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Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional (Parte 2)

Comentários de leitores

6 comentários

Da prolixa teoria à prática há longo espaço...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Exemplar o arrazoado (primeira parte e esta) do douto articulista. Aplausos ao racional desenvolvimento temático. Todavia, "na prática a teoria é outra". O comportamento social e suas inter-relações -já a partir dos degraus da infância e adolescência- denota um dinâmico caráter efêmero e mutante "do que vem a ser consumido, sejam coisas, ideias, 'atitudes' ou comportamentos" (JACÓ-VILELA & SATO, 2012, p. 266), 'pari passu' as tecnologias em amplo sentido. Como, então, determinar normas jurídicas rígidas que encontram-se mui distanciadas dessa dinâmica social?
O embasamento jurídico do artigo não merece reparos, está perto do perfeito. Agora daí a tender-se para determinada linha rígida comportamental em dissonância com as elásticas inter-relações sociais, há um longo abismo. Assim, a prudência impõe manter-se equidistante dos extremos (nem tanto ao mar, nem tanto à terra).
Não há verdades insofismáveis, nomeadamente no que concerne ao tema da drogadição, mas um fator é incontestável: é o tráfico que deve ser combatido, não o usuário (que o mantém e realimenta), na qualidade de vítima dependente. E -perdoem-me- não creio em soluções que advenham da educação. A um, porque esta está literalmente falida em nosso País (não é de hoje). A dois, porque a instituição "família" de há muito está desagregada, desordenada e impotente no seu ordenamento interno.
Recentes levantamentos dão conta de três características fundamentais da família atual: (1) queda sensível do seu tamanho; (2) aumento do número de mulheres sem cônjuge com filhos; (3) aumento daquelas cuja referência são mulheres (OSORIO, DO VALLE et al., 2009, p. 29). À par disto, a reprodução é descontrolada (principalmente nos estratos menos favorecidos).
O que esperar, então?

Desde que o mundo é mundo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O uso de drogas existe desde sempre. Será tão difícil perceber o erro da política de repressão? Os EUA inventaram a proibição, e estão agota tendo a firmeza de desinventar. Mas o Brasil sempre chega depois (que o diga Rubinho).
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Lado outro, é preciso separar o joio do trigo. O artigo, tecnicamente perfeito, fala em drogas genericamente, porque se refere ao direito penal. Mas não podemos generalizar, um passo de cada vez. Ninguém cheira maconha!
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Quero dizer que concordo com a inconstitucionalidade do crime de posse para uso pessoal, mas devemos avançar mais. No campo penal, o primeiro passo é abolir o art. 28 da lei de drogas. Além disso, devemos seguir o exemplo uruguaio no que diz respeito à cannabis. E arrecadar tributos com ela.
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E, claro, educação e saúde. O crack é deveras danoso, não deve ser facilitado o acesso. Nem por isso comete crime o crackeiro.
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Chega de hipocrisia! Chega de alcoolatras recriminando cultivadores de uma planta! O Estado não tem legitimidade para criminalizar condutas que não lesionam bens jurídicos! O século XXI está aí, mas é difícil aceitar, para os que cresceram martelados pelo discurso proibicionista norte-americano.

O Brasil parece surreal

Observador.. (Economista)

Mas seguimos um método.Não é loucura.É algo pensado para ser assim. Só que esta fragilização proposital, seguindo método Gramsciano (mesmo quando o intelectual nem percebe sua contribuição à tal perversa visão ideológica de mundo) tem cobrado caro dos mais desvalidos. O preço é a violência e também a desumanização do indivíduo.
O caso da cracolândia(citado pelo comentarista que é Delegado) evidencia tal método. O mesmo podemos falar da inimputabilidade do menor. Há uma explosão de crimes violentos entre adolescentes, mas todos fingem que não é assim. Hoje em dia, adolescentes resolvem suas diferenças à bala, com arma branca e suas decepções amorosas com agressões violentas. Insultam e ameaçam professores em salas de aula e muitos fingem que estudam mas - em idade que a rebeldia é comum - usam a escola como um local de encontro social, venda de drogas e para o cometimento de crimes diversos. Há um estudo sobre o PRONATEC, onde o índice de desistência entre os diversos cursos técnicos oferecidos é altíssimo. A pessoa chega à idade adulta sem nada saber.Fingiu que estudou e as escolas fingiram que ela sabia.Uma pena.Um país que será explorado pelos mais desenvolvidos - já somos - pois tem uma grande massa populacional deseducada, sem rumo mas detentora de riquezas muito importantes para os tempos difíceis que o mundo terá adiante. Os espertos sabem disso e tem um terreno fértil para agir, sem serem questionados.
Lembro apenas uma coisa.Estamos no início de uma crise de liquidez.Afetará economias, emprego e renda mundo afora.A violência irá aumentar.
Em um país com nossos índices, se preparem para viver tempos ainda mais violentos.
Lamento, profundamente, quando percebo que a retórica impede uma visão mais crítica e justa da realidade que temos.

