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"Poderes exacerbados"

Dar autonomia para Polícia Federal é "despautério", afirma MPF

O Ministério Público Federal publicou nota técnica contra uma Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal. Segundo o documento, essa mudança daria “poderes exacerbados a um braço armado do Estado, com previsíveis consequências nefastas ao próprio Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.

A PEC 412/2009 quer tornar a PF uma instituição independente, seguindo os passos do próprio MPF, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, por exemplo. Uma das principais reivindicações da categoria, a proposta ganhou fôlego depois que deputados federais solicitaram que o tema entre na pauta do Plenário da Câmara. Hoje, verbas e decisões administrativas dependem do governo federal.

O MPF classificou de “despautério” qualquer mudança, em nota assinada por membros da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo controle externo da atividade policial. O principal argumento é que a polícia, ao exercer atividade armada na sociedade, deve passar por “controles rigorosos”.

“Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, diz o documento. O texto também alega que a medida poderia incentivar que outras corporações cobrassem a mesma autonomia, como as Polícias Civil e Militar dos estados.

Em outra nota técnica, o MPF declarou-se contra um projeto de lei que reconhece apenas o direito da Polícia Federal para comandar investigações criminais. A 7ª Câmara avalia que o PL 6.493/2009 cria um “monopólio” e impediria apurações próprias não só do Ministério Público, mas também da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e de outros órgãos.

O texto diz ainda que o projeto dá amplo poder para a polícia decidir quando vai instaurar inquérito e dar prosseguimento a investigações, o que violaria o princípio da obrigatoriedade da persecução penal.

Direitos iguais
No início do ano, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) publicou nota defendendo a PEC. “Se a Defensoria Pública mereceu todo o apoio estatal, posto que o seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, a Polícia Federal não poderá receber tratamento diferente, eis que, na estrutura da segurança pública, é órgão responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção na sociedade brasileira.”

“Assim, não deve haver tratamento diferenciado entre quem investiga, acusa, defende ou julga”, declarou a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler a nota contra a PEC 412/2009.

Clique aqui para ler a nota contra o PL 6.493/2009.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2015, 18h55

Comentários de leitores

24 comentários

citando.

Bellbird (Funcionário público)

Um promotor que cita este tal de Claudio é porque não tem nenhum argumento.

Quem controla o ministério público?

Teria vergonha de falar alguma coisa.

Ministério publico investiga, anda armado, acompanha busca e prisão. Sem controle. Gestapo????

Agentes de polícias visivelmente frustrados. Credibilidade?

Enquanto a investigação estava nas mãos da polícia e justiça federal. Excelência.

Nas mãos do MP. Já sabem a resposta.

"Gestapo Brazuka"

Alencastro AS (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Saiu ontem (18/04/2015) na coluna do Jornalista Cláudio Tognolli, que "Delegados da PF estariam negociando com Dilma o silêncio da operação Lava Jato: em troca de superpoderes". E completa, ainda, o nobre Jornalista: "no mesmo dia em que Teori Zavascki atendeu a pedido de Rodrigo Janot para suspender os depoimentos da Lava-Jato, o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, esteve reunido com Humberto Costa para defender a PEC. Leôncio também esteve com Eduardo Cunha, na mesma ladainha, e com Arthur Lira, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os três parlamentares são investigados até o osso na Lava-Jato." Ora, a atuação superveniente do Procurador Geral, tenta impedir que tal Operação seja usada como "balcão de negócios" para interesses classistas. Agora, imaginem o que poderia acontecer caso o Ministério Público não pudesse controlar a polícia. Gravíssimo, não?

Queremos apenas a mesma prerrogativa do Ministério Público

Déinha M (Delegado de Polícia Federal)

Dr.Cesar Augusto, qual o problema dos Delegados Federais poderem deliberar sobre o próprio salário e também ter auxílio moradia? Se os Procuradores da República podem, porque nós não podemos?? Nosso cargo é até mais complexo. Muitas vezes nós temos que viajar para cidadezinhas no fim do mundo, e até dormir em quartéis! Além disso, o Delegado de Polícia é o primeiro JUIZ do caso. A lei já diz que o tratamento dispensado aos Delegados é "Vossa Excelência" (Lei 12.830/13). Não podemos ficar isonômicos apenas no pronome de tratamento. Nada mais justo que termos todas as prerrogativas e benefícios de Procuradores e Magistrados, para que possamos exercer nossa atividade com independência, autonomia e em total benefício do cidadão. Quem é contra a PEC412, é a favor da corrupção!

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