e professor da Faculdade de Economia da USP, José Pastore, vê muitos avanços no projeto que regulamenta e amplia a terceirização. Mas avalia que o projeto pode criar insegurança jurídica. Para economista, texto não define qual 'parcela' das atividades pode ser terceirizada, podendo resultar em mais ações do que já existem. Já para Luiz Guilherme Migliori, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, o projeto vai resolver "um problema histórico que é o conceito de atividade meio e fim", o que deve reduzir as ações trabalhistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conselheiro do TCE
A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil ( Audicon) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio para impedir que o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Estado ( TCE) seja nomeado sem concurso público. A Assembleia Legislativa do Rio ( Alerj) deve escolher no dia 28 o nome do novo membro, que deverá ocupar uma das sete vagas na corte. Um dos argumentos do mandado de segurança é que não existe hoje no TCE conselheiros substitutos, que são auditores contratados por meio de concurso público. As informações são do jornal O Globo.


Naji Nahas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta terça-feira (14/4) a possibilidade de dívidas da Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados serem pagas pelo empresário Naji Nahas, que foi sócio da empresa antes da falência. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, favorável ao investidor. De acordo com os advogados do caso, a dívida cobrada é de cerca de R$ 20 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
Se houvesse uma consulta nacional à população, 87% dos brasileiros seriam a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, revela pesquisa Datafolha realizada na semana passada. O percentual é o maior já registrado pelo instituto desde a primeira pesquisa sobre o tema, em 2003. Naquele ano e também em 2006, quando ocorreu um segundo levantamento, 84% disseram ser a favor da redução da idade. Contrários à mudança são 11% (mesmo índice de 2006). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei das sacolinhas
Enquanto em São Paulo, os consumidores têm se indignado por terem passado a pagar pelas sacolas usadas para embalar as compras do supermercado, no Rio, a distribuição ainda é gratuita, mas o cliente pode ter um desconto nas compras se abrir mão do produto. A Lei Estadual 5.502, que garante abatimento de R$ 0,03 na conta para cada cinco produtos comprados, é obedecida pelo varejo, mas não atraiu o interesse dos consumidores. As informações são do jornal O Globo.


Amamentação em público
Em São Paulo, a amamentação em público não poderá mais ser alvo de constrangimentos e renderá multa de até R$ 1 mil para empresas que cometerem a infração. O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou a lei que proíbe que mães sejam impedidas de amamentar em locais públicos na capital paulista. A sanção foi publicada nesta terça-feira (14/4) no Diário Oficial da Cidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Publicações de balanço
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte — o que inclui as limitadas — publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação 2 da Jucesp, que já está em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Poder dos vetos

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Diego Werneck Arguelhes e Ivar Hartman, ambos da FGV Direito Rio, afirmam que os ministros do Supremo Tribunal Federal utilizam os pedidos de vistas, em alguns casos, para evitar a derrota. "As vistas podem ser livremente usadas para controlar o momento em que um caso será decidido. Em muitos deles, isso é suficiente para garantir ao ministro que pede a vista que ele não será derrotado jamais. Um ministro sozinho prevalece contra relator, presidente e tribunal", afirmam. Ao concluir o artigo os autores pedem que os ministros tenham coragem para acabar com esse poder individual.


Combate ao terrorismo
Diante das notícias de que o Estado Islâmico está consolidando uma rede de recrutadores no Brasil, o advogado Fernando Lottenberg defende, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a aprovação de uma lei de combate ao terrorismo. "O Brasil não pode prescindir de uma lei do século 21 para combater o terrorismo do século 21.  O preço da inação é alto demais. Não podemos esperar uma tragédia acontecer para depois fazer alguma coisa. A hora de agir é agora", diz.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2015, 10h18

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