Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, defendeu nesta segunda-feira (13/4) que o Congresso estabeleça limites para a terceirização. Em audiência no Senado sobre o tema, ele afirmou que a legislação brasileira não deveria liberar totalmente essa prática, fixando, por exemplo, que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados.

O ministro propôs que os vencimentos desses trabalhadores não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos. Para ele, o texto também poderia determinar que os terceirizados tivessem os mesmos direitos fixados nas convenções coletivas da categoria principal do tomador de serviços.

Geraldo Magela/Agência Senado

Levenhagen abriu audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o Projeto de Lei 4.330/04, cujo texto-base foi aprovado na última quarta-feira (8/4) pela Câmara dos Deputados.

Ele afirmou que cabe aos senadores, quando receberem a proposta, evitar a criação de uma norma que precarize o trabalho. “É da essência do Senado acalmar tensões.”

Enquanto não houver sanção, o TST continuará aplicando jurisprudência que proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas, garantiu o presidente. Ele ainda saiu em defesa da Súmula 331, que fixou esse entendimento em 1994, e definiu como equivocada a ideia de que a corte teria legislado o tema. “Com uma quantidade enorme de processos decorrentes da terceirização [e sem norma expressa em lei], o tribunal tinha de se posicionar.”

Outro equívoco, afirmou, é o pensamento de que a Justiça do Trabalho seja protecionista. “Nós aplicamos uma legislação que tenta equilibrar forças, dando superioridade jurídica ao trabalhador frente à superioridade econômica da empresa”, disse.

Ministros contra projeto
Em 2013, 19 dos 26 ministros do TST assinaram manifesto contra o projeto de lei. O grupo afirmou que a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo. Neste ano, a proposta foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Entidades da indústria, do comércio e do agronegócio são favoráveis a regulamentar esse tipo de contratação. A Súmula 331 é alvo de ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag): a entidade quer que o Supremo Tribunal Federal declare a norma inconstitucional. Outras empresas tentam derrubar condenações do TST pelo uso de terceirizados. Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do TST.