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Violações na internet

Pacto nacional é o primeiro passo contra violações dos direitos humanos

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O Governo Federal lançou no dia 7 de abril o Pacto Nacional de Enfrentamento contra as violações de Direitos Humanos na Internet, tal pacto promete ser alvo de grandes debates entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e elogios. Entre as ações está, o site: http://www.humanizaredes.org.br, cujo objetivo precípuo é auxiliar na criação de um ambiente virtual livre de preconceitos e discriminação.

Há que se considerar, que qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer domínio da vida pública e/ou privada devem ser encarados como sendo atos discriminatórios de direitos humanos quer seja de forma off line ou on line.

O Estado Democrático de Direito não subsiste se direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos não forem plenamente efetivados, de forma tal que façamos uso da democracia e dos direitos individuais, sendo esses assegurados na Carta Constitucional de 1988.

Vivemos hoje, de forma tal que seria inimaginável, nos afastarmos do convívio com a internet, já que 85,9 milhões de brasileiros tem acesso à rede mundial de computadores (Internet) e atualmente o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de acesso a web, mas ainda são gritantes as lacunas na segurança do ambiente virtual, principalmente para crianças e adolescentes. E esse Pacto de Enfrentamento na Internet é uma forma de inovação e ousadia.

Lamentavelmente escondidas no anonimato que as redes sociais permitem, algumas pessoas se sentem à vontade para expressar todo tipo de agressão, ofensas e mentiras, destinadas a ferir a honra e a dignidade de outrem, mas para tanto, se utilizam de falsos perfis ocultando suas identidades reais.

Nessa linha é visível dizer que o Pacto vem a complementar o Marco Civil da Internet, principalmente no que diz respeito às possíveis violações aos direitos humanos que ocorrem costumeiramente no mundo on line . Há que se entender que a Internet livre e aberta não pode e não deve ser um espaço para disseminação da intolerância e do preconceito.

A guisa de esclarecimento, o Pacto de Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos na Internet é composto basicamente por três eixos de atuação, quais sejam: a prevenção, o recebimento da denúncia e a segurança propriamente dita.

No que diz respeito à prevenção necessário se faz criar iniciativas que ajudem o usuário a se prevenir de possíveis violações de direitos humanos, sempre amparado nos diplomas legais vigentes, quais sejam: pelo Marco Civil da Internet, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Idealizando sempre que os usuários ajam com razão e consciência uns para com os outros, deixando o ambiente virtual livre de preconceitos e atos discriminatórios, compartilhando sempre o respeito na esfera digital.

No que concerne a denuncia a Secretaria de Direitos Humanos, efetivou a criação dos serviços “Disque 100” e a “Ouvidoria On line”. Além dessa efetivação, importante ressaltar que os provedores de serviços on line, tais como: Google,  Facebook, Twitter , WhatsApp, entre outros também irão apoiar  a ação de enfrentamento, afim de mapear  e apurar as denúncias virtuais que imediatamente serão encaminhadas a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (afronta aos direitos individuais e de expressão nas plataformas digitais), à Ouvidoria de Igualdade Racial (crimes de racismo, discriminação, entre outros),  à Ouvidoria da Mulher (crimes que envolvam vingança pornô entre outros),  respeitando sempre o  enquadramento legal, e com especial atenção a Proteção da Criança e do Adolescente, principalmente de violência sexual, (como pornografia infantil, pedofilia entre outros). 

Por fim, no tocante a segurança o importante é a efetiva contribuição para o uso responsável da internet e dos aplicativos, com ênfase nas dicas de segurança na rede. Além disso, necessário se faz o desenvolvimento de um efetivo trabalho educativo, com pais, professores e alunos sobre a importância de uma navegação segura pela internet.

Enfim o passo inicial foi dado e embora estejamos diante de uma tarefa árdua, enfatizamos que o caminhar além de ser essencial se faz urgente, para que possamos obter os resultados esperados.  Pois, dessa forma estaremos conciliando não só a liberdade de expressão, mas também, a preservação e garantia dos direitos individuais com respeito à diversidade, combate a discriminação em todas as suas mais diferentes esferas, inclusive no que diz respeito a violação contra outros. Esse trabalho será feito com a cooperação da Safernet, Polícia Federal, SDH, Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretária de Política para as Mulheres.

Sem dúvida alguma, acredito que a consolidação do Pacto Nacional deverá trazer importantes resultados e consequentemente, mudanças de grande relevância nos conteúdos disponibilizados nas redes sócias e na própria web.

Mary Ângela Marques Bruno é sócia de Marques Bruno Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2015, 10h20

Comentários de leitores

6 comentários

Direitos Humanos

isabel (Advogado Assalariado)

Em razão da tutela dos Direitos Humanos ainda ser tão recente na história da humanidade, as medidas tendentes à sua plena realização ainda não são suficientemente exaustivas.
Prova disso é que poderosos organismos internacionais tem se voltado a tornar efetivos os direitos humanos, que ainda não foram totalmente absorvidos pela sociedade, ainda são desconhecidos em várias partes do globo ou padecem de falta de completa aceitação mesmo nas sociedades civilizadas.
As peculiaridades da internet, sobretudo a possibilidade de anonimato, tem feito emergir um perfil de criminosos que se sentem valentes para escrever ou que na presença do agredido , certamente, não diriam. Ou seja, é um ambiente propício para o afrouxamento dos freios inibitórios e um paradeiro a esta situação exige uma ação efetiva, que talvez pudesse ser mais efetiva se oriunda da sociedade organizada, mas não perde seu valor por ter vindo do governo.
A Conferência Internacional de Direitos Humanos organizada pela OAB na próxima semana deverá tratar do assunto e fazer encaminhar novas propostas de forma, o que enobrece a instituição, uma vez que a dimensão civilizatória do Direito está nas mãos de seus operadores, notadamente os advogados que são as vozes dos clientes diante do Estado e do Poder.

Este governo vive de propaganda

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

Para combater a criminalidade não é preciso de pacto ou de outros golpes de marketing, mas sim de estruturação dos órgãos de segurança pública. Este pacto está mais para controle de opiniões contrárias ao governo, tendo o intuito claro de intimidar os críticos, visto que dá aos defensores do governo na internet a oportunidade de denunciar os opositores, para constrangê-los a responder a esta acusação junto aos referido órgão governamental. O governo esta criando a polícia virtual, formada pelos seus seguidores. Se o governo e a esquerda quisessem combater a criminalidade não se colocariam sistematicamente contra os órgãos de segurança pública e as forças armadas e pensariam em um plano nacional sobre o assunto. Se continuar neste ritmo logo o governo gastará mais em propaganda do que em segurança pública. Quando alguém sofrer um crime na internet basta imprimir o conteúdo e ir na polícia, não precisa deste pacto ou da referida militância virtual. Porque ao invés de se cercar de marqueteiros o governo não se cerca de especialistas em segurança pública e defesa externa?

Falta de Entendimento

Mary Angela Marques Bruno (Advogado Sócio de Escritório)

No tocante ao comentário do advogado Marcos Alves Pintar, gostaria que ficasse claro que respeito seu posicionamento, até porque lhe é assegurado o direito de expressão. Entretanto, ressalto apenas que como um Operador do Direito, o mesmo deveria se manifestar de forma ética e não ofensiva para com seus pares. Pois não estou discutindo ideologias políticas partidárias e nem tão pouco interesses escusos de políticos corruptos como o mesmo fez constar, mas sim a ocorrência de possíveis violação de direitos humanos do cidadão, dentre elas os crimes contra a honra. Para que tenhamos uma navegação segura na web.

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