Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudança de índices

Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes

Os cálculos para liquidação de precatórios devidos pela União devem aplicar juros de mora conforme a lei vigente, mesmo que a matéria esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em processo de execução de sentença obtida por nove militares.

A Advocacia-Geral da União contestou o depósito de valores nas contas dos militares. Sustentaram que não houve, na definição dos pagamentos, a plena aplicabilidade ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O dispositivo legal determina a incidência, até a efetiva quitação de condenações impostas à Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A AGU defendeu que a decisão homologada para execução da sentença deveria ser reformada, pois desconsiderou a atual legislação em razão do STF discutir as regras de pagamento de precatórios no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Os advogados públicos também afirmaram que o julgamento não suspendeu a aplicação da Lei 9.494/1997 e que o próprio relator das ações no Supremo, em decisão de abril de 2013, deixou claro que o pagamento de precatórios deveria continuar a ser regido pelas normas em discussão.

Concordando com os argumentos, a 1ª Turma do TRF-5 deu provimento ao recurso da AGU para afastar, por unanimidade, a aplicação indevida do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos cálculos dos valores depositados.

Julgamento no STF
Os ministros do STF concluíram o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 em 25 de março, mas modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para considerar válido o uso do índice básico da caderneta de poupança para a correção dos precatórios até aquela data, estabelecendo sua substituição pelo IPCA-E apenas para a partir de então. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 139.633

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2015, 13h10

Comentários de leitores

2 comentários

Precatórios - Cobrar p/ TR legal ou p/ TR oficial fraudada?

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

O credor deve exigir pagamento pelo valor legal da TR (e refugar a TR oficial fraudada).
O valor legal da TR dá mais que a inflação: é o resultado da TBF menos o imposto de renda de 20%, como está expresso no art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resoluções CMN/BACEN nº 1805/91 e 2171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99.
Para quem me pedir pelo email pedroferreira555552@gmail.com mando grátis o levamentamento e as provas.
A prova mais contundente da farsa oficial está na Resolução CMN/BACEN nº 3530/2008, que trouxe uma equação para fraudar a TR cujo resultado dá zero por cento, mesmo que no Brasil inexistisse imposto.
Acoooorda colegas advogados.

Confusão jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A decisão da 1ª Turma do TRF5 conflita com o posicionamento do próprio TRF5.
Por outro lado, a decisão do STF, na ADI 4357, ao modular(?) os seus efeitos, além de direciona-la aos Estados e Municípios, deixou claro que se aplica aos precatórios já expedidos e não os cálculos na execução de sentença.
A decisão da 1ª T. do TRF5, d. v., só traz mais confusão a conturbada modulação dada a uma questão até simples de se resolver, já que salário não é aplicação financeira.
Ao contrário dos índices de preços (medidores da inflação), a poupança não repõe a quantidade necessária de mantimentos para a subsistência humana.

Comentários encerrados em 22/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.