Excelente texto e ressalvas sobre a liberação da venda

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Excelente texto, tal como o primeiro.
Confesso, no entanto, que ainda tenho dúvidas sobre a legalização das drogas (permissão de comercialização). Sei que não foi esse o tema abordado, mas muita gente confunde essas duas coisas (descriminalização e legalização da venda).
De todo modo, independentemente da (des)criminalização e/ou da legalização, o Estado deveria investir em saúde preventiva, mediante educação dos riscos sobre todas as drogas (incluindo álcool, tabaco, açúcar e gordura), bem como em educação, a fim de possibilitar o não uso e conscientizar acerca do ab-uso.
Daí minha grande ressalva: o Brasil tem um problema endêmico de não investir nessas áreas, razão pela qual fica meu receio sobre a liberação.
Infelizmente, não temos, de modo geral, um Legislativo e, principalmente, um Executivo seriamente comprometido com os reais problemas dos dependentes químicos e das populações mais pobres, envolvidas com o tráfico.

oposição respeitosa

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Primeiro há diferença insuperável entre usuário e dependente; segundo antes da lei 11343/06 que legalizou de forma indireta o suo de substância entorpecente, ex vi, São Paulo, Cracolândia, tinha uma população de aproximadamente 1.800 pessoas, dados levantados pelo jornal O Estado e Secretária Municipal de Saúde, depois mal sinada política de redução de danos introduzida pela lei esse número pulou para mais de 30.000. Não obstante, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, num lampejo brilhante propôs e um magistrado com certeza sem experiência acatou o pedido proibindo a polícia de abordar dependentes químicos na região. Resultado, o maior bolsão de tráfico de drogas do mundo, onde a rubrica "tráfico" é considerado crime hediondo. Esta discussão encomendada por empresas tabagistas que perderam mercado para o politicamente correto visa tão somente se recolocar no mercado com outra substância prejudicial à saúde - maconha -, quando deveríamos restringir o comércio de álcool, de forma impedir que jovens tivessem acesso a ela.

Intensificação da exclusão social

Thiago Baldani Gomes De Filippo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O texto está muito bem escrito. Discordo da ideia central, porém. O atual sistema enxerga o tráfico como crime grave, equiparado aos delitos hediondos e lhe atribui pena mínima de 5 anos. Quanto ao porte para uso, na prática, ele é um dos raros crimes para os quais, em hipótese alguma, haverá pena de prisão, mesmo diante do descumprimento da sanção imposta. Vejo diuturnamente que usuários de drogas, que não têm dinheiro para adquiri-las, acabam sendo presos por tráfico, já que pagam as drogas que usam mediante a prestacão de serviços ao "dono da boca": a cada certo número de porçoes que vendem, são autorizados a consumir certo montante. Flagrados com aquelas porções, são presos por tráfico de drogas. Por outro lado, aquelas pessoas que têm dinheiro para comprar as drogas que usam são quem de fato, fazem do tráfico uma atividade lucrativa. Normalmente compram poucas porções e, flagrados com as drogas, lavram-se termos circunstanciados, sem fiança ou qualquer outra medida, e retornam livremente às suas casas. Esse sistema, pernicioso, acaba aprofundando a exclusão social. Os drogados pobres são presos por tráfico e os drogados ricos pagam multa! Existe uma verdadeira distorção. A lei deveria impor penas mais severas aos usuários e distingui-los dos viciados; estes, sim, doentes e carentes de tratamento. Não comungo do pensamento do ilustre colunista, que a apenação a usuários seria inconstitucional. Na verdade, eles não responderiam por atos dos traficantes, mas por suas próprias condutas, principais molas propulsoras da prática do nefasto delito de comércio de entorpecentes.

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